Procedimento Comum Cível 8006317-66.2023.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006317-66.2023.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAQUEL CHRISTINA CARDOSO MARTINS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 10:57

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ MARTINS SARAIVA DE ALMEIDA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 17:19

Baixa Definitiva

10/09/2025, 17:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

31/08/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

31/08/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 08:52

Recebidos os autos

21/08/2025, 09:23

Juntada de certidão

21/08/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/12/2024, 13:53

Juntada de Petição de contra-razões

04/12/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: A. B. M. S. D. A. Advogado: Kaian Blener Lima Varjao (OAB:BA43992) Advogado: Rafael Adeodato Garrido (OAB:BA40730) Reu: Empresa Auto Viacao Progresso Sa Advogado: Ludimar Miranda De Almeida (OAB:PE32187) Representante: Raquel Christina Cardoso Martins Advogado: Kaian Blener Lima Varjao (OAB:BA43992) Advogado: Rafael Adeodato Garrido (OAB:BA40730) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006317-66.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: A. B. M. S. D. A. e outros Advogado(s): KAIAN BLENER LIMA VARJAO registrado(a) civilmente como KAIAN BLENER LIMA VARJAO (OAB:BA43992), RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB:BA40730) REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Advogado(s): LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA (OAB:PE32187) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o teor do artigo 1.010, §§ 1º e 3º (ausência de juízo de admissibilidade), bem como do art.1.012 do Código de Processo Civil, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. PAULO AFONSO/BA, 7 de novembro de 2024. ZULEIDE DE CARVALHO ARNALDO MENESES TÉCNICO JUDICIÁRIO ESCREVENTE DE CARTÓRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8006317-66.2023.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: A. B. M. S. D. A. Advogado: Kaian Blener Lima Varjao (OAB:BA43992) Advogado: Rafael Adeodato Garrido (OAB:BA40730) Reu: Empresa Auto Viacao Progresso Sa Advogado: Ludimar Miranda De Almeida (OAB:PE32187) Representante: Raquel Christina Cardoso Martins Advogado: Kaian Blener Lima Varjao (OAB:BA43992) Advogado: Rafael Adeodato Garrido (OAB:BA40730) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006317-66.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: A. B. M. S. D. A. e outros Advogado(s): KAIAN BLENER LIMA VARJAO registrado(a) civilmente como KAIAN BLENER LIMA VARJAO (OAB:BA43992), RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB:BA40730) REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Advogado(s): LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA (OAB:PE32187) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o teor do artigo 1.010, §§ 1º e 3º (ausência de juízo de admissibilidade), bem como do art.1.012 do Código de Processo Civil, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. PAULO AFONSO/BA, 7 de novembro de 2024. ZULEIDE DE CARVALHO ARNALDO MENESES TÉCNICO JUDICIÁRIO ESCREVENTE DE CARTÓRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8006317-66.2023.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

