Execução de Título Extrajudicial 8009752-56.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009752-56.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 00:00

Documento (Alvará)

05/08/2025, 00:00

Publicação

02/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo passivo: EXECUTADO: MARILUCIA DOS SANTOS VITORIO Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8009752-56.2024.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária]Polo ativo: Intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, na forma da tabela de custas vigente. - XVIII - Expedição de Alvará, Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remição e Formal de Partilha (vide nota I-28) - cód. 91130. Feira de Santana/BA, 25 de julho de 2025. IVETE DE JESUS SENA Técnica Judiciária

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 00:00

Publicação

13/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MARILUCIA DOS SANTOS VITORIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009752-56.2024.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II e III, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento do débito pela executada. Em suas razões, a embargante alega haver contradição na sentença, sustentando que jamais concordou com o pagamento efetuado pela executada, tendo apenas requerido o levantamento do valor depositado por se tratar de quantia incontroversa. Aduz, ainda, que o pagamento realizado não incluiu as custas processuais arbitradas na decisão inicial. Por fim, argumenta que não houve decisão de saneamento do processo, com a delimitação das questões jurídicas relevantes para o desfecho da lide e que o juízo suprimiu o direito de especificação de provas. A parte embargada apresentou contrarrazões, arguindo que a embargante não apresentou qualquer planilha ou indicou valores específicos como devidos, destacando que o valor depositado já contempla juros, correção monetária e honorários advocatícios. Afirma, ainda, que as custas processuais são valores devidos ao Juízo e não à parte exequente. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, verifica-se que os embargos de declaração não merecem acolhimento. No tocante à alegada contradição, não assiste razão à embargante. Conforme consta dos autos, após o depósito judicial realizado pela executada, em seguida manifestou-se nos autos (ID 485510480) informando que havia depositado valor excedente, no importe de R$ 3.335,20. Na decisão embargada ocorreu tão somente erro material, ao reputar tal informação à exequente. A parte executada após citação compareceu e efetuou o depósito no valor indicado na execução. A exequente implicitamente admitiu que o valor correspondia ao montante devido ao requerer o seu levantamento. Caso entendesse que o valor era insuficiente para a quitação do débito, deveria ter apresentado o cálculo atualizado do valor que entendia devido nesse momento processual, o que não fez, nem mesmo nos presentes embargos de declaração. Quanto às custas processuais, a sentença expressamente consignou que "Custas, se houver, pela executada", de modo que não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada nesse ponto. As custas processuais, como bem pontuado pela parte embargada, são devidas ao Poder Judiciário e não à parte exequente, não impedindo a extinção da execução pelo pagamento do valor principal devido à credora. Por fim, no que concerne à alegação de ausência de decisão de saneamento, tal argumento não se sustenta. O processo em questão trata-se de execução de título extrajudicial, procedimento que não contempla fase de saneamento nos moldes do art. 357 do CPC, dispositivo aplicável ao procedimento comum. A execução rege-se por regras próprias e, tendo ocorrido o pagamento do débito, impõe-se sua extinção nos termos do art. 924, II e III, do CPC, como corretamente determinado na sentença embargada. Dessa forma, não se vislumbra na sentença qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração, evidenciando-se a pretensão da embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível nesta via recursal. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. P.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MARILUCIA DOS SANTOS VITORIO Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8009752-56.2024.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte executada, através de seu(a) advogado(a) para no prazo de 10(dez) dias indicar nos autos dados bancários: Banco, nº conta com digito, agência, informar se conta corrente ou poupança e/ou PIX, para proceder ao levantamento dos valores depositados à disposição do Juízo, por meio de transferência bancária, através do Sistema BRBJUS, conforme determinado na Sentença ID 486214077. dos autos em referência. Feira de Santana, 17 de fevereiro de 2025 Ivete de Jesus Sena Reis Técnica Judiciária

