Execução de Título Extrajudicial 0534106-83.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0534106-83.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDEMILSON KOJI MOTODA - BA27750, MARIANA GODINHO ARAUJO - BA50916, WILIANY ARAUJO ALVES - BA69677, MARCELO MIGLIO - SP315372 Réu: EXECUTADO: LEONARDO CAMARA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: MARI SILVA PELEGRINO PINTO - BA59137 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, lastreado no Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, e artigos 4º e 152, VI e § 1º do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0534106-83.2018.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Busca e Apreensão] Autor(a): REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) intime-se a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas referentes à requisição de informações eletrônicas, conforme especificado abaixo, observando que o valor unitário corresponde à pesquisa em um único sistema. Prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pedido de bloqueio de valores, junte-se, no mesmo prazo, planilha atualizada do crédito. Emissão: WWW.TJBA.JUS.BR (DAJE ELETRÔNICO) PREENCHIMENTO DO DAJE Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL Valor declarado: Não Tipo de Ato: XIII- Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. Comarca: SALVADOR-BA Cartório/Distrito: 6ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OBS: Caso já tenham sido pagos DAJES com valores diferentes do especificado acima, é possível solicitar o reembolso. Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) 3372.5686/5689. Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682. Salvador/BA, 19 de maio de 2026, MARIA CELESTE LIMA SILVA Diretor de Secretaria

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: LEONARDO CAMARA DE SOUZA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Busca e Apreensão]/EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) De ordem do Exmº Juiz, fica a parte Exequente intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias efetue o recolhimento das custas para expedição do alvará. Legislação pertinente: Lei Estadual nº 14.806/2024 e item XVIII da tabela de custas do Poder Judiciário ano de 2026. Elenice Batista Oliveira Estagiária de Direito Marcus Vinicius Grangeon Cersosimo Supervisor Administrativo Salvador, 9 de março de 2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0534106-83.2018.8.05.0001

10/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDEMILSON KOJI MOTODA - BA27750, MARIANA GODINHO ARAUJO - BA50916, WILIANY ARAUJO ALVES - BA69677, MARCELO MIGLIO - SP315372 EXECUTADO: LEONARDO CAMARA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: MARI SILVA PELEGRINO PINTO - BA59137 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0534106-83.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, convertida de uma Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, proposta por Remaza Administradora de Consórcio Ltda contra Leonardo Camara de Souza, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito se encontra em fase de análise de um pedido de nulidade da execução formulado pelo executado, em razão da ausência de citação regular, e de um subsequente pedido de arresto de bens, que resultou no bloqueio de valores em contas de titularidade do réu. Inicialmente, registro que a demanda foi ajuizada como Ação de Busca e Apreensão, em 12 de junho de 2018, com o objetivo de reaver um veículo Fiat Punto Essence 1.6, placa OKZ6277, ano/modelo 2013/2013, cor prata, objeto de contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária. O autor alegou o inadimplemento do réu, que teria deixado de pagar as parcelas a partir de maio de 2017, totalizando um débito de R$ 29.809,31, composto por parcelas vencidas e vincendas. Com a petição inicial, foram acostados documentos comprobatórios. Foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo (Id 295911553). Expedido o mandado de busca e apreensão e citação para o endereço fornecido na inicial, a diligência restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça que informou a não localização do réu no endereço indicado (Alameda Praia de Guaratuba, 503, casa 11, Stella Maris - Id 295912325 e 295912345). Após a intimação para se manifestar sobre a certidão negativa, o autor, indicou novo endereço para a diligência (Condomínio Petromar, 314, Stella Maris - Id 295912791). Contudo, a nova tentativa de cumprimento do mandado também se mostrou frustrada, conforme certidão do oficial de justiça datada de 04 de fevereiro de 2019, que relatou a impossibilidade de proceder à busca e apreensão por falta de contato da parte autora para viabilizar a diligência (Id 295913677). Nova tentativa de citação no mesmo endereço, após pedido do autor, também não obteve êxito (Id 295913996 e 295914006). Diante das dificuldades em localizar o réu e o bem, o autor requereu a realização de consultas aos sistemas conveniados para busca de endereço (Id 295914383), o que resultou na obtenção de um novo endereço em Camaçari/BA (Rua Pausul, Condomínio Gran Ville Residence, 79, Vilas de Abrantes -Id 295914737). Foi expedida carta precatória para a comarca de Camaçari em 18 de maio de 2020 (Id 295915145), mas seu cumprimento foi prejudicado em razão da pandemia e, posteriormente, pela integração das comarcas à Central de Mandados, que dispensaria a necessidade de carta precatória para a realização de diligências