Procedimento Comum Cível 8008871-77.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008871-77.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCUS VINICIUS CHASTINET DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Provimento 06/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça e a Portaria nº 01, de 23 de maio de 2025, publicada pelo Juiz Coordenador do Cartório Integrado Cível de Itabuna/BA, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam INTIMADAS as partes e os assistentes técnicos, caso tenham sido indicados, por meio de seus advogados, de que o perito judicial designou a data de 19 de maio de 2026, às 10h00m, a Rua Guillard Muniz, 211, Pituba, em Salvador - BA, para a realização da perícia judicial, conforme consta no documento de Id 549751469. ITABUNA/BA, 20 de março de 2026 Andréa Moreira Dias da Silva Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8008871-77.2024.8.05.0113

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCUS VINICIUS CHASTINET DE CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCUS VINICIUS CHASTINET DE CARVALHO Advogado(s): JADDI OLIVEIRA CHASTINET DE CARVALHO (OAB:BA56653) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008871-77.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos, etc. Considerando que os honorários requeridos pelo perito nomeado distanciam-se dos praticados por outros peritos em ações do mesmo objeto, REVOGO a nomeação do perito José Guilherme Fardin e, em seu lugar, NOMEIO como perito do juízo o contador: Carlos Henrique de Macedo, CRC-BA: 008140/O, Telefone/WhatsApp: (71) 98782-2836 / (71) 3354-2835, e-mail: [email protected] Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem adiantados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão quanto ao meio de prova. Apresentado o comprovante de depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para manifestar aceitação do encargo. Aceito o encargo, cumpra a serventia o quanto determinado na decisão saneadora de ID 500846141. Int. e Dil. Itabuna, 13 de janeiro de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Perito

13/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCUS VINICIUS CHASTINET DE CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCUS VINICIUS CHASTINET DE CARVALHO Advogado(s): JADDI OLIVEIRA CHASTINET DE CARVALHO (OAB:BA56653) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008871-77.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos em saneador. Trata-se de "Ação de Cobrança da Diferença de Correção Monetária do Pasep" ajuizada por MARCUS VINICIUS CHASTINET DE CARVBALHO em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão dos valores depositados em sua conta PASEP e indenização por danos morais. Procedo, então, na forma do art. 357 do CPC, analisando as questões processuais pendentes. 1. Das Preliminares 1.1 Da Prescrição O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150 pacificou o entendimento de que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil". No mesmo precedente, restou estabelecido que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". Assim, o marco inicial do prazo prescricional deve ser considerado o momento em que o titular adquire conhecimento inequívoco da lesão ao seu direito, que, ao meu entender, a fim de salvaguardar a segurança jurídica e impedir eventuais manipulações, é a data do saque final do PASEP. Esta posição fundamenta-se na presunção de que, ao realizar o saque, o titular teve oportunidade concreta de verificar o saldo e detectar possíveis irregularidades. No presente caso, a autora realizou o saque final de suas cotas no dia 08/08/2018 (ID 475853742). Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, considerando que a ação foi distribuída em 31/07/2024, portanto, dentro do prazo decenal. 1.2. Da Impossibilidade de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita à Autora Sem sentido tal preliminar, considerando que não fora deferida a assistência judiciária gratuita à acionante, apenas foram elas parceladas, conforme permite o § 5º, do art. 98, do CPC. Preliminar rejeitada. 1.3. Da Ilegitimidade Passiva "Ad Causam" do Banco do Brasil A questão também restou superada pelo Tema 1.150 do STJ, que firmou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Preliminar rejeitada. 1.4. Da Remessa dos Autos à Competência Federal - Incompetência Absoluta da Justiça Comum Tendo o Banco do Brasil legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é referida instituição financeira (Sociedade de Economia Mista Federal). Preliminar rejeitada. 2. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Fica delimitada a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória no seguinte ponto: "se houve ou não atualização incorreta dos valores depositados na conta PASEP do autor, pelo Banco do Brasil, e, em caso positivo, sua repercussão na esfera patrimonial e extrapatrimonial da vítima". 3. Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC) O ônus da prova observará a regra do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. Da Prova Pericial Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de verificação técnica dos índices aplicados, entendo necessária a realização de perícia contábil, formulando os seguintes quesitos do juízo: "1. Os índices aplicados na conta PASEP do autor estão em conformidade com a legislação vigente à época e com as determinações do Conselho Diretor do PASEP? 2. Se negativa a resposta anterior, qual a diferença entre o valor efetivamente recebido pelo autor e o valor que deveria ter recebido com a aplicação dos índices corretos?" Com base na lista existente no site http://sistemas.atuarios.org.br/ConsultaPerito, NOMEIO perito JOSÉ GUILHERME FARDIN, telefone (51) 99945-4549, e-mail [email protected], o qual também atua no Estado da Bahia, conforme informação no referido site, que deverá ser intimado por meio eletrônico e/ou telefônico para, no prazo de (5) cinco dias, informar se aceita o munus e o valor dos honorários que pretende receber para realização do trabalho, que será custeado pela parte ré. Aceito o múnus pelo louvado e indicados os honorários, intime-se as partes para, em quinze (15) dias, depositarem o valor dos honorários periciais (metade para cada uma, considerando que a perícia foi determinada de ofício - art. 95 do CPC). No mesmo prazo acima, poderão as partes, querendo, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, em igual prazo. Depositados os honorários periciais, providencie o Cartório, em comum acordo com o perito designado e independentemente de novo despacho, o agendamento da perícia, com intimação dos litigantes, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. Juntado o competente laudo, intimem-se as partes para manifestação, em quinze (15) dias. Após, voltem-me os autos em conclusão. Int. e Dil. Itabuna, 15 de maio de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marcus Vinicius Chastinet De Carvalho Registrado(a) Civilmente Como Marcus Vinicius Chastinet De Carvalho Advogado: Jaddi Oliveira Chastinet De Carvalho (OAB:BA56653) Requerido: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008871-77.