Execução Fiscal 0057156-02.1998.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0057156-02.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Luiz Antonio Costa Santana Registrado(a) Civilmente Como Luiz Antonio Costa Santana Executado: Raymundo Lemos Santana Executado: Jose Costa Santana Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 [Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0057156-02.1998.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: LUIZ ANTONIO COSTA SANTANA, RAYMUNDO LEMOS SANTANA, JOSE COSTA SANTANA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0057156-02.1998.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Ente Público, para que tome ciência do retorno do AR negativo (ID 480658038 ) e na oportunidade, se manifeste, no prazo de 15 dias. SALVADOR, 19 de fevereiro de 2025. Marcelo Domingues Carlin Diretor de Secretaria Filipe Alvarez Maimone Estagiário de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Luiz Antonio Costa Santana Registrado(a) Civilmente Como Luiz Antonio Costa Santana Executado: Raymundo Lemos Santana Executado: Jose Costa Santana Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 [Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0057156-02.1998.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: LUIZ ANTONIO COSTA SANTANA, RAYMUNDO LEMOS SANTANA, JOSE COSTA SANTANA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0057156-02.1998.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Ente Público, para que tome ciência do retorno do AR negativo (ID 480658038 ) e na oportunidade, se manifeste, no prazo de 15 dias. SALVADOR, 19 de fevereiro de 2025. Marcelo Domingues Carlin Diretor de Secretaria Filipe Alvarez Maimone Estagiário de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Luiz Antonio Costa Santana Registrado(a) Civilmente Como Luiz Antonio Costa Santana Executado: Raymundo Lemos Santana Executado: Jose Costa Santana Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 [Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0057156-02.1998.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: LUIZ ANTONIO COSTA SANTANA, RAYMUNDO LEMOS SANTANA, JOSE COSTA SANTANA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0057156-02.1998.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Ente Público, para que tome ciência do retorno do AR negativo (ID 480658038 ) e na oportunidade, se manifeste, no prazo de 15 dias. SALVADOR, 19 de fevereiro de 2025. Marcelo Domingues Carlin Diretor de Secretaria Filipe Alvarez Maimone Estagiário de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Luiz Antonio Costa Santana Registrado(a) Civilmente Como Luiz Antonio Costa Santana Executado: Raymundo Lemos Santana Executado: Jose Costa Santana Executado: Raimundo Santana E Cia Ltda Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 Salvador/BA [Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0057156-02.1998.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: LUIZ ANTONIO COSTA SANTANA, RAYMUNDO LEMOS SANTANA, JOSE COSTA SANTANA, RAIMUNDO SANTANA E CIA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0057156-02.1998.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Ao passo que o STJ, no REsp nº 2.082.254, deu provimento a interpretação extensiva do art. 110 do CPC, equiparando, dessa forma, a extinção voluntária da pessoa jurídica à morte da pessoa natural. De modo que não é cabível processo incidental para a desconsideração da personalidade jurídica, haja visto que se trata, em verdade, de sucessão processual. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. (REsp 2.082.254/GO Rel. Min. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Julg. 12 de set de 2023). Do exposto, com base nos fundamentos legais expostos, cite-se o/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado, ID 303622763, com a petição de ID 303622458, que comprova encontrar-se baixada perante a Receita Federal. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 6 de fevereiro de 2024 Karla Kristiany Moreno de Oliveira Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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