18/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MARILUCIA DOS SANTOS VITORIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009752-56.2024.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II e III, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento do débito pela executada. Em suas razões, a embargante alega haver contradição na sentença, sustentando que jamais concordou com o pagamento efetuado pela executada, tendo apenas requerido o levantamento do valor depositado por se tratar de quantia incontroversa. Aduz, ainda, que o pagamento realizado não incluiu as custas processuais arbitradas na decisão inicial. Por fim, argumenta que não houve decisão de saneamento do processo, com a delimitação das questões jurídicas relevantes para o desfecho da lide e que o juízo suprimiu o direito de especificação de provas. A parte embargada apresentou contrarrazões, arguindo que a embargante não apresentou qualquer planilha ou indicou valores específicos como devidos, destacando que o valor depositado já contempla juros, correção monetária e honorários advocatícios. Afirma, ainda, que as custas processuais são valores devidos ao Juízo e não à parte exequente. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, verifica-se que os embargos de declaração não merecem acolhimento. No tocante à alegada contradição, não assiste razão à embargante. Conforme consta dos autos, após o depósito judicial realizado pela executada, em seguida manifestou-se nos autos (ID 485510480) informando que havia depositado valor excedente, no importe de R$ 3.335,20. Na decisão embargada ocorreu tão somente erro material, ao reputar tal informação à exequente. A parte executada após citação compareceu e efetuou o depósito no valor indicado na execução. A exequente implicitamente admitiu que o valor correspondia ao montante devido ao requerer o seu levantamento. Caso entendesse que o valor era insuficiente para a quitação do débito, deveria ter apresentado o cálculo atualizado do valor que entendia devido nesse momento processual, o que não fez, nem mesmo nos presentes embargos de declaração. Quanto às custas processuais, a sentença expressamente consignou que "Custas, se houver, pela executada", de modo que não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada nesse ponto. As custas processuais, como bem pontuado pela parte embargada, são devidas ao Poder Judiciário e não à parte exequente, não impedindo a extinção da execução pelo pagamento do valor principal devido à credora. Por fim, no que concerne à alegação de ausência de decisão de saneamento, tal argumento não se sustenta. O processo em questão trata-se de execução de título extrajudicial, procedimento que não contempla fase de saneamento nos moldes do art. 357 do CPC, dispositivo aplicável ao procedimento comum. A execução rege-se por regras próprias e, tendo ocorrido o pagamento do débito, impõe-se sua extinção nos termos do art. 924, II e III, do CPC, como corretamente determinado na sentença embargada. Dessa forma, não se vislumbra na sentença qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração, evidenciando-se a pretensão da embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível nesta via recursal. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. P.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB:MG86507) Advogado: Flaviano Lopes Ferreira (OAB:MG61572) Advogado: Washington Luiz De Miranda Domingues Tranm (OAB:MG133406) Executado: Marilucia Dos Santos Vitorio Advogado: Joseane Oliveira Torres (OAB:BA72784) Advogado: Marcio Andrei Araujo Vitorio (OAB:BA68649) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009752-56.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Polo ativo: EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo passivo: EXECUTADO: MARILUCIA DOS SANTOS VITORIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8009752-56.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ingressou com a presente ação de execução de título extrajudicial em face de MARILUCIA DS SANTOS VITORIO, nos termos da inicial de ID 440744775. Determinada a citação, a executada compareceu espontaneamente e apresentou proposta de pagamento do débito, juntando comprovante de depósito judicial (ID 480474682). O exequente concordou com o pagamento e informou que houve depósito em favor excedente por parte da executada, no importe de R$ 3.335,20 (ID 485510480). Sucinto relato. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – o devedor satisfaz a obrigação; III - o devedor obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da divida;" Verifica-se que a executada efetuou o pagamento do valor devido, havendo, ademais, quantia excedente depositada que deve ser por ela levantada, como bem reconhecido pelo banco exequente. Assim, lastreado no artigo 924, II e III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Expeçam-se os respectivos alvarás, no valor de R$ 21.052,48, em favor do exequente, e no importe de R$ 3.335,20, a ser levantado pela executada. Custas, se houver, pela executada. Publique-se, registre-se e intime-se, procedendo-se, oportunamente, ao arquivamento dos autos, com as cautelas devidas. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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