Execução de Título Extrajudicial 8004688-05.2020.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004688-05.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) APELADO: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA COMERCIO - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004688-05.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Vistos etc. Considerando que as tentativas de localização executado restaram infrutíferas (446338346), mesmo após diversas pesquisas nos sistemas eletrônicos disponíveis, e inexistindo, até o momento, indicação de patrimônio passível de constrição, mostra-se cabível a suspensão da execução. Por tais motivos, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso do processo. Nos termos do § 1º do referido dispositivo, fica igualmente suspenso o prazo prescricional durante o período de suspensão. Registre-se que, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, evidenciada, no caso concreto, pelo certidão negativa do oficial de justiça. Contudo, por expressa previsão legal, a partir desse mesmo marco inicial, o prazo prescricional fica imediatamente suspenso, por uma única vez, pelo período de 1 (um) ano, findo o qual passa a fluir automaticamente, independentemente de nova intimação, pelo prazo da prescrição da pretensão executiva. Fica a parte exequente desde já cientificada de que a inércia após o término do período de suspensão poderá ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo, nos termos do § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se (DPJ). Itabuna (Ba), 1 de abril de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito - 1º Substituto JP

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) APELADO: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA COMERCIO - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004688-05.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Vistos etc. Considerando que as tentativas de localização executado restaram infrutíferas (446338346), mesmo após diversas pesquisas nos sistemas eletrônicos disponíveis, e inexistindo, até o momento, indicação de patrimônio passível de constrição, mostra-se cabível a suspensão da execução. Por tais motivos, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso do processo. Nos termos do § 1º do referido dispositivo, fica igualmente suspenso o prazo prescricional durante o período de suspensão. Registre-se que, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, evidenciada, no caso concreto, pelo certidão negativa do oficial de justiça. Contudo, por expressa previsão legal, a partir desse mesmo marco inicial, o prazo prescricional fica imediatamente suspenso, por uma única vez, pelo período de 1 (um) ano, findo o qual passa a fluir automaticamente, independentemente de nova intimação, pelo prazo da prescrição da pretensão executiva. Fica a parte exequente desde já cientificada de que a inércia após o término do período de suspensão poderá ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo, nos termos do § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se (DPJ). Itabuna (Ba), 1 de abril de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito - 1º Substituto JP

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 00:00

Execução frustrada

02/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Publicação

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: APELANTE: BANCO BRADESCO SA Requerido: APELADO: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA COMERCIO - ME, RUBENS ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8004688-05.2020.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente, por seus advogados (DPJ), para, ciente da resposta do sistema SIEL, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, dando andamento efetivo ao presente processo. Itabuna (Ba), 4 de março de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: APELANTE: BANCO BRADESCO SA Requerido: APELADO: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA COMERCIO - ME, RUBENS ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8004688-05.2020.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente, por seus advogados (DPJ), para, ciente da resposta do sistema SIEL, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, dando andamento efetivo ao presente processo. Itabuna (Ba), 4 de março de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) APELADO: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA COMERCIO - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004688-05.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Vistos etc. Considerando que as tentativas de localização executado restaram infrutíferas (446338346), mesmo após diversas pesquisas nos sistemas eletrônicos disponíveis, e inexistindo, até o momento, indicação de patrimônio passível de constrição, mostra-se cabível a suspensão da execução. Por tais motivos, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso do processo. Nos termos do § 1º do referido dispositivo, fica igualmente suspenso o prazo prescricional durante o período de suspensão. Registre-se que, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, evidenciada, no caso concreto, pelo certidão negativa do oficial de justiça. Contudo, por expressa previsão legal, a partir desse mesmo marco inicial, o prazo prescricional fica imediatamente suspenso, por uma única vez, pelo período de 1 (um) ano, findo o qual passa a fluir automaticamente, independentemente de nova intimação, pelo prazo da prescrição da pretensão executiva. Fica a parte exequente desde já cientificada de que a inércia após o término do período de suspensão poderá ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo, nos termos do § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se (DPJ). Itabuna (Ba), 1 de abril de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito - 1º Substituto JP

