Cumprimento de sentença 0303190-03.2018.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 0303190-03.2018.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Publicação

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO BERNARDO GOMES JUNIOR Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0303190-03.2018.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: Vistos, etc... O Autor/Exeqüente apresentou cálculos, tendo como valor a receber do Executado a importância de R$ 14.639,19 (QUATORZE MIL E SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). O Executado devidamente intimado, deixou escoar o prazo, sem manifestação. Relatado. DECIDO. Verificando-se que os cálculos apresentados estão em consonância com o julgado e a legislação pertinente, julgo homologo-os para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos. Retornam os autos com a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) da(s) RPV's, as quais se tornarão automaticamente definitivas, caso não haja impugnação, devendo o ente devedor, efetuar o pagamento mediante depósito do valor na conta judicial cujo link para emissão da guia, consta do ofício. As peças necessárias à formação do RPV, atentando para os princípios da economia processual e celeridade, podem ser impressas ou visualizadas, acessando o processo, via sistema PJE. Havendo impugnação, retornem os autos conclusos na fila de analisar pedido de penhora, com a etiqueta informativa pertinente: [IMPUGNAÇÃO A MINUTA DE RPV]. Decorrido o prazo sem o pagamento, deve o cartório etiquetar: [SEQUESTRO RPV], e, em seguida, proceder com com o sequestro do valor requisitado, devidamente atualizado, expedindo-se em seguida, os competentes alvarás. Fica(m) intimado(s) o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários ou a chave pix para transferência dos valores, caso ainda não tenham sido informados. Prazo de 15 dias. Havendo eventual saldo remanescente, proceda-se com a devolução para o beneficiário. *Sem condenação em honorários, nos termos do REsp nº 2029636 - SP/STJ Sem condenação em custas por força da isenção legal. P. R. I. Cumpra-se, arquivando-se o feito, com baixa, após a emissão do(s) respectivo(s) alvará(s). Juazeiro, 5 de novembro de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO BERNARDO GOMES JUNIOR Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0303190-03.2018.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: Vistos, etc... O Autor/Exeqüente apresentou cálculos, tendo como valor a receber do Executado a importância de R$ 14.639,19 (QUATORZE MIL E SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). O Executado devidamente intimado, deixou escoar o prazo, sem manifestação. Relatado. DECIDO. Verificando-se que os cálculos apresentados estão em consonância com o julgado e a legislação pertinente, julgo homologo-os para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos. Retornam os autos com a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) da(s) RPV's, as quais se tornarão automaticamente definitivas, caso não haja impugnação, devendo o ente devedor, efetuar o pagamento mediante depósito do valor na conta judicial cujo link para emissão da guia, consta do ofício. As peças necessárias à formação do RPV, atentando para os princípios da economia processual e celeridade, podem ser impressas ou visualizadas, acessando o processo, via sistema PJE. Havendo impugnação, retornem os autos conclusos na fila de analisar pedido de penhora, com a etiqueta informativa pertinente: [IMPUGNAÇÃO A MINUTA DE RPV]. Decorrido o prazo sem o pagamento, deve o cartório etiquetar: [SEQUESTRO RPV], e, em seguida, proceder com com o sequestro do valor requisitado, devidamente atualizado, expedindo-se em seguida, os competentes alvarás. Fica(m) intimado(s) o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários ou a chave pix para transferência dos valores, caso ainda não tenham sido informados. Prazo de 15 dias. Havendo eventual saldo remanescente, proceda-se com a devolução para o beneficiário. *Sem condenação em honorários, nos termos do REsp nº 2029636 - SP/STJ Sem condenação em custas por força da isenção legal. P. R. I. Cumpra-se, arquivando-se o feito, com baixa, após a emissão do(s) respectivo(s) alvará(s). Juazeiro, 5 de novembro de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0303190-03.2018.8.05.0146. Exequente: Antonio Bernardo Gomes Junior Advogado: Mauricio Damasceno Pereira (OAB:BA18695) Advogado: Jorge Eduardo Muniz Liborio (OAB:BA22144) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Conselheiro Luiz Viana-1ª Vara da Fazenda Pública-R. Cícero Feitosa, s/n, Alagadiço, Juazeiro - BA, 48904-350, Fone 74-3614-7187 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0303190-03.2018.8.05.0146 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: EXEQUENTE: ANTONIO BERNARDO GOMES JUNIOR Parte Passiva: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 - RETORNO DOS AUTOS DO TJ Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Com lastro no § 4º do art. 162 do CPC, procedo de ofício à intimação do(s) EXEQUENTE para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para sentença de homologação. Juazeiro (BA), 21 de fevereiro de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0303190-03.2018.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0303190-03.2018.8.05.0146. Exequente: Antonio Bernardo Gomes Junior Advogado: Mauricio Damasceno Pereira (OAB:BA18695) Advogado: Jorge Eduardo Muniz Liborio (OAB:BA22144) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Conselheiro Luiz Viana-1ª Vara da Fazenda Pública-R. Cícero Feitosa, s/n, Alagadiço, Juazeiro - BA, 48904-350, Fone 74-3614-7187 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0303190-03.2018.8.05.0146 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: EXEQUENTE: ANTONIO BERNARDO GOMES JUNIOR Parte Passiva: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 - RETORNO DOS AUTOS DO TJ Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Com lastro no § 4º do art. 162 do CPC, procedo de ofício à intimação do(s) EXEQUENTE para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para sentença de homologação. Juazeiro (BA), 21 de fevereiro de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0303190-03.2018.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

