Procedimento Comum Cível 8090291-91.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8090291-91.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: CELESTE FELIX VIEIRA e outros (11) Advogado(s): TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A) APELADOS: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A) DESPACHO Intimados os litigantes, acerca da evolução das tratativas de composição, ID 96787626, atravessam a petição conjunta de ID 99100116, na qual afirmam a existência de tratativas avançadas de acordo em diversos pontos controvertidos das muitas lides envolvendo a questão, inclusive a realização de negócio jurídico versando sobre competência e devidamente homologado nos autos do processo n. 8029055-05.2024.8.05.0000, postulando, ambos, pelo reenvio destes autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, deste Tribunal, diante das interlocuções estabelecidas no NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, também desta Corte. Assim sendo, em atenção à obrigatoriedade de serem estimuladas a conciliação e a mediação, conforme § 3º, do art. 3º, do CPC, que integra o capítulo das normas fundamentais deste Digesto Processual, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8090291-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível defiro o requerimento e determino o envio destes autos ao CEJUSC, devendo a Secretaria, em 60 (sessenta) dias, intimar os litigantes para informarem acerca dos resultados alcançados. Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intime-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR10

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: CELESTE FELIX VIEIRA E OUTROS (11) Advogado(s): TÉRCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA 18573-A), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA 50669-A), ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES (OAB:BA 44797-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA 35841-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA 15899-A) APELADOS: VOTORANTIM ENERGIA LTDA E OUTROS (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA 41977-A) DESPACHO Determinado o envio desta apelação ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, deste Tribunal, conforme requestado pelos litigantes, retornam-me os autos com a ata de audiência de ID 95465071, contendo o registro de requerimento de ambas as partes no sentido da manutenção do feito naquele Órgão, até a realização de novo atos conciliatórios, inclusive audiência inicialmente marcada para 19/12/2025, da qual não se tem notícia do resultado. Assim sendo, intimem-se os apelantes e as apeladas para informarem a respeito e requererem o que pertinente for, assinalando para tanto o prazo de 15 dias, com determinação de retorno do caderno processual autos após o transcurso prazal. Atribua-se efeito de ofício/mandado a este despacho, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8090291-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CELESTE FELIX VIEIRA e outros (11) Advogado(s): TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, ROBERTA MIRANDA TORRES, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA APELADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: MARCO ANTONIO GOULART LANES Relator(a): Des. Emílio Salomão Pinto Resedá ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Decisão/despacho ID 91704118 da Des. Emílio Salomão Pinto Resedá e com base nos artigos 149; 165 §2º e §3º; e 334 do CPC/2015 ficam as partes acima nomeadas e seus advogados intimados a comparecer à sessão de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2025, às 10:30, no CEJUSC- 2ª GRAU-VIRTUAL 01. A audiência de Conciliação ocorrerá por videoconferência, conforme orientações a seguir: A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Art. 334, §7º,CPC/2015, e Decreto nº 276/2020, de acordo com as seguintes informações para acesso: Link para acesso à audiência: https://guest.lifesize.com/4985846 Extensão para acesso à audiência via celular ou tablet: 4985846 O código de acesso à sala virtual: ( os 7 primeiros dígitos do processo ) Orientações sobre o aplicativo lifesize. http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/ManualLifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Orientações sobre o aplicativo lifesize. http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/ManualLifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/ManualLifeSize-Convidado-1.pdf Como preparar-se para audiência: https://drive.google.com/file/d/1_orCG7f9gNrwYAVPCcjBYT4mq27Ti64t/view OBS.: FAVOR ACESSAR O LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL APENAS NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.. ATENÇÃO - Artigo 334, § 8º do CPC - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. JOICE CLEIDE DOS SANTOS BORGES Quarta Câmara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8090291-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: CELESTE FELIX VIEIRA E OUTROS (11) Advogado(s): TÉRCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA 18573-A), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA 50669-A), ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES (OAB:BA 44797-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA 35841-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA 15899-A) APELADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A) DESPACHO Intimados os litigantes acerca da possibilidade de composição, atravessam a petição conjunta de ID 89548189, na qual afirmam a existência de tratativas avançadas de acordo em diversos pontos controvertidos das muitas lides envolvendo a questão, inclusive a realização de negócio jurídico versando sobre competência e devidamente homologado nos autos do processo n. 8029055-05.2024.8.05.0000, postulando, ambos, pelo envio destes autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, deste Tribunal, diante das interlocuções estabelecidas no NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, também desta Corte. Assim sendo, em atenção à obrigatoriedade de serem estimuladas a conciliação e a mediação, conforme § 3º, do art. 3º, do CPC, que integra o capítulo das normas fundamentais deste Digesto Processual, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8090291-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível defiro o requerimento e determino o envio destes autos ao CEJUSC, devendo a Secretaria, em 60 (sessenta) dias, intimar os litigantes para informarem acerca dos resultados alcançados. Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intime-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR01

