Execução de Título Extrajudicial 8009654-55.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009654-55.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Representante(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB:MG44698) EXECUTADO: F MEDICAL QUALIDADE EM PARAMENTACAO LTDA e outros (2) Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência à parte autora acerca do resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) juntada(s) no ID.552280850, bem como Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8009654-55.2024.8.05.0150 intime-se, através do seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, caso necessário, o pagamento das custas processuais correspondentes ao ato processual que pretende, conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Lauro de Freitas/BA, 06 de abril de 2026. Danilo Santos Silva Subescrivão

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: F MEDICAL QUALIDADE EM PARAMENTACAO LTDA, VALERIA TEIXEIRA DE FREITAS, GABRIEL DE FREITAS BARROS DESPACHO //Protocolamento efetuado. JUNTE-SE o comprovante e aguarde-se a resposta. DIGA, em seguida, em 5 dias, sob a consequencia de arquivamento com baixa. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8009654-55.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

07/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: F MEDICAL QUALIDADE EM PARAMENTACAO LTDA, VALERIA TEIXEIRA DE FREITAS, GABRIEL DE FREITAS BARROS DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): CAMILA MARIA GUERRA TRIGUEIRO AGRAVADO: WN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado (s):FLAVIA UCKONN OLIVEIRA PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. I - A teor do artigo 830 do Código de Ritos, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, após a qual procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; enquanto o exequente deverá requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa, convertendo-se o arresto em penhora apenas quando aperfeiçoada a citação e transcorrido prazo para pagamento. II - Evidenciado que, na hipótese, a aplicação do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor não pode se sobrelevar à norma positivada e expressamente garantidora dos direitos do credor, inviável é a manutenção da decisão que negou ao Exequente a realização de arresto executivo, como previsto no artigo 830 do Código de Processo civil. RECURSO PROVIDO. II ACORDÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8009654-55.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra F MEDICAL QUALIDADE EM PARAMENTACAO LTDA, VALERIA TEIXEIRA DE FREITAS e GABRIEL DE FREITAS BARROS, com registro de tentativa frustrada de citação (ID 481176647), constando a informação "desconhecido para a empresa e ausente para VALERIA e GABRIEL", na devolução do mandado efetuado por oficial de justiça (ID 506960169 e 534609370) cita que VALERIA e GABRIEL "mudaram de endereço" e por meio meio eletrônico Telefone/Whatsapp, também não obteve êxito. Vislumbro pedido de bloqueio on-line em contas do executado no id 539244452. É cediço que a execução deve correr da forma menos gravosa ao executado. "[…] O princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional. "WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1159. Ante tal princípio, não se pode excluir o da efetividade do processo executivo. Entendo também que o princípio da não-surpresa, esculpido nos art. 9.º e 10.º do CPC, pode ser estendido e aplicado às ações executivas, visto que o executado não tomou conhecimento do processo. Todavia, quem foi surpreendido neste momento foi o exequente, ao descobrir que o logradouro constante do instrumento contratual e informado pelo executado é não é mais o mesmo, e quem foi surpreendido neste momento foi o exequente, ao descobrir que a empresa não mais desenvolve suas atividades no endereço constante do site da RECEITA FEDERAL e informado no momento da assinatura do contrato. Assim, conquanto os executados ainda não tenha sido citados, há de se levar em conta que, não tendo sido encontrada no endereço declarado no instrumento de contrato, constitui empecilho ao aperfeiçoamento da citação, o que prejudica a perseguição do crédito pelo exequente, razão pela qual se reputa devidamente justificado o pedido de arresto por este formulado. Neste diapasão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014097-24.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8014097-24.2018.8.05.0000, de Salvador, em que figura como Agravante BANCO BRADESCO S/A e como Agravado WN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BRUNA BARRETO WELLWNKAMP, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 16 de Julho de 2019 PRESIDENTE HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80140972420188050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) Ante o exposto, recolhidas as custas, AO BLOQUEIO. O exequente deverá também indicar os CPFs e CNPJ dos executados na planilha apresentada, no prazo de cinco dias, sendo a consequência do descumprimento o arquivamento dos autos, com baixa. Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos para fins de embargos alcaratórios protelatórios e força de mandado/ofício/comunicado a esta. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: F MEDICAL QUALIDADE EM PARAMENTACAO LTDA, VALERIA TEIXEIRA DE FREITAS, GABRIEL DE FREITAS BARROS DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): CAMILA MARIA GUERRA TRIGUEIRO AGRAVADO: WN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado (s):FLAVIA UCKONN OLIVEIRA PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. I - A teor do artigo 830 do Código de Ritos, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, após a qual procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; enquanto o exequente deverá requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa, convertendo-se o arresto em penhora apenas quando aperfeiçoada a citação e transcorrido prazo para pagamento. II - Evidenciado que, na hipótese, a aplicação do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor não pode se sobrelevar à norma positivada e expressamente garantidora dos direitos do credor, inviável é a manutenção da decisão que negou ao Exequente a realização de arresto executivo, como previsto no artigo 830 do Código de Processo civil. RECURSO PROVIDO. II ACORDÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8009654-55.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra F MEDICAL QUALIDADE EM PARAMENTACAO LTDA, VALERIA TEIXEIRA DE FREITAS e GABRIEL DE FREITAS BARROS, com registro de tentativa frustrada de citação (ID 481176647), constando a informação "desconhecido para a empresa e ausente para VALERIA e GABRIEL", na devolução do mandado efetuado por oficial de justiça (ID 506960169 e 534609370) cita que VALERIA e GABRIEL "mudaram de endereço" e por meio meio eletrônico Telefone/Whatsapp, também não obteve êxito. Vislumbro pedido de bloqueio on-line em contas do executado no id 539244452. É cediço que a execução deve correr da forma menos gravosa ao executado. "[…] O princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional. "WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1159. Ante tal princípio, não se pode excluir o da efetividade do processo executivo. Entendo também que o princípio da não-surpresa, esculpido nos art. 9.º e 10.º do CPC, pode ser estendido e aplicado às ações executivas, visto que o executado não tomou conhecimento do processo. Todavia, quem foi surpreendido neste momento foi o exequente, ao descobrir que o logradouro constante do instrumento contratual e informado pelo executado é não é mais o mesmo, e quem foi surpreendido neste momento foi o exequente, ao descobrir que a empresa não mais desenvolve suas atividades no endereço constante do site da RECEITA FEDERAL e informado no momento da assinatura do contrato. Assim, conquanto os executados ainda não tenha sido citados, há de se levar em conta que, não tendo sido encontrada no endereço declarado no instrumento de contrato, constitui empecilho ao aperfeiçoamento da citação, o que prejudica a perseguição do crédito pelo exequente, razão pela qual se reputa devidamente justificado o pedido de arresto por este formulado. Neste diapasão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014097-24.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8014097-24.2018.8.05.0000, de Salvador, em que figura como Agravante BANCO BRADESCO S/A e como Agravado WN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BRUNA BARRETO WELLWNKAMP, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 16 de Julho de 2019 PRESIDENTE HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80140972420188050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) Ante o exposto, recolhidas as custas, AO BLOQUEIO. O exequente deverá também indicar os CPFs e CNPJ dos executados na planilha apresentada, no prazo de cinco dias, sendo a consequência do descumprimento o arquivamento dos autos, com baixa. Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos para fins de embargos alcaratórios protelatórios e força de mandado/ofício/comunicado a esta. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Executado: F Medical Qualidade Em Paramentacao Ltda Executado: Valeria Teixeira De Freitas Executado: Gabriel De Freitas Barros Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8009654-55.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: F MEDICAL QUALIDADE EM PARAMENTACAO LTDA, VALERIA TEIXEIRA DE FREITAS, GABRIEL DE FREITAS BARROS DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA, para, no prazo de 03(três) dias, contado a partir da citação (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 831 do CPC), consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o caso (arts. 231 e 915 do CPC). Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; (...) § 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3oEm relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge (art. 842 do CPC). Poderá a intimação do(a) executado(a) proceder-se na pessoa do seu advogado, caso tenha advogado já constituído nos autos, ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, e não tendo, será o(a) executado(a) intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Citação por oficial de justiça, somente nos casos JUSTIFICADOS, ou ainda, na hipótese de citação frustrada. "Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma." Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir à execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1.º, do CPC). PARA pronto pagamento, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida/débito, devendo ficar ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1.º,do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIME(M)-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário(a)(s): Nome: F MEDICAL QUALIDADE EM PARAMENTACAO LTDA Endereço: SANTOS DUMONT, 1224, LOJA 01, CENTRO, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-400 Nome: VALERIA TEIXEIRA DE FREITAS Endereço: Avenida Santos Dumont, 1224, Recreio Ipitanga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-170 Nome: GABRIEL DE FREITAS BARROS Endereço: Avenida Santos Dumont, 1224, Recreio Ipitanga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-170 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009654-55.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

14/01/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

03/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(19)