Procedimento Comum Cível 0067941-13.2004.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0067941-13.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR INTERESSADO: ARACY MARIA DOS SANTOS SENTENÇA INTERESSADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em face da INTERESSADO: ARACY MARIA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a autora narrou que firmou termo de acordo para o pagamento de serviços educacionais, e que a ré deixou de quitar as parcelas com vencimento entre os meses de setembro e dezembro de 2002. Aduziu que a falta de pagamento resultou em um débito que, com o acréscimo de encargos legais e contratuais, atingiu o montante de R$ 2.347,44 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Sustentou que tentou receber amigavelmente o seu crédito por diversas vezes, porém não obteve êxito, motivo que a levou a buscar a prestação jurisdicional. Requereu, assim, a procedência da ação para que a ré fosse condenada ao pagamento da dívida, com os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa contratual. Juntou documentos de de ID 252125724 a 252125738. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 252127038), na qual sustentou, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que a autora permitiu a paralisação do processo por mais de cinco anos. Aduziu que a citação válida não ocorreu no prazo estipulado por lei, fato que impediu a interrupção do prazo prescricional e, consequentemente, impôs a extinção do processo. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Intimada, a autora se manteve inerte (ID 478268533). Em ID 486468539, a autora se manifestou acerca da alegação de prescrição intercorrente. Em 531540346, foi juntada certidão que atesta o decurso do prazo sem manifestação da ré acerca da proposta de acordo formulada pela instituição de ensino. A autora, em ID 532497470, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Versa a presente ação sobre pedido de cobrança de mensalidades educacionais inadimplidas, em razão de acordo firmado e não cumprido pela acionada. Da análise dos autos verifica-se que a relação jurídica atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com incidência no presente caso, portanto, das regras e princípios do referido diploma. Assim, é possível dizer que está presente a vulnerabilidade técnica e fática do aluno, hipossuficiente frente à instituição de ensino, uma vez que a referida empresa apresenta maiores meios técnicos para produção de provas. Conforme os documentos de ID 252126059 e 252126060, restou comprovado que a autora não permaneceu inerte por vontade própria, uma vez que a audiência ocorreu no ano de 2004, enquanto o oficial de justiça apenas certificou a não localização da ré no ano de 2011, circunstância que evidencia que a demora na citação decorreu de trâmites internos do próprio mecanismo judicial. Ainda que a parte ré tenha sustentado a ocorrência de prescrição intercorrente, o fato é que a autora peticionou e recolheu custas sempre que o juízo determinou, e a citação apenas atrasou por motivos alheios à vontade da credora. Nesse cenário, revela-se aplicável o entendimento pacificado nos tribunais, pelo qual atrasos imputáveis ao próprio serviço judiciário não justificam a declaração de prescrição em prejuízo da parte que ajuizou a ação no prazo correto. A regra mencionada tem como fundamento a necessidade de preservar o direito de quem busca a tutela do Estado. Busca-se, com isso, evitar que a ineficiência do trâmite processual prejudique a parte credora, sobretudo quando a própria atuação jurisdicional contribuiu para a demora na conclusão dos atos de comunicação. No campo das relações de consumo, tal entendimento assume relevo especial, pois o exercício do direito de cobrança exige a cooperação do Estado-juiz para a localização e citação do devedor. Assim, uma vez constatado que a autora não abandonou o processo, a extinção da ação seria não apenas indevida, mas também incompatível com o dever de prestação jurisdicional e com a função pacificadora do processo. Dessa forma, o reconhecimento da procedência do pedido inicial decorre da comprovação documental da dívida e da ausência de impugnação específica da ré sobre os valores, o que torna imperativa a condenação ao pagamento. No mais, o afastamento da prescrição intercorrente, neste contexto, não importa em privilégio para a credora, mas no reconhecimento de que ela atuou de forma diligente, e a realidade dos autos impede que ela sofra punição com a perda do seu crédito. Tal entendimento encontra amparo na orientação da jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. IIMPOSSIBILIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO E PARALIZAÇÃO DO FEITO DECORRENTE DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA PARA QUE O FEITO SIGA EM SEUS ULTERIORES TERMOS NA INSTÃNCIA ORIGINAL. In casu, não restou caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a demora no andamento do processo não decorreu da inércia dos Autores, que cumpriu todas as diligências que lhe cabiam, mas da morosidade do Poder Judiciário, não podendo, pois, ser punida com a extinção do processo e, por via de consequência, perda do seu crédito. (TJ-BA - APL: 00000321719958050082, Relator.: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2014)(Grifo nosso). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0067941-13.2004.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por em face da Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento do montante de R$ 2.347,44 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona além da multa contratual de 10%. JULGO EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Proceda o cartório à retificação da classe processual. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. Confiro força de mandado e ofício. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito SPB

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0067941-13.2004.8.05.0001. Autor: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Réu: ARACY MARIA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão de ID 531540346. Salvador, 19 de novembro de 2025. LUCIANA SANTIAGO Técnica Judiciária

20/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR INTERESSADO: ARACY MARIA DOS SANTOS DESPACHO R.H. Tendo em vista a proposta de acordo peticionada em ID 486468539, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0067941-13.2004.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito EST

25/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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