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: CELESTE FELIX VIEIRA E OUTROS (11) Advogado(s): TÉRCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA 18573-A), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA 50669-A), ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES (OAB:BA 44797-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA 35841-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA 15899-A) APELADAS: VOTORANTIM ENERGIA LTDA E OUTRAS (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA 41977-A) DESPACHO Estando o presente processo pronto para julgamento, observo a existência de muitos pedidos de suspensão de feitos envolvendo a mesma questão e com representação pelos mesmos Advogados, nos múltiplos recursos tramitantes neste Tribunal, como nas apelações nºs. 8004897-48.2022.8.05.0001 e 8166951-58.2022.8.05.0001, inclusive com vários processos retirados de pauta, tudo na busca de tentativas conciliatórias nestas referidas demandas, que estão a ocorrer perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, desta Corte. Cabe ressaltar que como resultado das tratativas já foi firmado negócio jurídico entre os litigantes, envolvendo a questão da competência nas aludidas demandas. Assim sendo, em atenção à obrigatoriedade de serem estimuladas a conciliação e a mediação, conforme § 3º, do art. 3º, do CPC, que integra o capítulo das normas fundamentais deste Digesto Processual, bem assim, aos art. 9º e 10, do mesmo Código, intimem-se os litigantes para manifestação acerca da possibilidade de suspensão do presente feito para aguardar o resultado das diligências conciliatórias ou, ainda, sobre o envio dos presentes autos ao Órgão de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, apresentada manifestação ou certificada inércia, retornem-me os autos conclusos. Atribua-se efeito de ofício/mandado a este despacho, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8090291-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

29/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELESTE FELIX VIEIRA, CELESTE MARIA VIEIRA DE CASTRO, DANIEL FRANCA MOREIRA, DULCILENE MARIA DA CONCEICAO, ELIANA GOMES PEREIRA, JUREMA SANTOS DE JESUS, LUCIANA MARIA DA CONCEICAO, MARIA VITORIA SANTOS CRUZ, NORMA LUCIA GOMES PEREIRA, RITA DE CASSIA DE JESUS BISPO, ROSANA MARIA DE SALES, ROSIMEIRE BARBOSA DO NASCIMENTO SANTOS REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8090291-91.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA na qual os Autores narram que são pescadores artesanais que sofreram prejuízos em decorrência da operação da Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo pelas rés. Alegam que a operação do empreendimento alterou o regime de vazão do Rio Paraguaçu e a salinidade das águas, impactando negativamente a atividade pesqueira na região. Em sentença de Id 492903202, este juízo reconheceu a ocorrência de prescrição, extinguindo o feito. O Réu opôs embargos de declaração em face do referido provimento (Id 495866624), aduzindo que a sentença foi omissa ao delimitar, expressamente, que o marco prescricional ocorreu em 2005. Intimada (Id 499906385), a parte Autora, ora Embargada, apresentou contrarrazões em Id 501084569. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual reconheço a tempestividade (art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil). Observa-se que, à luz da norma processual civil, servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022, caput e incisos do CPC - "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Tem-se, em verdade, que o(a) Embargante pretende fazer com que o provimento jurisdicional se harmonize ao seu entendimento, em uma tentativa de rediscutir matéria já resolvida. Observa-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022.. (Grifei). No caso dos autos, a sentença é clara ao dispor o termo inicial do prazo prescricional. Destaca-se: "Conforme se depreende dos autos, a Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo entrou em operação em 2005, sendo que os alegados danos à atividade pesqueira teriam se iniciado desde então, em razão das alterações na salinidade das águas. A presente ação foi ajuizada apenas em 2020, quando já transcorrido em muito o prazo prescricional trienal aplicável às pretensões de reparação civil por danos individuais reflexos." Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente, devendo a parte valer-se do recurso pertinente para fins de modificação do julgado. Ante ao exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, contudo, JULGO-OS IMPROCEDENTES. Ademais, fica intimada a parte Ré para apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Autor (em Id 499034639). Ao Cartório, após a apresentação das contrarrazões ou decorrido o lapso temporal legal, remetam os autos para o Egrégio Tribunal. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedida/Certificada

15/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 00:00

Petição (Apelação)

05/05/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