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551-A) APELADO: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA COMERCIO e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004688-05.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna - BA, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 8004688-05.2020.8.05.0113, ajuizada em desfavor de RUBENS ALVES DE OLIVEIRA COMERCIO e RUBENS ALVES DE OLIVEIRA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Narra a petição inicial (ID 80713076) que a instituição financeira exequente é credora dos executados da quantia de R$ 110.124,44 (cento e dez mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até 25 de novembro de 2020, oriunda da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro nº 011882469, emitida em 30 de janeiro de 2019. Diante do inadimplemento, o credor ajuizou a presente demanda executiva. Após a distribuição do feito, o juízo de primeiro grau determinou a citação dos executados para pagamento do débito (ID 80713086). As diligências para a citação nos endereços inicialmente indicados, contudo, restaram infrutíferas, conforme certidões dos oficiais de justiça (IDs 80713092 e 80713094). Ao longo da instrução processual, o exequente, ora apelante, promoveu diversas diligências na tentativa de localizar os executados, incluindo requerimentos para citação em múltiplos endereços, os quais se mostraram igualmente mal sucedidos. Em maio de 2022, o exequente requereu a consulta de endereços por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 80713329), o que foi deferido pelo juízo. As consultas retornaram com novos endereços (ID's 80713333, 80713334, 80713335, 80713336, 80713337 e 80713338), porém, as novas tentativas de citação também não lograram êxito. Posteriormente, a pedido do credor, foram expedidos ofícios a concessionárias de serviços públicos, que também não resultaram na localização efetiva dos devedores. Após dois anos da primeira consulta e diante do insucesso das diligências anteriores, o exequente peticionou novamente nos autos, requerendo a reiteração da pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, recolhendo as custas pertinentes (ID's 80713431, 80713432 e 80713433). O Douto Mmagistrado de piso, por meio do despacho de ID 80713437, indeferiu o pleito sob o fundamento de que "o requerimento formulado (451128478) já fora, há muito, realizado por este Juízo, configurando tal pedido, verdadeira inércia". Na mesma oportunidade, determinou a intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, "dar andamento efetivo aos autos, cumprindo a determinação anterior deste Juízo, sob pena de extinção do feito por abandono". A intimação pessoal do representante legal do banco exequente foi efetivada por meio de Carta com Aviso de Recebimento (ID's 80713438, 80713439 e 80713440). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, foi proferida a sentença de ID 80713443, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.". Irresignado, o exequente opôs Embargos de Declaração (ID 80713446), os quais foram conhecidos, porém rejeitados pela decisão de ID 80713452. Em suas razões recursais (ID 80713454), o Apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de error in judicando na sentença terminativa. Argumenta que sua conduta processual jamais configurou inércia ou abandono, mas sim uma busca diligente e contínua pela satisfação de seu crédito. Defende a plena possibilidade e razoabilidade de se reiterar o pedido de consulta aos sistemas conveniados após um lapso temporal significativo, considerando a natureza dinâmica dos dados cadastrais e patrimoniais dos devedores. Colaciona julgados em abono à sua tese e pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença vergastada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o seu regular prosseguimento, com a consequente realização das pesquisas de endereço requeridas. Os Apelados não foram citados, razão pela qual não foram intimados para apresentar contrarrazões ao recurso. É o relatório essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso que comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se à análise da regularidade da sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A sentença terminativa fundamentou-se na suposta inércia do exequente que, após ser intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, permaneceu silente. A controvérsia, no entanto, reside na legitimidade do ato judicial que antecedeu a referida intimação e que considerou a manifestação do credor como um ato de inércia processual. Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que assiste razão ao Apelante. O instituto da extinção do processo por abandono da causa, previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, tem como pressuposto fático a inércia da parte autora em promover os atos e as diligências que lhe competem por prazo superior a 30 (trinta) dias. Trata-se de uma sanção processual destinada a coibir a desídia da parte que, após provocar a jurisdição, deixa de praticar os atos necessários ao regular impulsionamento do processo, demonstrando desinteresse na solução da lide. A aplicação de tal medida, por sua gravidade, exige não apenas o transcurso do prazo legal, mas também o cumprimento do requisito formal previsto no § 1º do mesmo dispositivo, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, o histórico processual revela uma postura ativa e diligente do exequente na busca pela satisfação de seu crédito. Desde o ajuizamento da ação, em dezembro de 2020, a instituição financeira empreendeu diversas tentativas de citação dos devedores, todas infrutíferas. Diante desse cenário, valeu-se dos meios processuais disponíveis, requerendo, em maio de 2022, a consulta aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 80713329), diligência que, embora deferida, não foi suficiente para a efetiva localização dos executados. Após o esgotamento dos endereços obtidos, requereu ainda a expedição de ofícios a concessionárias de serviços, novamente sem sucesso. O ponto fulcral que culminou na extinção do feito foi o requerimento formulado pelo credor em junho de 2024, por meio do qual pleiteou a reiteração da consulta aos sistemas eletrônicos de busca de endereços (ID's 80713431, 80713432 e 80713433). O juízo de origem, por meio do despacho de ID 80713437, qualificou tal pedido como verdadeira inércia, sob o argumento de que a medida já havia sido realizada anteriormente. Essa premissa, revela-se manifestamente equivocada e constitui o vício de julgamento (error in judicando) que macula a sentença recorrida. A reiteração de diligências de busca de ativos ou de endereços do devedor não apenas é permitida no ordenamento jurídico, como se mostra essencial para a efetividade do processo de execução. A situação cadastral, patrimonial e residencial de uma pessoa é eminentemente dinâmica. Um devedor que não é localizado em um determinado momento pode ter seu endereço atualizado em cadastros públicos ou privados meses ou anos depois. Da mesma forma, ativos financeiros podem surgir em contas bancárias a qualquer tempo. Exigir que o credor se conforme com uma única e infrutífera consulta, realizada há mais de dois anos, seria impor-lhe um ônus desproporcional e contrário à própria finalidade da execução, que é a satisfação do direito do credor. A conduta do Apelante, ao requerer nova pesquisa nos sistemas conveniados após um lapso temporal considerável, longe de configurar inércia, demonstra seu inequívoco interesse no prosseguimento do feito. Trata-se de um ato de impulso processual válido e pertinente, que visa a obter informações essenciais para o andamento da execução. A decisão do magistrado de primeira instância, ao indeferir o pedido e, ato contínuo, deflagrar o procedimento de extinção por abandono, subverteu a lógica do instituto e penalizou a parte por sua diligência. O processo civil, orientado pelos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC), impõe ao julgador o dever de adotar uma postura que facilite a solução da controvérsia, e não que crie obstáculos formais à realização do direito material. A extinção prematura do processo, nessas circunstâncias, atenta contra a efetividade da tutela jurisdicional e beneficia o devedor inadimplente. Ademais, cumpre ressaltar que, no presente caso, a relação processual sequer foi angularizada, uma vez que os executados não foram citados, conforme se depreende das certidões de IDs 80713092 e 80713094, e demais tentativas frustradas de localização. Em situações como esta, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa, embora ainda exija a intimação pessoal da parte autora, dispensa o requerimento do réu, justamente pela ausência de sua integração à lide. Nesse sentido, a Súmula 240 do STJ, que estabelece: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.", deve ser interpretada em consonância com a fase processual. Quando o réu não foi citado, não há que se falar em seu requerimento, recaindo a análise exclusivamente sobre a desídia do autor. Contudo, como exaustivamente demonstrado, a conduta do exequente não se enquadra como abandono, mas sim como diligência na busca pela efetivação da citação. Assim, sendo equivocada a premissa que deu ensejo à determinação de intimação pessoal para dar andamento efetivo, a consequente extinção do feito por abandono revela-se nula de pleno direito, pois não houve, em momento algum, a configuração de inércia ou desídia por parte do credor. Nestes termos, em face do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, "a" do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, com a apreciação do requerimento de reiteração das consultas aos sistemas eletrônicos. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1.019, I, CPC). Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º CPC. Advirto expressamente as partes sobre a incidência da multa regrada no artigo 1.021, §4º, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON Desembargadora Relatora

22/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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