Execução de Título Extrajudicial 8008444-49.2022.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8008444-49.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) do reclamante: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO EXECUTADO: MAILTON RODRIGUES DA PAIXAO SENTENÇA R.H. Intimação - COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8008444-49.2022.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Extinção da Execução] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de MAILTON RODRIGUES DA PAIXAO, todos devidamente qualificados nos autos. O processo tramita desde setembro de 2022 (ID 239702687), tendo ocorrido diversas tentativas de localização e citação da parte executada. Após a realização de pesquisas nos sistemas auxiliares (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), foram identificados novos endereços. A parte exequente foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais necessárias. Não obstante as intimações via Diário da Justiça Eletrônico, a parte exequente permaneceu inerte. Ato contínuo, procedeu-se à intimação pessoal da exequente (ID 532982036), com a advertência expressa de que a falta de manifestação e o não recolhimento das custas em 15 dias ensejariam a extinção do feito por abandono da causa. Mesmo após a cientificação pessoal, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência, conforme certificado pela Secretaria (ID 559372780). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A extinção do processo sem resolução de mérito é a medida que se impõe quando a parte, intimada a impulsionar o feito, permanece imóvel. O Código de Processo Civil prevê duas hipóteses aplicáveis ao caso concreto. Primeiramente, o artigo 485, inciso III, do CPC, estabelece a extinção quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para tanto, é indispensável o cumprimento do § 1º do referido artigo, que exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. No presente caso, a exequente foi devidamente intimada de forma pessoal (ID 532982036), restando configurado o desinteresse processual e o abandono deliberado da demanda, visto que não houve o cumprimento da diligência que lhe cabia (pagamento das custas para citação. Ademais, incide a previsão do artigo 485, inciso IV, do CPC, referente à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A citação é pressuposto de validade da relação processual. Sem a citação e sem o impulso da exequente para viabilizá-la, o processo não pode prosseguir indefinidamente ocupando a máquina judiciária sem perspectiva de solução. Portanto, diante da inércia injustificada, a extinção é o caminho jurídico adequado, visando evitar o prolongamento inútil de lides paralisadas por desídia das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação e angularização processual. Fica a parte exequente desde já cientificada de que, caso interponha recurso de apelação e, dentro do prazo recursal, comprove o efetivo recolhimento das custas pertinentes à citação do executado por Oficial de Justiça, este Juízo poderá exercer o juízo de retratação previsto no artigo 485, § 7º, do CPC. Saliente-se que, em caso de retratação, o despacho que determinou o envio de Carta com AR será tornado sem efeito, prosseguindo-se o feito exclusivamente pela via do Oficial de Justiça, em razão da inexistência de entrega domiciliar postal no bairro informado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Nome: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.Endereço: Alameda Araguaia, 2044, 9 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado(s) do reclamante: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO EXECUTADO: MAILTON RODRIGUES DA PAIXAO Nome: MAILTON RODRIGUES DA PAIXAOEndereço: PONTAL, 2, ITAMOTINGA, ITAMOTINGA (JUAZEIRO) - BA - CEP: 48923-000 DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8008444-49.2022.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Extinção da Execução] Vistos, etc. Reitere-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a custa processual atinente à expedição da carta de citação-AR, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III do CPC. Havendo o recolhimento das custas, proceda-se o cartório com a expedição da carta de citação em face do executado MAILTON RODRIGUES DA PAIXAO, a ser cumprida no endereço PRINCESA ISABEL, 47 - CASA. BAIRRO: ITAMOTINGA, NA CIDADE DE JUAZEIRO - BA, CEP 48923-000. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Nome: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.Endereço: Alameda Araguaia, 2044, 9 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado(s) do reclamante: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO EXECUTADO: MAILTON RODRIGUES DA PAIXAO Nome: MAILTON RODRIGUES DA PAIXAOEndereço: PONTAL, 2, ITAMOTINGA, ITAMOTINGA (JUAZEIRO) - BA - CEP: 48923-000 DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8008444-49.2022.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Extinção da Execução] Vistos, etc. Reitere-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a custa processual atinente à expedição da carta de citação-AR, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III do CPC. Havendo o recolhimento das custas, proceda-se o cartório com a expedição da carta de citação em face do executado MAILTON RODRIGUES DA PAIXAO, a ser cumprida no endereço PRINCESA ISABEL, 47 - CASA. BAIRRO: ITAMOTINGA, NA CIDADE DE JUAZEIRO - BA, CEP 48923-000. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Publicação

