Ação Penal - Procedimento Sumário 8004199-68.2022.8.05.0154 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8004199-68.2022.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Reativação

19/08/2025, 00:00

Provisório

06/06/2025, 00:00

Provisório

25/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Maicol Robinson Masiero Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8004199-68.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MAICOL ROBINSON MASIERO Advogado(s): SENTENÇA Constato que o réu foi devidamente citado por edital, não tendo comparecido aos autos ou nomeado defensor. Deixo registrado que houve a realização de diligência na tentativa de localização do réu com consulta aos bancos de dados públicos, não sendo também encontrado. Nos termos do entendimento jurisprudencial (súmula 415 STJ), nos casos de suspensão do processo pelo art. 366 CPP, a prescrição fica suspensa pelo prazo máximo da pena cominada ao tipo penal, voltando a fluir após o seu término, já que apenas a Constituição Federal pode criar tipos imprescritíveis. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8004199-68.2022.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 366 do CPP, decreto a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Cientifique-se o Ministério Público da presente decisão. Cumpra-se. Publique-se. LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, data da assinatura eletrônica. AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

31/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

13/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Reativação

Provisório

Provisório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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