Execução de Título Extrajudicial 8019918-47.2022.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8019918-47.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/01/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA APELADO: EDMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a pratica de ato judicial: ( x ) XXVIII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício - Código 41017; Obs: O mandado de citação via AR é incompatível com o procedimento de execução por quantia certa, devendo ser realizada por oficial de justiça por se tratar de ato complexo, que exige a penhora de bens e outros atos que não podem ser praticados por meio de carta. Camaçari, BA 14 de novembro de 2025 Narielle Silva de Moura Estagiária Amanda Lisboa Moreno Freire Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8019918-47.2022.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]

17/11/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) APELADO: EDMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8019918-47.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Vistos, etc. Se recolhidas as custas, cite-se a Parte Executada, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela Parte Executada no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, que será reduzido pela metade caso haja pagamento integral no prazo acima (§ 1º, art. 827, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, devem ser penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do § 1º do art. 829 do CPC. Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Cientifique-se à Parte Executada de que poderá, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de Embargos, sob pena de preclusão, com fulcro no que dispõe o art. 914 do CPC ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Atribuo à presente decisão força de mandado. P. I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 06 de agosto de 2025 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRAJuíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769-A) Apelado: Edmundo Rodrigues Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019918-47.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA APELADO: EDMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. REQUISITOS DO ART. 798 DO CPC. PLANILHA QUE INDICA O VALOR HISTÓRICO DAS PARCELAS, TAXA DE JUROS E TERMOS INICIAL E FINAL. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o demonstrativo do débito não atendia aos requisitos do art. 798 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente atende aos requisitos previstos no art. 798, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. O demonstrativo apresentado discrimina com clareza o valor histórico das parcelas inadimplidas, a taxa de juros aplicada (1% ao mês), o termo inicial (data do vencimento de cada parcela) e o termo final dos cálculos. 4. A ausência de indicação do índice de correção monetária justifica-se pela não aplicação de atualização monetária sobre o valor das parcelas. 5. A planilha atende à finalidade legal de permitir ao executado conhecer a origem e evolução do débito, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A extinção prematura do processo representa excesso de formalismo incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. O demonstrativo do débito que discrimina o valor histórico das parcelas, taxa de juros, termos inicial e final dos cálculos atende aos requisitos do art. 798 do CPC, sendo dispensável a indicação de índice de correção monetária quando não aplicada atualização monetária." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 798, parágrafo único, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.197896-4/001, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, j. 31/07/2024. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto EMENTA 8019918-47.2022.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8019918-47.2022.8.05.0039, sendo Apelante Dacasa Financeira S/A e Apelado Edmundo Rodrigues dos Santos, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

16/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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