10/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CELESTE FELIX VIEIRA e outros (11) Advogado(s): TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, ROBERTA MIRANDA TORRES, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA APELADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: MARCO ANTONIO GOULART LANES Relator(a): Des. Emílio Salomão Pinto Resedá ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Decisão/despacho ID 91704118 da Des. Emílio Salomão Pinto Resedá e com base nos artigos 149; 165 §2º e §3º; e 334 do CPC/2015 ficam as partes acima nomeadas e seus advogados intimados a comparecer à sessão de Conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2025, às 10:30, no CEJUSC- 2ª GRAU-VIRTUAL 01. A audiência de Conciliação ocorrerá por videoconferência, conforme orientações a seguir: A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Art. 334, §7º,CPC/2015, e Decreto nº 276/2020, de acordo com as seguintes informações para acesso: Link para acesso à audiência: https://guest.lifesize.com/4985846 Extensão para acesso à audiência via celular ou tablet: 4985846 O código de acesso à sala virtual: ( os 7 primeiros dígitos do processo ) Orientações sobre o aplicativo lifesize. http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/ManualLifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Orientações sobre o aplicativo lifesize. http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/ManualLifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/ManualLifeSize-Convidado-1.pdf Como preparar-se para audiência: https://drive.google.com/file/d/1_orCG7f9gNrwYAVPCcjBYT4mq27Ti64t/view OBS.: FAVOR ACESSAR O LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL APENAS NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.. ATENÇÃO - Artigo 334, § 8º do CPC - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. JOICE CLEIDE DOS SANTOS BORGES Quarta Câmara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8090291-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: CELESTE FELIX VIEIRA E OUTROS (11) Advogado(s): TÉRCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA 18573-A), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA 50669-A), ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES (OAB:BA 44797-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA 35841-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA 15899-A) APELADAS: VOTORANTIM ENERGIA LTDA E OUTRAS (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA 41977-A) DESPACHO Estando o presente processo pronto para julgamento, observo a existência de muitos pedidos de suspensão de feitos envolvendo a mesma questão e com representação pelos mesmos Advogados, nos múltiplos recursos tramitantes neste Tribunal, como nas apelações nºs. 8004897-48.2022.8.05.0001 e 8166951-58.2022.8.05.0001, inclusive com vários processos retirados de pauta, tudo na busca de tentativas conciliatórias nestas referidas demandas, que estão a ocorrer perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, desta Corte. Cabe ressaltar que como resultado das tratativas já foi firmado negócio jurídico entre os litigantes, envolvendo a questão da competência nas aludidas demandas. Assim sendo, em atenção à obrigatoriedade de serem estimuladas a conciliação e a mediação, conforme § 3º, do art. 3º, do CPC, que integra o capítulo das normas fundamentais deste Digesto Processual, bem assim, aos art. 9º e 10, do mesmo Código, intimem-se os litigantes para manifestação acerca da possibilidade de suspensão do presente feito para aguardar o resultado das diligências conciliatórias ou, ainda, sobre o envio dos presentes autos ao Órgão de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, apresentada manifestação ou certificada inércia, retornem-me os autos conclusos. Atribua-se efeito de ofício/mandado a este despacho, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8090291-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELESTE FELIX VIEIRA, CELESTE MARIA VIEIRA DE CASTRO, DANIEL FRANCA MOREIRA, DULCILENE MARIA DA CONCEICAO, ELIANA GOMES PEREIRA, JUREMA SANTOS DE JESUS, LUCIANA MARIA DA CONCEICAO, MARIA VITORIA SANTOS CRUZ, NORMA LUCIA GOMES PEREIRA, RITA DE CASSIA DE JESUS BISPO, ROSANA MARIA DE SALES, ROSIMEIRE BARBOSA DO NASCIMENTO SANTOS REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8090291-91.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA na qual os Autores narram que são pescadores artesanais que sofreram prejuízos em decorrência da operação da Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo pelas rés. Alegam que a operação do empreendimento alterou o regime de vazão do Rio Paraguaçu e a salinidade das águas, impactando negativamente a atividade pesqueira na região. Em sentença de Id 492903202, este juízo reconheceu a ocorrência de prescrição, extinguindo o feito. O Réu opôs embargos de declaração em face do referido provimento (Id 495866624), aduzindo que a sentença foi omissa ao delimitar, expressamente, que o marco prescricional ocorreu em 2005. Intimada (Id 499906385), a parte Autora, ora Embargada, apresentou contrarrazões em Id 501084569. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual reconheço a tempestividade (art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil). Observa-se que, à luz da norma processual civil, servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022, caput e incisos do CPC - "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Tem-se, em verdade, que o(a) Embargante pretende fazer com que o provimento jurisdicional se harmonize ao seu entendimento, em uma tentativa de rediscutir matéria já resolvida. Observa-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022.. (Grifei). No caso dos autos, a sentença é clara ao dispor o termo inicial do prazo prescricional. Destaca-se: "Conforme se depreende dos autos, a Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo entrou em operação em 2005, sendo que os alegados danos à atividade pesqueira teriam se iniciado desde então, em razão das alterações na salinidade das águas. A presente ação foi ajuizada apenas em 2020, quando já transcorrido em muito o prazo prescricional trienal aplicável às pretensões de reparação civil por danos individuais reflexos." Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente, devendo a parte valer-se do recurso pertinente para fins de modificação do julgado. Ante ao exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, contudo, JULGO-OS IMPROCEDENTES. Ademais, fica intimada a parte Ré para apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Autor (em Id 499034639). Ao Cartório, após a apresentação das contrarrazões ou decorrido o lapso temporal legal, remetam os autos para o Egrégio Tribunal. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Celeste Felix Vieira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Celeste Maria Vieira De Castro Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Daniel Franca Moreira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Dulcilene Maria Da Conceicao Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Eliana Gomes Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Jurema Santos De Jesus Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Luciana Maria Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Maria Vitoria Santos Cruz Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Norma Lucia Gomes Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rita De Cassia De Jesus Bispo Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rosana Maria De Sales Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rosimeire Barbosa Do Nascimento Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8090291-91.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: CELESTE FELIX VIEIRA, CELESTE MARIA VIEIRA DE CASTRO, DANIEL FRANCA MOREIRA, DULCILENE MARIA DA CONCEICAO, ELIANA GOMES PEREIRA, JUREMA SANTOS DE JESUS, LUCIANA MARIA DA CONCEICAO, MARIA VITORIA SANTOS CRUZ, NORMA LUCIA GOMES PEREIRA, RITA DE CASSIA DE JESUS BISPO, ROSANA MARIA DE SALES, ROSIMEIRE BARBOSA DO NASCIMENTO SANTOS Requerido(a) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8090291-91.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc.. Nada obstante a decisão de ID 473185824, do juízo da 15ª Vara das Relações de Consumo, determinando a remessa dos autos para este juízo, o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração interposto no âmbito do Conflito de Competência suscitado por este juízo, reconheceu a competência da 7ª Vara das Relações de Consumo para processamento e julgamento do feito, conforme se verifica no ID 474693961, pelo que remetam-se os autos àquele juízo. Cumpra-se. Salvador, 4 de dezembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Celeste Felix Vieira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Celeste Maria Vieira De Castro Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Daniel Franca Moreira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Dulcilene Maria Da Conceicao Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Eliana Gomes Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Jurema Santos De Jesus Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Luciana Maria Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Maria Vitoria Santos Cruz Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Norma Lucia Gomes Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rita De Cassia De Jesus Bispo Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rosana Maria De Sales Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rosimeire Barbosa Do Nascimento Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8090291-91.2020.8.05.0001 Parte Autora: CELESTE FELIX VIEIRA e outros (11) Parte Ré: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Da análise dos autos, verifica-se que houve o julgamento do conflito de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo, sendo reconhecida a competência da 3ª Vara Cível e Comercial para processar e julgar a presente demanda (ID 423278246). No entanto, o Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial, proferiu nova decisão determinando a remessa dos autos para uma das varas de consumo (ID 445643041). Considerando a fixação da competência da vara cível para processar e julgar a causa, determino o retorno dos autos à 3ª Vara Cível e Comercial desta Comarca. P.I. Salvador, 11 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8090291-91.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Celeste Felix Vieira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Celeste Maria Vieira De Castro Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Daniel Franca Moreira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Dulcilene Maria Da Conceicao Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Eliana Gomes Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Jurema Santos De Jesus Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Luciana Maria Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Maria Vitoria Santos Cruz Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Norma Lucia Gomes Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rita De Cassia De Jesus Bispo Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rosana Maria De Sales Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rosimeire Barbosa Do Nascimento Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8090291-91.2020.8.05.0001 Parte Autora: CELESTE FELIX VIEIRA e outros (11) Parte Ré: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Mantenho o ato agravado pelos próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. P.I. Salvador, 8 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8090291-91.