Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968)
REU: LEIVISON NEVES CONRADO DOS SANTOS Advogado(s): LUAN RICARDO SILVA DE JESUS (OAB:BA57265) DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que foi proferido o despacho ao ID 464703045, determinando a citação da parte executada para que promovesse o pagamento da dívida ou oferecesse embargos à execução no prazo legal. Ocorre que, espontaneamente, a parte executada apresentou contestação acompanhada de documentos em 18/11/2024 (IDs 474242496/498). Devidamente intimada, a parte exequente apresentou impugnação à contestação (ID 478717087). Todavia, tratando-se de execução de título extrajudicial, a defesa adequada, conforme consignado no despacho supracitado, são os embargos à execução, de modo que a apresentação de contestação configura impropriedade técnica, não sendo admitida a fungibilidade no caso. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E NÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL. - O oferecimento de contestação ao invés de embargos à execução caracteriza impropriedade técnica que não permite a fungibilidade. (TJ-MG - AI: 10973579120218130000, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2022) Isto posto,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8120605-78.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada e indicar bens passíveis de penhora, ciente de que o recolhimento das custas processuais, para utilização dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD foi regulamentado através do Decreto Judiciário nº 867/2016, de 26 de setembro de 2016. As custas serão cobradas conforme tabela vigente (Código do Ato 91100) e recolhidas previamente à realização dos serviços, conforme cada CPF/CNPJ a ser consultado. P.I. Salvador, 5 de maio de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito