Interdição/Curatela 8026400-28.2022.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 8026400-28.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Publicação

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8026400-28.2022.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) MAXIMILIAN TORRES SANTOS DE SANTANA VALMIR ALVES DE SANTANA EDITAL DE CURATELA O Dr. Carlos Alberto Carneiro Brandão Filho, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitaram os autos de nº 8026400-28.2022.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 475406175, proferida em data de 02/12/2024, foi decretada a interdição de VALMIR ALVES DE SANTANA - CPF 002.830.535-34, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MAXIMILIAN TORRES SANTOS DE SANTANA - CPF 432.061.745-20, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Eu, ZAIRA DALTRO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. Salvador, 22 de abril de 2025. Juiz de Direito: Carlos Alberto Carneiro Brandão Filho Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva

22/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/07/2025, 00:00

Documentos

Edital

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8026400-28.2022.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) MAXIMILIAN TORRES SANTOS DE SANTANA VALMIR ALVES DE SANTANA EDITAL DE CURATELA O Dr. Carlos Alberto Carneiro Brandão Filho, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitaram os autos de nº 8026400-28.2022.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 475406175, proferida em data de 02/12/2024, foi decretada a interdição de VALMIR ALVES DE SANTANA - CPF 002.830.535-34, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MAXIMILIAN TORRES SANTOS DE SANTANA - CPF 432.061.745-20, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Eu, ZAIRA DALTRO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. Salvador, 22 de abril de 2025. Juiz de Direito: Carlos Alberto Carneiro Brandão Filho Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva

22/07/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maximilian Torres Santos De Santana Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216) Requerido: Valmir Alves De Santana Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8026400-28.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MAXIMILIAN TORRES SANTOS DE SANTANA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216) REQUERIDO: VALMIR ALVES DE SANTANA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8026400-28.2022.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de ação de interdição ajuizada por MAXIMILIAN TORRES SANTOS DE SANTANA, devidamente qualificado e representado, em relação ao seu genitor, VALMIR ALVES DE SANTANA, também identificado. A inicial veio com a documentação exigida na espécie, inclusive prova do vínculo de parentesco que une o autor ao acionado e relatório médico referente a este. Diligências determinadas por este Juízo resultaram cumpridas. Através da decisão de ID 193096269 foi deferido o pedido de antecipação da tutela. Audiência de entrevista foi designada e realizada (ID 201298590). Ao ID 234584690 a Curadoria Especial ofereceu contestação. Perícia designada resultou realizada com a juntada do laudo de ID 428071697. Alegações finais apresentadas pela Curadoria Especial ao ID 428476353 no sentido do acolhimento do pedido deduzido. Em igual sentido se manifestou o Ministério Público (ID 446008722). É o que me cabe relatar. Decido. O presente feito pode (deve) ser sentenciado. Com efeito, as formalidades legais essenciais restaram atendidas, inclusive no que diz respeito à nomeação do curador à lide (Defensoria Pública), tendo este se manifestado em relação a todos os atos do processo. As provas colhidas, em especial o laudo pericial, bem como a impressão obtida em audiência e os relatórios médicos apresentados revelam que o requerido padece, efetivamente, de grave problema de saúde que a torna incapaz de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e de exprimir a sua vontade. Além disso, os elementos colhidos revelam que o pretenso curador é a pessoa indicada para assumir tal encargo. Por fim, o pedido deduzido na inicial mereceu o parecer ministerial favorável, bem como da Curadoria Especial. É de se registrar, ainda, que uma audiência de instrução e julgamento só seria necessária caso houvesse prova oral a produzir, o que não ocorre no caso em exame. Saliente-se, aqui, que, não obstante a instituição da curatela constitua medida excepcional (art. 85, § 2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a sua concretização, com o escopo primordial de proteger os interesses de caráter material do curatelado, restando assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, devendo tais aspectos, ser submetidos a este Juízo, isoladamente, se for o caso. Isto posto, com base na legislação aplicável à espécie, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de VALMIR ALVES DE SANTANA, restando limitada sua capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, na forma da lei adjetiva, nomeando-lhe curador, seu filho, MAXIMILIAN TORRES SANTOS DE SANTANA. Fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta sentença. Ressalte-se que a interdição não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC/2015). Fica o curador ora nomeado obrigado a informar a este Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos competentes, inclusive ao INSS, imediatamente, toda e qualquer alteração nas condições de saúde da interditada, inclusive eventual passamento, sob às responsabilizações e sanções legais. Custas remanescentes a cargo do autor. P.R.I. Tendo em vista que a sentença que declara a interdição produz efeitos logo em seguida à sua publicação, sendo que eventual apelação terá efeito meramente devolutivo (art. 1.012, § 1º, VI do CPC), após a certificação do recolhimento integral das custas, proceda-se na forma do artigo 755, § 3º do referido Estatuto. Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 92 da Lei de Registros Públicos, oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de Salvador (da Sé), onde é domiciliado o interditando, para que seja efetuado o competente registro da sentença no Livro "E" da Serventia o que, posteriormente, deverá ser comunicado ao(s) Cartório(s) onde está(ão) registrado(s) o nascimento e o casamento do curatelado (este, se for o caso), para devida anotação. Caberá ao curador nomeado a apresentação à digna Delegatária do Subdistrito da Sé cópia das respectivas certidões. Aplicando os princípios da celeridade e da eficiência, dou força de mandado de averbação e de ofício ao presente. Publique-se por edital, por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida ao registro da sentença (conforme parágrafo único do art. 93 da Lei dos Registros Públicos), lavre-se o competente termo de curatela, devendo o curador nomeado ser intimado para o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I, do CPC, cabendo-lhe observar as demais prescrições atinentes à espécie, inclusive a de se responsabilizar pela reparação dos danos causados pela curatelada (art. 932, II, CC), bem assim prestar contas de sua administração em Juízo (art. 84, 4.º, do E.P.D.). Conste-se, ainda, que não poderá o curador, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente ao curatelado, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. Havendo meio de recuperar ou atenuar os problemas que sofre o interdito, o curador deverá promover tratamento em estabelecimento apropriado, comunicando a este Juízo. Expeça-se o competente alvará para pagamento dos honorários do perito, cujo depósito em conta judicial foi comprovada ao ID 457929592. Após o trânsito em julgado e cumprimento integral dos comandos sentenciais, arquivem-se os autos, com a devida baixa. SALVADOR/BA, 2 de dezembro de 2024 (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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