Petição Cível 8008024-61.2024.8.05.0150 - TJBA

Petição Cível 8008024-61.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Eugenio Magnarin Advogado: Samira Rios De Siqueira (OAB:BA43071) Requerente: Ana Maria Souza Santana Advogado: Samira Rios De Siqueira (OAB:BA43071) Requerente: Jose Manoel De Santana Advogado: Samira Rios De Siqueira (OAB:BA43071) Requerido: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos Pessoas Juridicas Requerido: Construtora E Servicos Montalvao Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8008024-61.2024.8.05.0150 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] REQUERENTE: EUGENIO MAGNARIN, ANA MARIA SOUZA SANTANA, JOSE MANOEL DE SANTANA REQUERIDO: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS PESSOAS JURIDICAS, CONSTRUTORA E SERVICOS MONTALVAO LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008024-61.2024.8.05.0150 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Recebo a petição de id. 468359480, como emenda à inicial. Retifique-se a autuação. Decreta-se o bloqueio de matrícula, de determinado imóvel, nos casos em que são discutidos vícios de transmissão, tendo, como objetivo do ato, o impedimento de registro de atos que possam resultar na transferência da propriedade, restando protegidos os direitos de terceiros de boa-fé. No caso em apreço, o autor requer a concessão de medida liminar, determinando o bloqueio da matrícula nº 19.670, a fim de que não recaiam sobre a matrícula quaisquer penhoras ou restrições, que tenham como parte a Construtora Requerida. Como já consignado, em decisão anterior, ainda que seja determinado o bloqueio da matrícula, tal fato não produz efeitos em face das penhoras, cuja averbação se deu por determinação judicial expressa, como no caso narrado pelos autores. O bloqueio na matrícula do imóvel acarreta a impossibilidade de transferência do domínio do bem, por iniciativa do titular, o que não impossibilita, contudo, o registro de eventual penhora, desde que autorizadas por decisão judicial, conforme dicção do § 4º do artigo 214 da Lei nº 6.015 /73, porquanto permanecem íntegros os demais direitos inerentes à propriedade. Dito isso, indefiro o pedido de bloqueio da matrícula do imóvel. Citem-se os réus para contestarem o feito no prazo de 15 dias (art. 335,III do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: IVANIA MARIA MESQUITA RODRIGUES Endereço: Avenida Praia de Guarapari, 22, lote 32, Quadra 15, Vilas do Atlântico, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42707-160 Nome: PAULIRAN DE ALMEIDA MONTALVÃO Endereço: Estrada do Coco, Km 07, condomínio marina River Side, Bloco C, ap. 201, Lauro de Freitas-Bahia, CEP:42700-000

01/11/2024, 00:00

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