Petição Cível 8011055-89.2024.8.05.0150 - TJBA

Petição Cível 8011055-89.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/12/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: HENRIQUE BLOISE VIDAL MARTINS SANTOS e outros Representante(s): Advogado(s) do reclamante: NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência A parte autora acerca do resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s), ORA ANEXAS, bem como PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS 8011055-89.2024.8.05.0150 intime-se, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito. Lauro de Freitas (BA), Data da assinatura digital. Marco Aurélio R. Alves Diretor de Secretaria.

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais e Registro Público Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42.703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Aguarde-se resposta SISBAJUD e INFOJUD. Pedro Bastos Abreu Servidor

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HENRIQUE BLOISE VIDAL MARTINS SANTOS e outros Advogado(s): NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA (OAB:BA21644) REQUERIDO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8011055-89.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Vistos, etc. Defiro o pedido de pesquisa do(s) endereço(s) do(s) réu(s)/executado(s), através dos sistemas Sisbajud, Infojud e SNIPER, juntando o extrato respectivo aos autos. Resultando a pesquisa em múltiplos endereços, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte o endereço no qual pretende ver efetivada a citação, ou não sendo encontrado nenhum endereço, manifeste-se acerca do prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Havendo indicação de apenas 01 (um) endereço, dê-se continuidade ao feito, com a expedição do competente mandado. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS

13/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HENRIQUE BLOISE VIDAL MARTINS SANTOS, GABRIELA GOMES DA SILVA REQUERIDO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8011055-89.2024.8.05.0150 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas, Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por HENRIQUE BLOISE VIDAL MARTINS SANTOS e GABRIELA GOMES DA SILVA em face de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. Os Autores alegam, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade com a Ré, com previsão de entrega da unidade em 28 de novembro de 2023 (já computados os 180 dias de tolerância), mas que a Ré não cumpriu o prazo. Em razão do atraso, os Autores perderam o interesse na aquisição e buscaram a rescisão contratual amigável, sem sucesso. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, a abstenção de inclusão de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito e a declaração de rescisão do contrato. No mérito, pleiteiam a confirmação da tutela, a restituição integral dos valores pagos, a aplicação de multa contratual e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o necessário. Decido. Os informes de rendimentos acostados no id.483417999 a id. 483418002, evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Não é aceitável a mera alegação de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça quando elementos diversos reunidos aos autos desautorizam a afirmativa de que o postulante não pode arcar com o pagamento das custas processuais. Ante o exposto, indefiro o benefício pleiteado. Concedo, entretanto, a possibilidade de o autores recolherem as custas ao final da ação. O pedido liminar comporta acolhimento. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os autores manifestam expressamente o interesse em rescindir o contrato com as rés, em razão do atraso na entrega do bem. Se o adquirente manifesta expressamente interesse no desfazimento do negócio jurídico - contrato de compra e venda -, é cabível a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e a abstenção da inclusão de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS AJUSTADAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. A tutela de urgência antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil, permite ao Poder Judiciário proteger direitos em vias de serem molestados. A concessão antecipada da tutela exige plausibilidade do direito alegado pela parte recorrente e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Sendo inequívoca a intenção de o promissário comprador rescindir o contrato de promessa de compra e venda, não é razoável que continue a pagar as parcelas vincendas. Ainda que a culpa pela rescisão contratual não esteja evidenciada, não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser extinto. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07121670720218070000 DF 0712167-07.2021.8.07.0000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, entendo que se mostra pertinente sobrestar a exigibilidade das parcelas em aberto, a fim de evitar o agravamento da situação financeira dos requerentes. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés suspendam imediatamente as cobranças relacionadas ao contrato pactuado e se abstenham de incluir restrições em nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). No mesmo prazo deverá manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ciente ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Endereço: Avenida Brasil, 1594, - de 1122 ao fim - lado par, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01430-001

28/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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