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011727-48.2017.8.05.0000. Autor: Celeste Felix Vieira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Celeste Maria Vieira De Castro Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Daniel Franca Moreira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Dulcilene Maria Da Conceicao Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Eliana Gomes Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Jurema Santos De Jesus Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Luciana Maria Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Maria Vitoria Santos Cruz Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Norma Lucia Gomes Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rita De Cassia De Jesus Bispo Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rosana Maria De Sales Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rosimeire Barbosa Do Nascimento Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8090291-91.2020.8.05.0001 Parte Autora: CELESTE FELIX VIEIRA e outros (11) Parte Ré: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Da análise do caderno processual, constata-se que os autores da presente demanda são residentes e domiciliados no município de Salinas da Margarida-Ba, não tendo sido o fato gerador da ação ocorrido nesta Capital. Precedentes exarados pelo TJDFT asseveram que, em se tratando de competência de natureza consumerista, a competência territorial tratar-se-á como absoluta. Sob essa ótica, há de se ponderar se a escolha do autor conduz ao caminho que levará à mais célere e efetiva prestação jurisdicional necessária à defesa dos interesses jurídicos do consumidor. A priori, não há mal em facultar ao consumidor, dentre as opções de foros competentes (seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação), a escolha da opção que melhor lhe aprouver processualmente. Contudo, é necessário sublinhar que, no que diz respeito às soluções jurídicas à problemáticas cotidianas, mormente no âmbito de um Estado Democrático de Direito (no qual, por todos serem iguais perante a lei, ceteris paribus, o que se faculta a João, também há de se facultar a Maria), faz-se imperativa uma análise sistemática dos impactos em larga escala da adoção de tais soluções. Quando se permite ao consumidor a escolha mais larga do foro no qual poderá propor demanda consumerista, o ordenamento jurídico permite um virtual forum shopping ao consumidor. Estamos então, em termos práticos, diante de uma quasi-immunity infraconstitucional ao princípio do juiz natural. Aqui, é necessário rememorar que, em se tratando de ação de natureza consumerista, a competência territorial tratar-se-á como absoluta. Tal recordação é necessária pois somente há que se falar em violação ao princípio do juiz natural, quando se versa sobre competência absoluta. Nesse sentido, Nelson Nery ensina: "É importante salientar que o princípio do juiz natural, como mandamento constitucional, aplica-se, no processo civil, somente às hipóteses de competência absoluta, já que preceito de ordem pública. Assim, não se pode admitir a existência de mais de um juiz natural, como corretamente decidiu a corte constitucional italiana. A competência cumulativa ou alternativa somente é compatível com os critérios privatísticos de sua fixação, isto é, em se tratando de competência relativa. "Não é correto falar-se que o juiz natural é somente aquele do lugar em que deve ser julgada a causa, competente em razão do território. “Natural é a qualificação substancial do juiz”, que pode ser aquele com competência material ou territorial previamente investido pelas leis processuais e de organização judiciária. O princípio do juiz natural aplica-se indistintamente ao processo civil, ao penal e ao administrativo. A cláusula constitucional brasileira, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5.º, LIII, CF) não distingue o tipo de processo que é abrangido pela garantia." (JÚNIOR, Nelson; ABBOUD, Georges. O princípio do juiz natural In: JÚNIOR, Nelson; ABBOUD, Georges. Direito processual civil: processo do conhecimento. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2015.) O quadro anteriormente delineado é agravado, e elevado à máxima potência, quando analisa-se a demanda consumerista proposta em face de conglomerado, empresa multinacional ou de grande porte. Tratam-se, em regra, de sociedades empresárias de atuação ampla no mercado nacional, e que, para fins burocráticos, administrativos, mercadológicos e logísticos, possuem diversas filiais país afora. Ao encompassar a filial no conceito de “domicílio do réu” o operador do direito faculta que o consumidor residente e domiciliado em Santa Rita do Passa Quatro, que celebrou na cidade de vizinha de Ribeirão Preto, contrato a ser lá adimplido, junto à sociedade empresária com filial (dentre outros locais) na cidade de Porto Alegre, utilize-se de tal fato para propor a demanda perante uma das unidades judiciárias da capital gaúcha. Além da violação ao princípio do juiz natural, há que se considerar também o elevado risco de verdadeiro abarrotamento das unidades judiciárias das capitais, as quais, por, em regra, serem dotadas de melhor estrutura que algumas das comarcas interioranas, são não raro escolhidas por patronos e consumidores para serem palco de dissolução do dissídio consumerista, em vez do foro do domicílio do autor ou do foro de cumprimento da obrigação. Nessa toada, retorno às considerações acerca da violação ao princípio do juiz natural. A excessiva liberalidade na escolha do foro que processará a demanda, mormente em se tratando de demanda proposta em face de pessoa jurídica detentora de diversas filiais, implicará na possibilidade de escolha, pelo consumidor, do Tribunal de Justiça cuja jurisprudência consolidada aparenta ser a mais favorável para a concessão da pretensão deduzida em juízo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8090291-91.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se, pois, de vantagem processual indevida. Assim, vislumbra-se a imperativa necessidade de se aplicar uma interpretação restritiva do termo “domicílio do réu”, de modo a permitir, à luz do caso concreto, a possibilidade de declínio da competência de juízo no qual há mera filial da sociedade empresária acionada. Tratam-se de ponderações semelhantes às realizadas pelos Desembargadores Leonardo Roscoe Bessa e Mário Augusto Albiani Alves Junior, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, respectivamente. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. FORUM SHOPPING. ESCOLHA ALEATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional. O primeiro artigo do Código de Processo Civil - CPC estabelece justamente que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código". 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos critérios para delimitar a competência (matéria, territórios, valor da causa etc.) atendem, antes de tudo, ao interesse público de bom funcionamento da atividade jurisdicional. O propósito maior é a eficiência do Poder Judiciário, que os litígios sejam resolvidos com qualidade e em tempo razoável. 3. Nessa linha, a própria Constituição Federal já realiza distribuição inicial de competência no Poder Judiciário. Define competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal (Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal comum). O objetivo constitucional - de interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, reitere-se, obter solução rápida solução. 4. O interesse público é princípio norteador tanto da definição constitucional/normativa como da intepretação de temas relativos à competência. A distinção entre competência absoluta e relativa não afasta a ponderação. As situações que indicam competência relativa também exigem análise sob ótica do interesse público, do bom funcionamento da Justiça e de eventual exercício abusivo do direito. 5. Todos que participam do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva (art. 5º, do CPC), o que significa exigência de comportamento que colabore para "solução integral do litígio" em prazo razoável (art. 6º, do CPC). Em casos em que há foros concorrentes cuja escolha cabe ao autor, é necessário e possível examinar abuso na seleção do foro competente (forum shopping). Nesse raciocínio, as condutas individuais relativas à escolha de competência devem ser examinadas em perspectiva global e em suas consequências para a boa manutenção do sistema: cabe verificar se as escolhas isoladas podem, ao serem multiplicadas, afetar o interesse público de exercício eficiente do Poder Judiciário. 6. Na análise de eventual abuso na escolha do foro competente, deve-se ponderar as facilidades trazidas ao processo pelas inovações tecnológicas que anularam as distâncias físicas. Os atos processuais são eletrônicos, sem qualquer necessidade de deslocamento físico. Audiências e contatos com os juízes, inclusive para entrega de memoriais podem ser realizados por vídeo conferência. Antes e independentemente da Pandemia da Covid-19, o CPC previu, no art. 937, § 4º que "É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão." 7. Em ótica individual, pouca ou nenhuma dificuldade se apresenta ao autor da ação (ainda que consumidor) o julgamento em comarca diversa do seu domicílio. Aliás, o que ocorre neste caso e em tantos outros é uma opção distante do domicílio do consumidor, o que, em termos globais, tem trazido desequilíbrio equitativo em ações ajuizadas contra o Banco do Brasil que possui agência e representações em todo o país. 8. O ajuizamento em Brasília de milhares de ações contra o Banco do Brasil para cumprimento de sentença de ação coletiva é desproporcional, o que ensejou alerta do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - CIJDF, do TJDFT, que, para demonstrar a dimensão do problema, em agosto de 2022, emitiu a Nota Técnica 8/2022 - CIJDF. 9. O artigo 53, III, 'b' do Código de Processo Civil define que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Como pontuado pela Nota Técnica n. 8/2022: "a partir da visão panorâmica do sistema processual civil, entende-se que, a regra contida na alínea 'b', do inciso III do art. 53 do CPC, é especial em relação à alínea 'a', já que traz situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal e ainda sobre as obrigações contraídas por ela. A aplicação desse entendimento privilegia o sistema jurídico como um todo e comprova que o sistema civil e processual civil são compatíveis, porquanto coerente e necessária segundo o disposto no artigo 75, IV, do CC, além do próprio artigo 46 do CPC." 10. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a "declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado (AgRg no AREsp n. 667.721/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 15/6/2015). 11. Em juízo de ponderação das normas constitucionais e processuais aplicáveis à determinação da competência, conclui-se que a natureza relativa do critério de determinação da competência não autoriza a escolha aleatória de foro por parte do autor, seja ele consumidor ou não, quando tal procedimento implica indevido forum shopping. 12. O abuso de direito processual é matéria de ordem pública e, por isso, a possibilidade de declínio da competência de ofício, ainda que antes da citação, é medida essencial para o devido exercício da jurisdição. O exercício abusivo de direito de escolha do foro viola os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil. Por isso, a competência, ainda que relativa, está sujeita ao controle jurisdicional. 13. Preliminar de incompetência suscitada de ofício. Remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor. (Acórdão 1743568, 07234358720238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DA SEDE DO RÉU OU NO FORO EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. ESCOLHA ALEATÓRIO DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO, EX OFFICIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Versa a demanda de origem acerca de ação revisional, em que se discute a legalidade de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, de forma que mostra-se patente a relação consumerista na hipótese, em atenção aos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão da hipossuficiência do consumidor, visando a facilitação da defesa pela parte mais fraca da relação, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 101, inciso I, do CDC, consolidou o entendimento no sentido de que ao consumidor é facultado o ajuizamento da demanda em comarca que melhor atenda seus interesses, desde que dentro das limitações impostas pela lei. Nestas situações, portanto, ao consumidor é dada a possibilidade de escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, o foro de eleição (acaso existente) ou o foro do local de cumprimento da obrigação. Entretanto, ao consumidor não se garante a prerrogativa de escolher outro foro, diverso dos acima mencionados, de maneira aleatória. A propositura da demanda na Comarca de Salvador, pelo simples fato de o réu também possuir filial na região, configura-se, uma deliberada escolha do Juízo, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, por violação ao princípio constitucional do Juiz Natural. Vigora no âmbito dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento pacificado de que tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, não se aplicando o teor da súmula 33 do STJ, justificando assim a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 16/10/2017 ) (TJ-BA - AI: 00117274820178050000, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2017) Adicionalmente, faz-se proveitoso rememorar as ponderações do Ministro Marco Buzzi, no que tange à escolha arbitrária do juízo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. 1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar ( AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.09.2014, DJe 30.09.2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. 2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" ( EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2. Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 667721 MG 2015/0043035-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2015) Oportuno adensar a recente alteração promovida no CPC, acerca da competência adequada: "LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 63 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63............................................................................................................................. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.................................................................................................................................................. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de junho de 2024". Isto posto, declino a competência para processar e julgar a causa para a Vara Cível da Comarca de Nazaré-Ba. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. P. I. Salvador, 15 de outubro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Celeste Felix Vieira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Celeste Maria Vieira De Castro Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Daniel Franca Moreira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Dulcilene Maria Da Conceicao Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Eliana Gomes Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Jurema Santos De Jesus Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Luciana Maria Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Maria Vitoria Santos Cruz Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Norma Lucia Gomes Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rita De Cassia De Jesus Bispo Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rosana Maria De Sales Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rosimeire Barbosa Do Nascimento Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8090291-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CELESTE FELIX VIEIRA e outros (11) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DESPACHO Processo recebido por redistribuição nesta data. Em nome do princípio da vedação à decisão surpresa, intimem-se de logo os requerentes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da remessa dos autos, ou não, à Justiça Federal, em razão de eventual competência absoluta, ante a possibilidade de interesse da ANEEL na condição de agente fiscalizador, em relação aos fatos discutidos na causa em exame. Cumpre assinalar, desde logo, que a mera análise pertinente a eventual interesse, ou não, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, é de competência exclusiva da Justiça Federal, conforme depreende-se da Súmula 150 do STJ. Colacionada a manifestação e documentos, retornem os autos conclusos. P.I. Salvador, 24 de setembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8090291-91.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023400-38.2017.8.05.0000. Autor: Celeste Felix Vieira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Celeste Maria Vieira De Castro Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Daniel Franca Moreira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Dulcilene Maria Da Conceicao Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Eliana Gomes Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Jurema Santos De Jesus Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Luciana Maria Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Maria Vitoria Santos Cruz Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Norma Lucia Gomes Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rita De Cassia De Jesus Bispo Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rosana Maria De Sales Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rosimeire Barbosa Do Nascimento Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8090291-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CELESTE FELIX VIEIRA e outros (11) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO AGRAVANTE: PAULO SERGIO SOUZA SILVA e outros (29) Advogado(s):ROBERTA MIRANDA TORRES, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES AGRAVADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL EM RICOCHETE. PREJUÍZOS DE TERCEIROS. PESCADORES ARTESANAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ADJACENTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8090291-91.