18/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO BERNARDO GOMES JUNIOR Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0303190-03.2018.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: Vistos, etc... O Autor/Exeqüente apresentou cálculos, tendo como valor a receber do Executado a importância de R$ 14.639,19 (QUATORZE MIL E SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). O Executado devidamente intimado, deixou escoar o prazo, sem manifestação. Relatado. DECIDO. Verificando-se que os cálculos apresentados estão em consonância com o julgado e a legislação pertinente, julgo homologo-os para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos. Retornam os autos com a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) da(s) RPV's, as quais se tornarão automaticamente definitivas, caso não haja impugnação, devendo o ente devedor, efetuar o pagamento mediante depósito do valor na conta judicial cujo link para emissão da guia, consta do ofício. As peças necessárias à formação do RPV, atentando para os princípios da economia processual e celeridade, podem ser impressas ou visualizadas, acessando o processo, via sistema PJE. Havendo impugnação, retornem os autos conclusos na fila de analisar pedido de penhora, com a etiqueta informativa pertinente: [IMPUGNAÇÃO A MINUTA DE RPV]. Decorrido o prazo sem o pagamento, deve o cartório etiquetar: [SEQUESTRO RPV], e, em seguida, proceder com com o sequestro do valor requisitado, devidamente atualizado, expedindo-se em seguida, os competentes alvarás. Fica(m) intimado(s) o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários ou a chave pix para transferência dos valores, caso ainda não tenham sido informados. Prazo de 15 dias. Havendo eventual saldo remanescente, proceda-se com a devolução para o beneficiário. *Sem condenação em honorários, nos termos do REsp nº 2029636 - SP/STJ Sem condenação em custas por força da isenção legal. P. R. I. Cumpra-se, arquivando-se o feito, com baixa, após a emissão do(s) respectivo(s) alvará(s). Juazeiro, 5 de novembro de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Antonio Bernardo Gomes Junior Advogado: Mauricio Damasceno Pereira (OAB:BA18695) Advogado: Jorge Eduardo Muniz Liborio (OAB:BA22144) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0303190-03.2018.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [] Polo Ativo: AUTOR: ANTONIO BERNARDO GOMES JUNIOR Polo Passivo: REU: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0303190-03.2018.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... ANTONIO BERNARDO GOMES JUNIOR, por conduto de advogado particular, ajuizou a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor do ESTADO DA BAHIA, pedindo a integração ao salário da importância de R$ 107,47 (cento e sete reais e quarenta e sete centavos) que era paga sob a rubrica de auxílio transporte e o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS e anotação da CTPS pelo período de 01 de julho de 2003 a 01 de julho de 2007. Por sua vez o ESTADO DA BAHIA na sua contestação aduziu em sede de preliminar a incompetência da Justiça Laboral no bojo do Processo 0096300-61.2007.5.05.0342, tendo ensejado a remessa dos autos para este Juízo em 02/05/2018, bem como rechaçou o pedido de pagamento de FGTS, anotação da CTPS e incorporação de auxílio transporte por ofensa aos princípios supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e da legalidade, depois, verberou que o regime jurídico aplicável ao Autor seria o estatutário por ser a mesma REDA, para mais uma vez rechaçar os pedidos de pagamento de FGTS, anotação da CTPS e incorporação de auxílio transporte. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Decide-se. DO MÉRITO A parte Autora, por outro lado, não juntou nenhum contrato e nem é concursada. Trata-se, portanto, de CONTRATO NULO, por ferir o art. 37, II e § 2º da Constituição Federal. Ora, a contratação de trabalho não precedido de concurso público é nulo, conforme expressa letra do art. 37, II e §2º, da CF (plano da validade), mas existe (plano da existência), isto é, ingressa no mundo jurídico, uma vez que a norma jurídica incide sobre o suporte fático com a constatação da presença dos elementos configuradores da relação de emprego, e produz alguns efeitos (plano da eficácia) previstos em lei ou decorrentes da própria execução do contrato laboral no tempo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já consolidou, em sede de repercussão geral (RE 596478), o entendimento no sentido de que a contratação irregular do servidor público, em contrariedade aos ditames do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, não gera qualquer efeito jurídico, salvo a percepção dos salários referentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Vejamos: “EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)” Assim também dispõe a Sumula 363 do TST: "CONTRATO NULO. EFEITOS A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CF/1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ENCONTRA ÓBICE NO RESPECTIVO ART. 37, II E § 2º, SOMENTE LHE CONFERINDO DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABA-LHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)". Dessa forma, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a Súmula 363 do TST, a parte Autora possui direito ao recebimento dos dias trabalhados se houver e os depósitos do FGTS, caso não tenham sido recolhidos, e a liberação do mesmo. Ademais, conforme Contracheques de ID. 107101476, 107101479 e 107101502 e Fichas Financeiras dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 IDs. 107101486, 107101489, 107101493, 107101495, 107101501, 107101502, juntadas pela Autora, comprovam que a Requerente prestou serviços ao Município de Juazeiro como Professora no período de 02/02/2015 e terminou em 31/03/2021, e que não houve o recolhimento de valores a título de FGTS. Diante do exposto, a parte Autora tem direito apenas ao pagamento de valores a título de FGTS. Por todo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido Autoral, e com fundamento no RE 596478 e na Sumula 363 do TST, condenando o Município de Juazeiro ao pagamento do FGTS sem a multa de 40%, calculado sobre as verbas recebidas pela Autora durante o período de 01 de julho de 2003 a 01 de julho de 2007, com juros de mora a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), sendo a correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança até 07 de dezembro de 2021 e a partir do dia 08/12/2021 ambos serão calculados pelo índice Selic (Emenda Consitucional 113). Extingo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em jugado desta decisão. Juazeiro, 25 de junho de 2023 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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