Execução de Título Extrajudicial 8005073-73.2023.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005073-73.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RESIDENCIAL RECANTO DE ABRANTES EXECUTADO: SANZI SANTOS SOUZA Advogado(s) do reclamante: CHRISTIAN EISING OENNING, RODRIGO OENNING Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a pratica de ato judicial: VII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício, por ato praticado e respectiva certificação do cumprimento positivo ou negativo - Código 41018; Obs.: O mandado de citação via AR é incompatível com o procedimento de execução por quantia certa, devendo ser realizada por oficial de justiça por se tratar de ato complexo, que exige a penhora de bens e outros atos que não podem ser praticados por meio de carta. Camaçari, BA, 29 de julho de 2025. Francisco Emanoel Nogueira Rocha Servidor Designado Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8005073-73.2023.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais]

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

21/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Residencial Recanto De Abrantes Advogado: Rodrigo Oenning (OAB:SC24684) Advogado: Christian Eising Oenning (OAB:SC41509) Executado: Sanzi Santos Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8005073-73.2023.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL RECANTO DE ABRANTES EXECUTADO: SANZI SANTOS SOUZA O art.98 do caput do CPC, dispondo acerca da gratuidade judiciária, estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, a citada norma registra como requisito a “insuficiência de recursos”. A seu turno, o §3º do art.99 do mesmo diploma legal estabelece: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conclui-se, portanto, que a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus à gratuidade da justiça, sendo irrelevante possuir finalidade lucrativa ou não, em homenagem, inclusive, à Súmula 481 do STJ. Ocorre que a parte autora não trouxe aos autos as provas necessárias à apuração da sua hipossuficiência financeira. Assim, em obediência ao teor do § 2º do art. 99 do CPC/15, determino que a parte autora, em 10 (dez) dias úteis, traga aos autos comprovação do referido pressuposto. P. I. Camaçari/BA, 11 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8005073-73.2023.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari

17/12/2024, 00:00

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