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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Adailda De Jesus Da Silva Advogado: Lorraynne Yasmim Ferreira Manzon (OAB:SP466638) Reu: Edison Pereira Da Silva Reu: Kelly Coelho Moraes Souza Reu: Claudia Regina Felix Nobre Reu: Emanoel Ribeiro Da Silva Reu: Kuality Brasil Empresas E Negocios Eireli Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8095239-08.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: ADAILDA DE JESUS DA SILVA Advogado(s): LORRAYNNE YASMIM FERREIRA MANZON (OAB:SP466638) REU: EDISON PEREIRA DA SILVA e outros (4) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8095239-08.2022.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de dissolução de sociedade ajuizada por ADAILDA DE JESUS DA SILVA em face de KUALITY BRASIL EMPRESAS E NEGOCIOS EIRELI e outros, todos qualificados na inicial. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda à petição inicial, para que a parte autora apresentasse o contrato social primitivo no prazo de 15 (quinze) dias (Id 417550809), a acionante não se manifestou de modo tempestivo (Id 454196026). Após o transcurso do prazo, no Id 455737472, a autora requereu a expedição de ofício à JUCEB para que a Junta apresente o contrato primitivo da empresa ré. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos verifico que, embora regularmente intimada para apresentar documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (id 443494721), a parte autora quedou-se inerte. Assim sendo, a ausência do documento torna inviável a apreciação judicial acerca do pleito, o que, via de consequência, enseja o indeferimento da petição inicial. Vejamos: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “Acerca do tema, o Código de Processo Civil prevê que o não cumprimento de determinação de emenda para apresentação de documento essencial ao julgamento da causa autoriza o indeferimento da inicial, consoante o disposto no artigo 320 e 321 do CPC, notadamente se há reiteração injustificada da inércia da parte autora no curso do processo. Para que seja recebida não basta que a petição inicial atenta aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319, CPC. Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça ‘os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)’. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Acórdão 1239425, 07000216620198070011, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020”. Com efeito, a obtenção de documentos perante a Junta Comercial pode ser realizada diretamente pela parte interessada, não havendo justificativa para intervenção judicial nesse momento. Os atos constitutivos das empresas são públicos e podem ser obtidos mediante simples requerimento administrativo ou através do site da Junta Comercial, mediante pagamento das taxas pertinentes. O princípio da cooperação processual não implica transferir à secretaria do juízo a prática de atos que podem ser realizados diretamente pela parte, sob pena de burocratização desnecessária do processo. Nessa senda, mostra-se descabido o pedido para expedição de ofício a JUCEB, notadamente porque não há comprovação nos autos no sentido de que houve solicitação administrativa à Junta e esta se recusou a fornecer o documento à autora. Isto posto, indefiro o pedido de Id 455737472 e, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c arts. 320, 321 e 330, IV, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o feito sem resolução do mérito. Custas e despesas processuais pela autora, ficando, entretanto, a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, até que sobrevenham condições de a parte arcar com a verba, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Descabida no caso a incidência do princípio da causalidade, deixo de condenar a parte em honorários advocatícios Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Dou força de ofício/mandado a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs