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Agravo Em Recurso EspecialFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Petição Cível · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

ADENILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF 005.***.***-07

Autor

MUNICIPIO DE RIO REAL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1009326 - AgInt no AREsp 3027752 - Publicação prevista para 11/05/2026

07/05/2026, 12:10

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1009326 - AgInt no AREsp 3027752 - Publicação prevista para 11/05/2026

Não conhecido o recurso de ADENILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01009326/2025 - AgInt no AREsp 3027752/BA

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 415360/2026

Protocolizada Petição 415360/2026 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 29/04/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01009326/2025 - AgInt no AREsp 3027752/BA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/03/2026 e término em 24/03/2026, para MUNICÍPIO DE RIO REAL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 498.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2026 Petição Nº 1138520/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1138520 - PET no AREsp 3027752 - Publicação prevista para 25/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) - pela SJD.

legal