Execução Fiscal 8003211-72.2018.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8003211-72.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO APELADO: GILBERTO DE BARROS PEDROSA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003211-72.2018.8.05.0191 Vistos, etc. Sabe-se que, em sede de Repercussão Geral através do Tema 1.184, o STF estabeleceu que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" O Exequente formulou pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de diligências administrativas para possibilitar o andamento processual. Tal requerimento possibilita que o Exequente realize, também, a adoção das medidas administrativas de solução da demanda de maneira extraprocessual. Ante o exposto, defiro o pedido de prorrogação do prazo formulado pelo o exequente, determinando o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, e, decorrido o prazo, deve o exequente comprovar a realização das medidas administrativas para impulso ao feito, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 15 de outubro de 2025 DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO - DESIGNADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

15/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO APELADO: GILBERTO DE BARROS PEDROSA JUNIOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003211-72.2018.8.05.0191 Vistos, etc. Intimem-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos do TJ/BA e para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e Cumpra-se Paulo Afonso, 8 de agosto de 2025 DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO - DESIGNADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO APELADO: GILBERTO DE BARROS PEDROSA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003211-72.2018.8.05.0191 Vistos, etc. Sabe-se que, em sede de Repercussão Geral através do Tema 1.184, o STF estabeleceu que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" O Exequente formulou pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de diligências administrativas para possibilitar o andamento processual. Tal requerimento possibilita que o Exequente realize, também, a adoção das medidas administrativas de solução da demanda de maneira extraprocessual. Ante o exposto, defiro o pedido de prorrogação do prazo formulado pelo o exequente, determinando o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, e, decorrido o prazo, deve o exequente comprovar a realização das medidas administrativas para impulso ao feito, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 15 de outubro de 2025 DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO - DESIGNADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

20/10/2025, 00:00

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