por oficial de justiça. Após diversas tentativas frustradas de localização do bem e do devedor, o autor, em petição de 27 de julho de 2023, requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por quantia certa (Id 401898044), o que foi deferido (Id 408490063). Expedido novo mandado de citação, agora para o endereço Alameda Praia de Guaratuba, 503, casa 11, Stella Maris, a diligência mais uma vez resultou negativa, com o oficial de justiça certificando, em 31 de janeiro de 2024, que o executado era desconhecido no local (Id 430211638). Diante da persistente dificuldade de citação, o autor, em petição de 10 de fevereiro de 2025, requereu o arresto de ativos financeiros do executado através do sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", no valor de R$ 113.399,77 (Id 485323976 e 485323985). O pedido de arresto foi deferido fundamentado na frustração das tentativas de citação e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o arresto online é cabível em tais casos, com base na aplicação analógica do art. 854 do Código de Processo Civil (Id 505542317). A ordem de bloqueio resultou na constrição parcial de R$ 10.091,91, distribuídos em contas nos bancos Inter, Caixa Econômica Federal e Nu Pagamentos (Id 510415592). Na mesma decisão, foi determinada a transferência do valor para uma conta judicial e a intimação do executado sobre o bloqueio. Em 30 de julho de 2025, o executado, Leonardo Camara de Souza, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou petição requerendo a nulidade da execução (Id 511944032). Alegou que nunca foi regularmente citado, tomando conhecimento do processo apenas ao tentar sacar seu salário e verificar o bloqueio em sua conta. Sustentou a nulidade da execução com base no art. 803, II, do Código de Processo Civil, e requereu o reconhecimento da nulidade do despacho que determinou o arresto (Id 505542317) e de todos os atos subsequentes, com a consequente abertura de prazo para a apresentação de embargos à execução. Intimado a se manifestar, o exequente rechaçou a alegação de nulidade (Id 518935789). Argumentou que o arresto é uma medida legal e apropriada para os casos em que o devedor não é localizado, conforme o art. 830 do Código de Processo Civil, e que a jurisprudência ampara o arresto online antes da citação. Sustentou, ainda, que o comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação e que este não impugnou especificamente a penhora dos valores, apenas informou que se tratava de verba salarial, sem, contudo, apresentar provas. Subsidiariamente, defendeu a mitigação da impenhorabilidade do salário e, ao final, requereu a rejeição da nulidade e o levantamento do valor bloqueado. Posteriormente, o executado interpôs Agravo de Instrumento (nº 8001206-87.2025.8.05.9000) contra a decisão que deferiu o arresto. O recurso, contudo, não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que o agravante havia interposto outro recurso idêntico. A decisão transitou em julgado em 19 de outubro de 2025 (Id 526153668). Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A questão fundamental reside na validade do arresto executivo realizado por meio do sistema Sisbajud antes da citação formal do executado e na consequente alegação de nulidade da execução. O executado argumenta que a ausência de citação regular torna nula a execução, nos termos do art. 803, II, do Código de Processo Civil. Assiste-lhe razão em parte. A citação é, de fato, um ato processual de fundamental importância, indispensável para a validade do processo, conforme estabelece o art. 239 do mesmo diploma legal, pois é por meio dela que o réu ou o executado é chamado a integrar a relação processual e a exercer seu direito de defesa. A ausência ou a nulidade da citação, em regra, acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, o ordenamento jurídico prevê mecanismos para assegurar a eficácia do processo executivo, especialmente quando o devedor não é encontrado para ser citado. Um desses mecanismos é o arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." Trata-se de uma medida de natureza cautelar, que visa garantir o resultado útil da execução, impedindo que o devedor, ao se ocultar, também dissipe seu patrimônio. A jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o arresto prévio, realizado antes da citação, é perfeitamente compatível com o sistema processual e pode ser efetivado por meio eletrônico, através do sistema Sisbajud, em uma interpretação extensiva e teleológica dos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil. Essa medida, conhecida como arresto executivo online, é admitida quando, esgotadas as tentativas de localização do devedor, se mostra necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A decisão que deferiu o arresto (Id 505542317) se alinha a essa corrente, uma vez que, àquela altura, já se acumulavam nos autos inúmeras tentativas frustradas de citação do executado em diferentes endereços, ao longo de vários anos. O arresto, portanto, não se confunde com a penhora, que pressupõe a citação regular do devedor. O arresto é um ato preparatório, uma pré-penhora, que se converte em penhora automaticamente após a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário. O bloqueio de valores, nesse contexto, não é um ato nulo, mas sim uma medida cautelar válida, amparada pela lei e pela jurisprudência, diante das circunstâncias do caso concreto. A questão da nulidade da citação, por sua vez, é superada pelo