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Nome: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.Endereço: Alameda Araguaia, 2044, 9 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado(s) do reclamante: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO EXECUTADO: MAILTON RODRIGUES DA PAIXAO Nome: MAILTON RODRIGUES DA PAIXAOEndereço: PONTAL, 2, ITAMOTINGA, ITAMOTINGA (JUAZEIRO) - BA - CEP: 48923-000 DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8008444-49.2022.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Extinção da Execução] Vistos, etc. Indefiro o pedido de penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em face da parte executada, haja vista que a mesma ainda não foi devidamente citada. Cabe salientar que o "ID 515414126" mencionado pela exequente na última petição acostada (ID N°512806670), indicando que o Executado foi regularmente citado, na verdade trata-se de carta de intimação destinada à própria credora para recolher as custas de citação da parte demandada. Por todo o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a custa processual atinente à expedição da carta de citação-AR. Após o recolhimento, proceda-se o cartório com a expedição da carta de citação em face do executado MAILTON RODRIGUES DA PAIXAO, a ser cumprida no endereço PRINCESA ISABEL, 47 - CASA. BAIRRO: ITAMOTINGA, NA CIDADE DE JUAZEIRO - BA, CEP 48923-000. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Nome: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.Endereço: Alameda Araguaia, 2044, 9 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado(s) do reclamante: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO EXECUTADO: MAILTON RODRIGUES DA PAIXAO Nome: MAILTON RODRIGUES DA PAIXAOEndereço: PONTAL, 2, ITAMOTINGA, ITAMOTINGA (JUAZEIRO) - BA - CEP: 48923-000 DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8008444-49.2022.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Extinção da Execução] Vistos, etc. Indefiro o pedido de penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em face da parte executada, haja vista que a mesma ainda não foi devidamente citada. Cabe salientar que o "ID 515414126" mencionado pela exequente na última petição acostada (ID N°512806670), indicando que o Executado foi regularmente citado, na verdade trata-se de carta de intimação destinada à própria credora para recolher as custas de citação da parte demandada. Por todo o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a custa processual atinente à expedição da carta de citação-AR. Após o recolhimento, proceda-se o cartório com a expedição da carta de citação em face do executado MAILTON RODRIGUES DA PAIXAO, a ser cumprida no endereço PRINCESA ISABEL, 47 - CASA. BAIRRO: ITAMOTINGA, NA CIDADE DE JUAZEIRO - BA, CEP 48923-000. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Nome: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.Endereço: Alameda Araguaia, 2044, 9 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado(s) do reclamante: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO EXECUTADO: MAILTON RODRIGUES DA PAIXAO Nome: MAILTON RODRIGUES DA PAIXAOEndereço: PONTAL, 2, ITAMOTINGA, ITAMOTINGA (JUAZEIRO) - BA - CEP: 48923-000 DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8008444-49.2022.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Extinção da Execução] Vistos, etc. Indefiro o pedido de penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em face da parte executada, haja vista que a mesma ainda não foi devidamente citada. Cabe salientar que o "ID 515414126" mencionado pela exequente na última petição acostada (ID N°512806670), indicando que o Executado foi regularmente citado, na verdade trata-se de carta de intimação destinada à própria credora para recolher as custas de citação da parte demandada. Por todo o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a custa processual atinente à expedição da carta de citação-AR. Após o recolhimento, proceda-se o cartório com a expedição da carta de citação em face do executado MAILTON RODRIGUES DA PAIXAO, a ser cumprida no endereço PRINCESA ISABEL, 47 - CASA. BAIRRO: ITAMOTINGA, NA CIDADE DE JUAZEIRO - BA, CEP 48923-000. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(81)