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de ação ordinária, com pedido de indenização por danos morais e materiais, em face de Votorantim Energia LTDA, Votorantim Cimentos S/A e Votorantim Cimentos N/NE S/A, tendo sido inicialmente distribuída para o juízo da 3ª Vara Cível e Comercial desta Comarca, que, através da decisão de ID 72505686, declarou sua incompetência e determinou a redistribuição do feito para um das Varas de Relações de Consumo desta Comarca. Após análise dos autos, concluo, e assim registro, que os danos ambientais alegadamente causados à parte demandante não possuem características de relação de consumo. Isto porque não se caracterizam os autores como destinatários finais do serviço prestado pelas rés, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a propósito, firmaram as Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia entendimento no sentido de que, para se enquadrar como consumidor por equiparação, é necessário que haja relação de consumo base, o que não ocorre no caso em tela. Ressalte-se, ademais, que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vem readequando e amoldando sua jurisprudência na esteira do supramencionado posicionamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GÁS-GLP. TANQUE. VAZAMENTO. TEMADRE. INCÊNDIO. PETROBRAS. INDENIZATÓRIA. MORADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. CONSUMIDORES EQUIPARADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFLITO. PROCEDÊNCIA. I – O reconhecimento do consumidor por equiparação pressupõe a existência de relação jurídica de consumo base e adjacente entre fornecedor e consumidor standard, cujo inadimplemento ou defeito de consumo acarrete dano àquele. II – Evidenciado que o vazamento de gás GLP, objeto da ação indenizatória originária, não decorreu do descumprimento ou inadimplemento de relação de consumo, descabido é o enquadramento, como consumidores equiparados, dos moradores que afirmam ter sido vítimas do referido acidente, razão da procedência do Conflito Negativo, para reconhecer a competência do Juízo da Vara Cível para julgar a mencionada ação. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (CC n. 8001095-50.2019.8.05.0000. Seções Cíveis Reunidas. Rela. Designada Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi. DJe: 17/03/2020) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REUNIÃO DOS PROCESSOS AFASTADA. CONFLITO PROCEDENTE. A ação indenizatória foi ajuizada por moradores da cidade de Madre de Deus, cujo pleito decorre de suposta lesão ocasionada por incidente ambiental - incêndio ocorrido nas instalações da empresa Petrobrás, no tanque de gás liquefeito. A hipótese não decorre de má prestação de um serviço pelo fornecedor ao seu consumidor, pois os Autores da ação indenizatória jamais foram consumidores do produto armazenado no tanque de gás GLP (TQ-7203). Sem relação-base de consumo, não há que se falar em consumidor por equiparação, estando a matéria subordinada ao regime geral de responsabilidade, de competência Cível. Precedentes deste Tribunal. Ademais, não há se falar em conexão deste autos com àqueles de n. 0526547-46.2016.8.05.0001, pois naquela ação, o juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo da Capital também se deu por incompetente, suscitando o competente conflito. A competência para o julgamento da ação de indenizatória de n. 0552922-16.2018.8.05.0001 deve ser mantida com o Juiz natural, aqui suscitado. Conflito procedente. (CC n. 8001265-22.2019.805.0000. Seções Cíveis Reunidas. Rela. Rosita Falcão de Almeida Maia. Dje: 13/08/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO QUE ABRANGE TAMBÉM O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO." (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 09/04/2019) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8026442-85.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível trata-se de pedido indenizatório em virtude de dano ambiental em ricochete supostamente ocasionado pelas empresas acionadas “decorrentes da operação da Barragem de Pedra de Cavalo e da Usina Hidroelétrica de Pedra do Cavalo, que se materializa, notadamente, pela má gestão na captação da força hidráulica das águas para a produção de eletricidade e no sistema de abastecimento de populações”. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal deste relator sobre o tema, os julgadores que fazem parte das Seções Cíveis Reunidas passaram a adotar a orientação no sentido de que, por inexistir uma relação de consumo base e adjacente, os demandantes não poderiam ser enquadrados como consumidores por equiparação, afastando-se, portanto, a aplicação do art. 17 do CDC e, por efeito, a competência do juízo especializado. 3. Decisão mantida que declinou a competência para processar e julgar a ação de origem em favor de uma das Varas Cíveis desta Capital. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.8026442-85.2019.8.05.0000, em que figuram como agravantes PAULO SERGIO SOUZA SILVA e outros (29)e como agravadas VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8026442-85.2019.8.05.0000,Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 18/07/2020) - destaques meus Assim, então, ante o exposto, e mais que dos autos consta, considerando não encerrar o feito discussão tocante a relação consumerista, entendo por bem DECLARAR A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processamento e julgamento da demanda, suscitando, via de consequência, o conflito negativo de competência nos termos do Art. 953, I do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, instruído com cópia deste decisum, da peça exordial de ID 72406081 e da decisão declinatória de competência de ID 72505686, para fim do devido processamento e apreciação do referido procedimento. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 23 de março de 2022. Antônio Maron Agle Filho Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(14)