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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIÊNE LTDA EXECUTADO: HIGIENIZA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE HIGIENE EIRELI DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0502526-44.2016.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Duplicata] Vistos, Trata-se de embargos de declaração em que a parte exequente alega contradição na sentença proferida ao ID 525640367 em razão de sua condenação em custas processuais. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao esclarecimento de obscuridade, à correção de contradição, à integração diante de omissão ou ao reparo de erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação do juízo já formulado, salvo quando o vício apontado comprometer a coerência lógica ou a completude da prestação jurisdicional. No caso em exame, o embargante aponta contradição no julgado, na medida em que, tendo sido a ação extinta em razão da ausência de bens penhoráveis em nome do executado, não haveria falar em imposição de ônus à parte exequente, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. Com rigor, adianto que razão assiste à parte embargante. De fato, os tribunais superiores têm entendido que, em hipóteses como a dos autos, em que a extinção da execução decorre da ausência de localização de bens do devedor, não há como impor ao exequente o pagamento de custas, haja vista que não foi ele quem deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo prevalecer o princípio da causalidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento do STJ e deste Sodalício, a desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado. 2. É incabível a condenação do credor quando desistir da ação executória, ante a ausência de bens penhoráveis do devedor, posto que o executado não pode se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO -AC: 02310102620058090051 GOIÂNIA, Relator.: Des (a). Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para o fim de sanar a contradição verificada e, em consequência, aplicar o princípio da causalidade. Com efeito, referido princípio orienta que a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais deve recair sobre aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na espécie, não se atribui ao exequente, que apenas buscou a satisfação de seu crédito. Nesse cenário, não lhe é possível imputar os ônus decorrentes da extinção da execução, porquanto a ausência de bens penhoráveis decorre da exclusiva conduta do devedor. Dessa forma, impõe-se o reparo da sentença neste ponto. Ante o exposto, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, vez que tempestivos e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para sanar a contradição apontada e afastar a condenação do exequente em custas processuais. No mais, mantenho a sentença nos seus termos. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)