comparecimento espontâneo do executado aos autos. O art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Ao constituir advogado e apresentar a petição de Id 511944032, o executado deu-se por citado, sanando qualquer vício anterior e restabelecendo a regularidade do processo a partir de então. Dessa forma, não há falar em nulidade da execução ou do arresto realizado. A medida constritiva foi legítima, diante da ocultação do devedor, e o vício da citação foi sanado pelo seu comparecimento espontâneo. Resta analisar a questão da natureza dos valores bloqueados. O executado, em sua petição, alega que os valores constritos possuem natureza salarial e que seriam destinados ao pagamento de pensão alimentícia. Contudo, não apresentou qualquer documento (como extratos bancários, contracheques ou declarações de imposto de renda) que comprove de forma inequívoca a origem salarial dos valores ou que as contas bloqueadas se destinam exclusivamente ao recebimento de seu salário. A simples alegação, desacompanhada de provas, é insuficiente para afastar a constrição. O exequente, por sua vez, argumenta que não houve impugnação específica e que o ônus da prova caberia ao executado. De fato, o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias após a intimação do bloqueio, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O executado, embora tenha alegado a impenhorabilidade, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ademais, é importante ressaltar que a jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que seja preservado um montante que garanta a sua subsistência digna e a de sua família. No presente caso, contudo, a discussão sobre a mitigação da impenhorabilidade se torna secundária, uma vez que, repito, o executado não comprovou a natureza salarial dos valores. Por fim, o exequente pleiteia o levantamento imediato do valor bloqueado. Com a conversão do arresto em penhora, o que ocorre após a citação e o decurso do prazo para embargos sem oposição, ou com a rejeição destes, o valor pode ser levantado pelo credor. No presente caso, o executado compareceu espontaneamente, dando-se por citado, e apresentou uma petição que, embora nominada como "pedido de nulidade", pode ser interpretada como uma forma de defesa, que se assemelha a uma exceção de pré-executividade, arguindo matéria de ordem pública. No entanto, o prazo para a oposição de embargos à execução, que é de 15 dias a contar do comparecimento espontâneo, já transcorreu sem que o executado tenha apresentado a peça processual adequada para discutir o mérito da dívida. Outrossim, saliento que o executado não arguiu a impenhorabilidade da quantia em razão do valor ser inferior a 40 salários mínimos e que, por meio do Tema 1235, o STJ firmou a tese de que: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Dessa forma, com a rejeição da alegação de nulidade e a preclusão do prazo para embargos, o arresto se converte definitivamente em penhora, e o valor bloqueado deve ser disponibilizado ao exequente para a satisfação parcial do seu crédito. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade da execução e do arresto, nos termos da fundamentação supra, considerando que o arresto prévio foi medida legítima diante das frustradas tentativas de citação e que o comparecimento espontâneo do executado supriu a falta de citação. Converto o arresto dos valores bloqueados no Id 510415592, no montante de R$ 10.091,91 (dez mil, noventa e um reais e noventa e um centavos), em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará para o levantamento da quantia penhorada em favor da parte exequente, a ser abatida do saldo devedor. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDEMILSON KOJI MOTODA - BA27750, MARIANA GODINHO ARAUJO - BA50916, WILIANY ARAUJO ALVES - BA69677, MARCELO MIGLIO - SP315372 EXECUTADO: LEONARDO CAMARA DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0534106-83.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra LEONARDO CÂMARA DE SOUZA. O Exequente pugna pela concessão de pedido de arresto, através do Sisbajud, conforme petitório acostado ao Id 485323976. Custas recolhidas ao Id 485323979. Do cotejo dos autos, constata-se que restaram infrutíferas as tentativas de citação do Executado, consoante positivam os Ids 476741823 e 430211638. Na linha de entendimento da Corte Superior "uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas." (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022. No mesmo sentido: REsp n. 2.099.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.). Diante do exposto, observada que a citação da parte executada para pagamento do débito restou infrutífera, defiro o pedido de arresto de bens do executado através do Sisbajud, a teor do disposto no art. 830, caput, c/c com o art. 854, ambos do CPC. Por sua vez, conforme positiva o documento acostado a este despacho, houve o bloqueio parcial do valor executado. Diante do exposto, proceda-se a sua imediata transferência para conta judicial, a fim de evitar prejuízos econômicos para o Exequente. Após, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o bloqueio, no prazo de cinco dias, na forma do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Transcorrido este prazo, com ou sem a manifestação da parte, intime-se o Exequente, através de ato ordinatório, também por 05 (cinco) dias. Após o cumprimento dessas diligências e decorridos os mencionados prazos, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(144)