Acordo de Não Persecução Penal 8006119-65.2024.8.05.0103 - TJBA

Acordo de Não Persecução Penal 8006119-65.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Investigado: Wilder Santos Gusmao Advogado: Thiago Amado Marques (OAB:BA65722) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8006119-65.2024.8.05.0103 Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Ré(u): INVESTIGADO: WILDER SANTOS GUSMAO DECISÃO Homologo o Acordo de Não Persecução Penal, diante das declarações em audiência de que o acordo foi firmado de livre e espontânea vontade. Expeçam-se os ofícios, caso sejam necessários, salientando que pagamentos ou prestação de serviços deverão ser feitos em favor a Instituições a serem designadas pelo CEAPA, salvo quando em favor de vítima, ou quando indicado instituição específica no acordo. Nos termos do artigo 28§ 6º do Código de Processo Penal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS DECISÃO 8006119-65.2024.8.05.0103 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Ilhéus Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro intime-se o Ministério Público para tomar ciência da homologação do acordo, iniciar seu cumprimento perante o Juízo da Execução Penal, bem como para proceder a fiscalização do acordo da sua competência, devendo tomar as providências cabíveis, em autos apartados, como oferecimento de denúncia em caso de descumprimento do acordo, se for o caso. Após, arquivem-se os autos. O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos. As provas auto incriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Transitada em julgado, arquive-se. ILHEUS(BA), 13 de novembro de 2024. GUILHERME VIEITO BARROS JUNIOR JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

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