Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8015932-25.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8015932-25.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: EDMILSON LIMA LOPES e outros (5) Representante(s): FERNANDO GABRIEL LOPES CAVALCANTE (OAB:BA47285) RECORRIDO: Município de Feira de Santana Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXIV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8015932-25.2023.8.05.0080 Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento novo juntado aos autos pela parte contrária, conforme disposto no art. 437, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), requerendo, caso entenda devido, providências necessárias ao prosseguimento do feito, realizando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: EDMILSON LIMA LOPES e outros (5) Representante(s): FERNANDO GABRIEL LOPES CAVALCANTE (OAB:BA47285) RECORRIDO: Município de Feira de Santana Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXIV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8015932-25.2023.8.05.0080 Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento novo juntado aos autos pela parte contrária, conforme disposto no art. 437, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), requerendo, caso entenda devido, providências necessárias ao prosseguimento do feito, realizando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8015932-25.2023.8.05.0080. Autores: EDMILSON LIMA LOPES, FERNANDO FIGUEIREDO DE SOUSA, KRISLEY ALVES CARNEIRO CARVALHO, LUCIANO COSTA OLIVEIRA, MARILENE ALVES DE ALMEIDA, MARCIO GOMES DA SILVA Réu: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos às partes, para tomar ciência do trânsito em julgado e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDMILSON LIMA LOPES e outros (5) Representante(s): FERNANDO GABRIEL LOPES CAVALCANTE (OAB:BA47285) REQUERIDO: Município de Feira de Santana Representante(s): INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8015932-25.2023.8.05.0080 Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID. 480912335, em 10 (dez) dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se à Turma Recursal.

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): RECORRIDO: EDMILSON LIMA LOPES e outros (5) Advogado(s): FERNANDO GABRIEL LOPES CAVALCANTE (OAB:BA47285-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. SERVIDOR MUNICIPAL. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RETROATIVO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2022. ART. 1º § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 395/2022. RÉU MANTEVE-SE SILENTE E NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO. CONTRACHEQUE JUNTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VANTAGEM SALARIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM UNIDADES DE SAÚDE. ARTS. 69 E 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/94. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELAS AUTORAS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8015932-25.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Trata-se de recurso interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. Cuida-se de AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUMENTO SALARIAL movida por EDMILSON LIMA LOPES, FERNANDO FIGUEIREDO DE SOUSA, KRISLEY ALVES CARNEIRO CARVALHO, LUCIANO COSTA OLIVEIRA, MARILENE ALVES DE ALMEIDA, MARCIO GOMES DA SILVA, contra o MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em resumo, que os autores são servidores públicos municipais, integrando as Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, junto ao Município de Feira de Santana/BA. Argumentam que no dia 21 de setembro de 2022 foi promulgada a lei municipal nº 395/2022, que aumentou os salários dos servidores públicos municipais em 11,73%, a qual, segundo aduzem, não vem sendo cumprida pelo Município acionado, motivo pelo qual moveram a presente ação judicial. Acrescentam que cumprem suas funções com assiduidade e produtividade, diferente da municipalidade Ré, que vem suprimindo o direito à Gratificação pelo Exercício em Unidades de Saúde, prevista na Lei Complementar Municipal 01/94, motivo pelo qual buscou a tutela jurisdicional do Estado para obter a implementação da referida benesse. Devidamente citado, o réu não ofereceu contestação no prazo legal. O Juízo a quo, em sentença: Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I- Condenar o Município de Feira de Santana/BA a pagar aos autores as diferenças remuneratórias devidas, acrescendo-lhes aos valores dos vencimentos pagos no mês de dezembro de 2021 o percentual de 11,73% (onze por cento e setenta e três décimos), a título de recomposição salarial, com repercussão nas demais parcelas de natureza salarial, pagas mês a mês, conforme disposto na Lei Municipal nº 395/2022, e pagamento retroativo a partir de 1º de maio de 2022, acrescido de juros e de correção monetária, observada a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada;II- Condenar o Réu a incluir na remuneração dos autores a Gratificação pelo Exercício em Unidades de Saúde, no percentual que lhe é devido, de acordo com a produtividade, jornada de trabalho, lotação e demais requisitos legais, procedendo com o pagamento retroativo da gratificação desde 06.07.2018 (observada a prescrição quinquenal, conforme art. 1º do Decreto n. 20.901/1932), e limitando-se a alçada desta especializada. Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO Em atenção ao princípio da fungibilidade, recebo a petição do ID 85569349, como Recurso Inominado, eis que tempestiva e presentes os demais pressupostos de admissibilidade A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. De acordo com Decreto nº 340/2015, a 6ª Turma Recursal tem competência exclusiva para julgamento das demandas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Nesse sentido, ao julgar os recursos por meio de decisão monocrática, a 6ª Turma Recursal aplica o entendimento uniformizado e solidificado proferidos quando do julgamento dos seguintes processos: 8026198-08.2022.8.05.0080; 8016236-24.2023.8.05.0080. Não foram aduzidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. As controvérsias instauradas nos autos concentram-se em duas questões principais. A primeira diz respeito ao reajuste do piso salarial dos autores, servidores públicos municipais de Feira de Santana/BA, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, previsto no previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 395/2022. A segunda controvérsia consiste em verificar se os autores fazem jus ao pagamento da gratificação pelo exercício em unidade de saúde, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 01/1994. No caso em análise, os recorridos comprovaram, por meio de documentação idônea, o vínculo estatutário com o Município de Feira de Santana/BA, o exercício da função de Agentes Comunitários de Saúde com jornada de 40 horas semanais, bem como o cumprimento dos requisitos legais previstos nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 395/2022, que prevê acréscimo remuneratório à categoria. O recorrente, por sua vez, manteve-se silente, não apresentando contestação nem produzindo qualquer prova capaz de afastar o direito postulado, descumprindo o ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, reconhece-se o direito dos recorridos às diferenças remuneratórias, nos termos da legislação aplicável, corroborando-se o entendimento adotado pelo magistrado sentenciante. No que se refere à gratificação pelo exercício em unidade de saúde, prevista nos arts. 69, III, e 74 da Lei Complementar Municipal nº 01/1994, os recorridos comprovaram, por meio dos contracheques juntados à inicial, que exercem suas atividades em unidade de saúde do Município de Feira de Santana/BA, fazendo jus, portanto, à referida vantagem. Ressalta-se que o direito à gratificação está expressamente previsto na legislação local, sendo garantido aos servidores lotados nessas unidades, conforme regulamentação a ser fixada por decreto do Executivo, nos termos do parágrafo único do art. 74 da LC 01/1994. O recorrente, devidamente intimado, permaneceu inerte e não apresentou qualquer prova em sentido contrário, descumprindo o ônus que lhe incumbia, conforme determina o art. 373, II, do CPC. Diante da ausência de impugnação específica e da robustez dos documentos apresentados pelos recorridos, reconhece-se o direito à percepção da gratificação pleiteada, em consonância com o entendimento adotado na sentença de origem, a qual merece ser mantida por encontrar-se em harmonia com a legislação aplicável e os elementos constantes nos autos. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida. Não tendo obtido êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8015932-25.2023.8.05.0080. Requerente: Edmilson Lima Lopes Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerente: Fernando Figueiredo De Sousa Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerente: Krisley Alves Carneiro Carvalho Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerente: Luciano Costa Oliveira Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerente: Marilene Alves De Almeida Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerente: Marcio Gomes Da Silva Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerido: Município De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8015932-25.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDMILSON LIMA LOPES, FERNANDO FIGUEIREDO DE SOUSA, KRISLEY ALVES CARNEIRO CARVALHO, LUCIANO COSTA OLIVEIRA, MARILENE ALVES DE ALMEIDA, MARCIO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO GABRIEL LOPES CAVALCANTE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Sentença: Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I- Condenar o Município de Feira de Santana/BA a pagar aos autores as diferenças remuneratórias devidas, acrescendo-lhes aos valores dos vencimentos pagos no mês de dezembro de 2021 o percentual de 11,73% (onze por cento e setenta e três décimos), a título de recomposição salarial, com repercussão nas demais parcelas de natureza salarial, pagas mês a mês, conforme disposto na Lei Municipal nº 395/2022, e pagamento retroativo a partir de 1º de maio de 2022, acrescido de juros e de correção monetária, observada a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada; II- Condenar o Réu a incluir na remuneração dos autores a Gratificação pelo Exercício em Unidades de Saúde, no percentual que lhe é devido, de acordo com a produtividade, jornada de trabalho, lotação e demais requisitos legais, procedendo com o pagamento retroativo da gratificação desde 06.07.2018 (observada a prescrição quinquenal, conforme art. 1º do Decreto n. 20.901/1932), e limitando-se a alçada desta especializada. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8015932-25.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8015932-25.2023.8.05.0080. Requerente: Edmilson Lima Lopes Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerente: Fernando Figueiredo De Sousa Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerente: Krisley Alves Carneiro Carvalho Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerente: Luciano Costa Oliveira Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerente: Marilene Alves De Almeida Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerente: Marcio Gomes Da Silva Advogado: Fernando Gabriel Lopes Cavalcante (OAB:BA47285) Requerido: Município De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8015932-25.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDMILSON LIMA LOPES, FERNANDO FIGUEIREDO DE SOUSA, KRISLEY ALVES CARNEIRO CARVALHO, LUCIANO COSTA OLIVEIRA, MARILENE ALVES DE ALMEIDA, MARCIO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO GABRIEL LOPES CAVALCANTE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Despacho: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8015932-25.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. 1) Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 2) Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. 4) Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. 5) Após o decurso do prazo, não havendo preliminares ou a apresentação de documentos pela parte ré, tornem os autos conclusos. 5.1) Havendo contestação com preliminares ou a apresentação de documentos, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica. 6) Em seguida, tornem os autos conclusos. 7) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Confiro ao presente despacho força de mandado de citação. Publique-se. Cumpra-se.

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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