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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.075,64

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis , Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Guanambi

Partes do Processo

BRUNO MIOLA DA SILVA

CPF

Autor

SEINFRA

Terceiro

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

Terceiro

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de BRUNO MIOLA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MIOLA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Todas as movimentações(34)