Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001603-66.2019.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.720,40

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Ipirá

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Partes do Processo

HENRIQUE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTADAS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA

OAB/BA 15776·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS

OAB/BA 16035·CPF·Representa: Réu

ANDERSON ALMEIDA DE SOUZA

OAB/BA 41697·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

HENRIQUE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTADAS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PINTADAS

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA SANTOS em 24/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:08

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA SANTOS em 24/02/2025 23:59.

23/10/2025, 06:50

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA SANTOS em 24/02/2025 23:59.

23/10/2025, 06:44

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA SANTOS em 24/02/2025 23:59.

23/10/2025, 06:27

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA SANTOS em 26/09/2025 23:59.

11/10/2025, 06:48

Decorrido prazo de PINTADAS PREFEITURA MUNICIPAL em 26/09/2025 23:59.

11/10/2025, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.

11/10/2025, 06:48

Publicado Despacho em 05/09/2025.

07/09/2025, 06:42

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

07/09/2025, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 11:17

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2025, 12:27

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA SANTOS em 24/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:08

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA SANTOS em 24/02/2025 23:59.

23/10/2025, 06:50

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA SANTOS em 24/02/2025 23:59.

23/10/2025, 06:44

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA SANTOS em 24/02/2025 23:59.

23/10/2025, 06:27

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUZA SANTOS em 26/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 11:17

Despacho

•03/09/2025, 11:17

11/10/2025, 06:48

Decorrido prazo de PINTADAS PREFEITURA MUNICIPAL em 26/09/2025 23:59.

11/10/2025, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.

11/10/2025, 06:48

Publicado Despacho em 05/09/2025.

07/09/2025, 06:42

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

07/09/2025, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 11:17

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de certidão

04/02/2025, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2025, 08:06

Expedição de intimação.

29/01/2025, 07:50

Expedição de intimação.

29/01/2025, 07:49

Expedição de ofício.

24/01/2025, 11:51

Expedição de ofício.

24/01/2025, 11:51

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 11:51

Expedição de intimação.

24/01/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de PINTADAS PREFEITURA MUNICIPAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 01:29

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de comunicações

03/09/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Henrique Souza Santos Requerido: Pintadas Prefeitura Municipal Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035) Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776) Requerido: Estado Da Bahia Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: Proc. nº: 8001603-66. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001603-66.2019.8.05.0106 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ipirá

26/08/2024, 00:00

Expedição de ofício.

23/08/2024, 08:54

Expedição de intimação.

23/08/2024, 08:54

Expedição de ofício.

23/08/2024, 08:54

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 18:40

Expedição de intimação.

22/08/2024, 18:40

Expedição de intimação.

22/08/2024, 18:40

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 18:40

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

22/08/2024, 12:28

Desentranhado o documento

22/08/2024, 12:28

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

22/08/2024, 09:42

Desentranhado o documento

22/08/2024, 09:42

Expedição de intimação.

09/08/2024, 17:12

Expedição de intimação.

09/08/2024, 11:09

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/07/2024, 16:27

Decorrido prazo de PINTADAS PREFEITURA MUNICIPAL em 25/10/2022 23:59.

27/05/2023, 07:59

Decorrido prazo de RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS em 30/01/2023 23:59.

15/05/2023, 20:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.

30/04/2023, 00:56

Decorrido prazo de TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

29/04/2023, 17:20

Publicado Intimação em 13/01/2023.

29/04/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

29/04/2023, 00:37

Conclusos para decisão

17/03/2023, 16:19

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:18

Decorrido prazo de PINTADAS PREFEITURA MUNICIPAL em 30/01/2023 23:59.

13/02/2023, 06:51

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2023, 11:20

Expedição de intimação.

12/01/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 09:22

Conclusos para decisão

06/01/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 07:20

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 07:20

Expedição de intimação.

03/11/2022, 10:42

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 17:09

Juntada de Petição de informação de pagamento

18/10/2022, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2022 23:59.

18/10/2022, 13:35

Expedição de intimação.

28/09/2022, 12:48

Expedição de intimação.

28/09/2022, 12:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/09/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 09:40

Conclusos para decisão

02/08/2022, 21:43

Processo Desarquivado

02/08/2022, 21:43

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 12:24

Decorrido prazo de RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS em 17/03/2022 23:59.

19/03/2022, 05:42

Decorrido prazo de TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA em 17/03/2022 23:59.