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: MARCUS VINICIUS CHASTINET DE CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCUS VINICIUS CHASTINET DE CARVALHO Advogado(s): JADDI OLIVEIRA CHASTINET DE CARVALHO (OAB:BA56653) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008871-77.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Após análise detida dos autos, verifico que a parte autora não atribuiu corretamente o valor da causa. Com efeito, tratando-se de Ação Indenizatória, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa constante na petição inicial será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (valor correspondente aos danos materiais + o montante pretendido pelos danos morais), nos termos dos incisos V e VI, do art. 292, do CPC. Em assim sendo, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, atribuindo corretamente o valor da causa, nos termos do artigo 292, V e VI, do CPC. Outrossim, defiro parcialmente o quanto requerido no petitório de ID 472568832, autorizando apenas o parcelamento das custas iniciais em cinco (5) vezes. Assim, recolhida a última parcela, certifique-se, retornando os autos conclusos. Fica a parte autora ciente de que, não havendo o recolhimento devido, será cancelada a distribuição. Itabuna, 2 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marcus Vinicius Chastinet De Carvalho Registrado(a) Civilmente Como Marcus Vinicius Chastinet De Carvalho Advogado: Jaddi Oliveira Chastinet De Carvalho (OAB:BA56653) Requerido: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008871-77.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: MARCUS VINICIUS CHASTINET DE CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCUS VINICIUS CHASTINET DE CARVALHO Advogado(s): JADDI OLIVEIRA CHASTINET DE CARVALHO (OAB:BA56653) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008871-77.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea, de sorte que o benefício somente pode ser concedido para os casos realmente necessários. O Novo Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe no seu art. 99, § 3º, sobre a possibilidade de concessão do benefício mediante simples declaração deduzida por pessoa natural, prevendo, assim, uma presunção de hipossuficiência. A presunção de veracidade da declaração do requerente do benefício, entretanto, não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda e, se for o caso, indefira o benefício. No caso em apreço, os documentos que acompanham as petições de ID 470248606, 471701069 e 467203121 demonstram que a parte autora encontra-se muito distante da condição de miserabilidade exigida para a concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, após a análise de sua ultima declaração de imposto de renda, verifico que o acionante possui gastos e ganhos que não o classificam como pessoa hipossuficiente. Tais circunstâncias, a meu sentir, denotam a sua boa situação financeira e, portanto, a sua capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Fica a parte autora intimada para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015. Int. e Dil. Itabuna, 4 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marcus Vinicius Chastinet De Carvalho Registrado(a) Civilmente Como Marcus Vinicius Chastinet De Carvalho Advogado: Jaddi Oliveira Chastinet De Carvalho (OAB:BA56653) Requerido: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008871-77.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: MARCUS VINICIUS CHASTINET DE CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCUS VINICIUS CHASTINET DE CARVALHO Advogado(s): JADDI OLIVEIRA CHASTINET DE CARVALHO (OAB:BA56653) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008871-77.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Requereu o acionante os benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições para custear o processo, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar e por ser estar em tratamento de doença grave (AVC). Aos autos juntou comprovante de renda no valor bruto de R$ 22.837,29 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte enove centavos), boletos do condomínio onde reside e relatórios médico atestando a ocorrência do AVC. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Embora seja possível confirmar a existência da moléstia apontada, não há nos autos comprovação de que o autor esteja a dispender valor considerável do seu salário com o tratamento, visto que a última conta apresentada é de 29/12/2023, o que demonstra que o gasto não é mensal, como faz pensar. Embora não tenha apresentado uma declaração de rendas a fim de possibilitar ao juízo uma melhor compreensão do seu patrimônio, os documentos então trazidos com a exordial afastam-no do conceito de hipossuficiente. O Superior Tribunal de Justiça, bem antes da entrada em vigor do Código Fux, já trilhava no seguinte entendimento: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. A Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.” Com efeito, a gratuidade da justiça deve ser deferida a quem dela efetivamente precise, sendo possível condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade, conforme norma expressa no § 2ª, do art. 99 do CPC. Diante desse quadro, no meu pensar, não pode ser o acionante considerado pobre, na acepção jurídica do termo, nem mesmo imaginar que o atual estado de saúde tenha comprometido os ganhos atuais do autor, o que seria possível entender caso, por motivos de doença grave, os ganhos com tratamento e manutenção de sua saúde fossem tantos a ponto de comprometer sua subsistência, o que não restou comprovado. Ademais, os gastos com custas de tramitação do processo, com base no valor da causa, não superam um salário mínimo, valor este que, em caso de procedência do pedido, o que aqui se admite apenas para exemplificar, redundarão em restituição dos valores pagos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, ante a inexistência de prova da alegada hipossuficiência. Recolha a parte autora as custas devidas e demais despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze ) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Itabuna, 7 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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