Divórcio Consensual 8007533-68.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Consensual 8007533-68.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elenilde Dantas Silva Advogado: Maria Celia Soares Bomfim (OAB:BA63918) Requerente: Alex Barbosa De Andrade Advogado: Maria Celia Soares Bomfim (OAB:BA63918) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007533-68.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: ELENILDE DANTAS SILVA, ALEX BARBOSA DE ANDRADE Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8007533-68.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Os requerentes ELENILDE DANTAS SILVA e ALEX BARBOSA DE ANDRADE, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas, alimentos e partilha de bens. Alegam que são casados desde 14 de Dezembro de 2018 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram dois filhos, ÁLEX MATHEUS DANTAS BARBOSA DE ANDRADE, nascido aos 16/10/2000 e ALVARO FELIPE DANTAS BARBOSA DE ANDRADE, nascido aos 04/10/2007, em prol deste acordaram em relação aos alimentos, guarda e direito de visitas. Deliberaram sobre a partilha dos bens (indicados na inicial) cujos direitos de posse/propriedade teriam sido adquiridos no período de convivência. Juntaram os documentos (ID 460295395). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 471637286). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 460295400). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. No tocante à partilha, foi estabelecida a divisão dos bens com observância ao direito de meação dos divorciandos. A guarda, visitação, e alimentos destinados ao filho menor será como estipulado pelos requerentes, pois o ajuste de vontades preservou os interesses daquele, consoante pronunciamento ministerial. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 460295376 no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens. Houve alteração do nome de ambos os divorciandos, manifestando-se, assim, que desejam retornar ao uso do nome de solteiros. Após o trânsito em julgado e certificação nos autos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itabela, Comarca de Itabela/BA, para constar o Divórcio do Casal ALEX BARBOSA DE ANDRADE DANTAS e ELENILDE DANTAS SILVA BARBOSA, na matrícula nº 006825 01 55 2018 2 00005 068 0001816 62, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO, bem como encaminhá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 13 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elenilde Dantas Silva Advogado: Maria Celia Soares Bomfim (OAB:BA63918) Requerente: Alex Barbosa De Andrade Advogado: Maria Celia Soares Bomfim (OAB:BA63918) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007533-68.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: ELENILDE DANTAS SILVA, ALEX BARBOSA DE ANDRADE Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8007533-68.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Os requerentes ELENILDE DANTAS SILVA e ALEX BARBOSA DE ANDRADE, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas, alimentos e partilha de bens. Alegam que são casados desde 14 de Dezembro de 2018 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram dois filhos, ÁLEX MATHEUS DANTAS BARBOSA DE ANDRADE, nascido aos 16/10/2000 e ALVARO FELIPE DANTAS BARBOSA DE ANDRADE, nascido aos 04/10/2007, em prol deste acordaram em relação aos alimentos, guarda e direito de visitas. Deliberaram sobre a partilha dos bens (indicados na inicial) cujos direitos de posse/propriedade teriam sido adquiridos no período de convivência. Juntaram os documentos (ID 460295395). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 471637286). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 460295400). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. No tocante à partilha, foi estabelecida a divisão dos bens com observância ao direito de meação dos divorciandos. A guarda, visitação, e alimentos destinados ao filho menor será como estipulado pelos requerentes, pois o ajuste de vontades preservou os interesses daquele, consoante pronunciamento ministerial. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 460295376 no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens. Houve alteração do nome de ambos os divorciandos, manifestando-se, assim, que desejam retornar ao uso do nome de solteiros. Após o trânsito em julgado e certificação nos autos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itabela, Comarca de Itabela/BA, para constar o Divórcio do Casal ALEX BARBOSA DE ANDRADE DANTAS e ELENILDE DANTAS SILVA BARBOSA, na matrícula nº 006825 01 55 2018 2 00005 068 0001816 62, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO, bem como encaminhá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 13 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Procedência

11/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 00:00

Petição (Parecer)

31/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elenilde Dantas Silva Advogado: Maria Celia Soares Bomfim (OAB:BA63918) Requerente: Alex Barbosa De Andrade Advogado: Maria Celia Soares Bomfim (OAB:BA63918) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007533-68.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: ELENILDE DANTAS SILVA, ALEX BARBOSA DE ANDRADE Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8007533-68.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Os requerentes ELENILDE DANTAS SILVA e ALEX BARBOSA DE ANDRADE, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas, alimentos e partilha de bens. Alegam que são casados desde 14 de Dezembro de 2018 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram dois filhos, ÁLEX MATHEUS DANTAS BARBOSA DE ANDRADE, nascido aos 16/10/2000 e ALVARO FELIPE DANTAS BARBOSA DE ANDRADE, nascido aos 04/10/2007, em prol deste acordaram em relação aos alimentos, guarda e direito de visitas. Deliberaram sobre a partilha dos bens (indicados na inicial) cujos direitos de posse/propriedade teriam sido adquiridos no período de convivência. Juntaram os documentos (ID 460295395). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 471637286). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 460295400). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. No tocante à partilha, foi estabelecida a divisão dos bens com observância ao direito de meação dos divorciandos. A guarda, visitação, e alimentos destinados ao filho menor será como estipulado pelos requerentes, pois o ajuste de vontades preservou os interesses daquele, consoante pronunciamento ministerial. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 460295376 no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens. Houve alteração do nome de ambos os divorciandos, manifestando-se, assim, que desejam retornar ao uso do nome de solteiros. Após o trânsito em julgado e certificação nos autos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itabela, Comarca de Itabela/BA, para constar o Divórcio do Casal ALEX BARBOSA DE ANDRADE DANTAS e ELENILDE DANTAS SILVA BARBOSA, na matrícula nº 006825 01 55 2018 2 00005 068 0001816 62, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO, bem como encaminhá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 13 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

16/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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