19/03/2022, 05:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/03/2022, 08:42

Baixa Definitiva

22/02/2022, 16:49

Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 16:49

Publicado Intimação em 18/02/2022.

19/02/2022, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

19/02/2022, 10:36

Publicado Intimação em 18/02/2022.

19/02/2022, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

19/02/2022, 10:36

Juntada de Petição de comunicações

17/02/2022, 10:49

Expedição de intimação.

17/02/2022, 05:21

Expedição de intimação.

17/02/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 05:21

Ato ordinatório praticado

13/02/2022, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/10/2021, 11:23

Juntada de certidão

19/10/2021, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 20:12

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2021, 11:05

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

07/07/2021, 11:05

Juntada de Petição de comunicações

03/07/2021, 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2021, 08:49

Juntada de Petição de certidão

29/06/2021, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2021, 08:03

Expedição de intimação.

21/06/2021, 13:03

Expedição de intimação.

21/06/2021, 13:03

Expedição de intimação.

18/06/2021, 15:34

Expedição de intimação.

18/06/2021, 15:34

Julgado procedente o pedido

18/06/2021, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2021, 10:43

Conclusos para julgamento

04/05/2021, 16:30

Juntada de certidão

04/05/2021, 16:29

Decorrido prazo de PINTADAS PREFEITURA MUNICIPAL em 02/03/2021 23:59.

12/03/2021, 03:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2021, 09:39

Juntada de Petição de certidão

12/02/2021, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2020 23:59:59.

11/01/2021, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINTADAS em 05/10/2020 23:59:59.

10/01/2021, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

06/12/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2020, 09:06

Expedição de intimação via Sistema.

24/11/2020, 13:37

Expedição de intimação via Central de Mandados.

24/11/2020, 13:37

Expedição de Mandado via Central de Mandados.

23/11/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 10:14

Conclusos para decisão

12/11/2020, 20:13

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 22:50

Expedição de intimação via Central de Mandados.

11/11/2020, 15:26

Expedição de Mandado via Central de Mandados.

09/11/2020, 08:17

Juntada de ato ordinatório

07/11/2020, 14:34

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2020, 08:57

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2020, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 17:00

Expedição de intimação via Central de Mandados.

26/08/2020, 12:27

Expedição de intimação via Sistema.

26/08/2020, 12:27

Expedição de intimação via Sistema.

26/08/2020, 12:27

Decisão de Saneamento e Organização

25/08/2020, 16:51

Conclusos para decisão

18/02/2020, 16:25

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 15:30

Expedição de intimação via Sistema.

07/02/2020, 17:32

Juntada de ato ordinatório

07/02/2020, 16:54

Juntada de Petição de contestação

07/02/2020, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 13:46

Juntada de Petição de certidão

27/11/2019, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2019, 10:22

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2019, 08:34

Expedição de mandado via Sistema.

21/11/2019, 08:24

Expedição de mandado via Central de Mandados.

21/11/2019, 08:24

Concedida a Antecipação de tutela

18/11/2019, 16:39

Conclusos para decisão

11/11/2019, 23:31

Distribuído por sorteio

11/11/2019, 23:31

Despacho

•22/12/2024, 18:01

Decisão

•16/07/2024, 16:27

Despacho

•11/01/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 10:22

Despacho

•21/09/2022, 09:40

Petição

•27/07/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•13/02/2022, 20:30

Decisão

•04/11/2021, 09:58

Decisão

•04/11/2021, 09:41

Sentença

•18/06/2021, 15:34

Despacho

•18/11/2020, 10:14

Ato Ordinatório

•07/11/2020, 14:34

Decisão

•25/08/2020, 16:51

Todos os documentos(17)

Despacho

•03/09/2025, 11:17

Despacho

•03/09/2025, 11:17

Despacho

•22/12/2024, 18:01

Decisão

•16/07/2024, 16:27

Despacho

•11/01/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 10:22

Despacho

•21/09/2022, 09:40

Petição

•27/07/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•13/02/2022, 20:30

Decisão

•04/11/2021, 09:58

Decisão

•04/11/2021, 09:41

Sentença

•18/06/2021, 15:34

Despacho

•18/11/2020, 10:14

Ato Ordinatório

•07/11/2020, 14:34

Decisão

•25/08/2020, 16:51

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 16:54

Decisão

•18/11/2019, 16:39