11/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 08:52

Petição

•08/07/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: A. B. M. S. D. A. Advogado: Kaian Blener Lima Varjao (OAB:BA43992) Advogado: Rafael Adeodato Garrido (OAB:BA40730) Reu: Empresa Auto Viacao Progresso Sa Advogado: Ludimar Miranda De Almeida (OAB:PE32187) Representante: Raquel Christina Cardoso Martins Advogado: Kaian Blener Lima Varjao (OAB:BA43992) Advogado: Rafael Adeodato Garrido (OAB:BA40730) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006317-66.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: A. B. M. S. D. A. e outros Advogado(s): KAIAN BLENER LIMA VARJAO registrado(a) civilmente como KAIAN BLENER LIMA VARJAO (OAB:BA43992), RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB:BA40730) REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Advogado(s): LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA (OAB:PE32187) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8006317-66.2023.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por A. B. M. S. de A. representada por sua genitora Raquel Cristina Cardoso Martins em face da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A. De acordo com a inicial, a parte autora realizou a junto a sua mãe, a compra de passagem para ter acesso ao serviço de transporte terrestre prestado pela Requerida, adquirindo passagem para a rota Paulo Afonso/BA com destino a Recife/PE. Alega que a passagem foi adquirida para embarque às 22h30min, do dia 06 de setembro de 2023, ocorrendo que o ônibus chegou atrasado e a partida só ocorreu após as 00h00, do dia 07/09/2023, ocorrendo que diversos passageiros tinham outras viagens e dependia da chegada no horário para prosseguir viagem. Aduz que após o início da viagem, por volta das 06h30min, na cidade de Caruaru/PE, o veículo quebrou e, enquanto procedia a resolução do problema, a companhia alocou uma primeira parte dos passageiros em outro ônibus, sem comunicar aos demais passageiros, os quais não receberam sequer informações sobre a quebra do veículo, nem da possibilidade de embarque em outro veículo. Por fim, relata que diante dos fatos são evidentes as falhas na prestação do serviço, desde o primeiro atraso, já que o ônibus partiu 2 horas após o horário inicialmente aprazado, prosseguindo com oferta de modelo diverso do que foi contratado, além dos problemas com as passagens e, por fim seguindo com o veículo defeituoso, não prestando assistência aos passageiros, com total desorganização e falta de critérios objetivos na recolocação desses, ocorrendo verdadeiro desprezo e desrespeito ao direito do autor e demais passageiros. Socorre-se ao judiciário a fim de ser ressarcido dos transtornos ocasionados em virtude da má prestação de serviço oferecido as requeridas. Juntou documentos. Gratuidade concedida no id. 439723371. Por seu turno, a empresa ré apresentou contestação (id. 449134587), onde alega a ausência de responsabilidade da ré pelo que reclamado nos autos, de modo que inexistiria falha na prestação de seus serviços e, por conseguinte, dever de indenização. Réplica do id. 450707550. Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o demandante (id. 459626679) informou que não tinham provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito. Já o demandado permanecei inerte, conforme certidão de id. 464643144. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Mérito Necessário firmar inicialmente que, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica do consumidor, e a sua boa–fé que se presume, apenas no que se refere ao pedido de indenização por dano moral. Oportuno consignar que ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da análise do caso concreto. O instituto é aplicável ao consumidor hipossuficiente ou quando suas alegações forem verossímeis, nos termos do artigo 6º,inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência do consumidor está atrelada a impossibilidade técnica de provar o alegado, estando diante de uma prova difícil ou impossível de ser produzida. Em que pese a incidência das regras protetivas ao consumidor na espécie, cumpre salientar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não redunda em uma panaceia ou tábua de salvação para todos os males sofridos pelo consumidor, conforme ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: “Dentro das perspectivas da ordem econômica constitucional, defender os consumidores não pode significar tomar partido sistematicamente por eles, como se o direito se preocupasse unicamente com eles, ou pior ainda, como se fossem estes que estivessem sempre certos. Protegê-los prossegue Fernando Noronha “significa essencialmente ser necessário impedir que sejam vítimas de abusos nas relações com os fornecedores. É preciso não cair no exagero de imaginar que a proteção significa que os interesses dos consumidores sejam sistematicamente sobrepostos aos dos fornecedores: o que se procura é somente alcançar razoável equilíbrio entre uns e outros". Nunca, portanto, passou pela intenção do CDC assumir o papel de defensor exaustivo de todos os interesses dos consumidores sem que se lhes pudesse contrapor interesses igualmente relevantes dos fornecedores, nem muito menos que outras normas de direito privado, como as dos direitos das obrigações e dos contratos, deixassem de ser obrigatórias para ambas as partes da relação de consumo. É sempre bom lembrar que a exacerbação de tutela dos consumidores, além de contrariar o princípio constitucional da livre-iniciativa, acaba por majorar custos da produção e escassez de certos produtos e serviços, o que, afinal, vem prejudicar os próprios destinatários das normas protetivas". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 45). Nessa ordem de ideias, os argumentos suscitados pelo requerente não convencem. No caso, sequer consta nos autos a celebração do contrato de prestação de serviços, firmado entre as partes, no dia 06/06/2023, para o trecho Paulo Afonso/BA X Recife/PE, com saída às 22h30min. Além disso, não foi juntado documentos para corroborar as alegações constantes na inicial, tendo juntado apenas o comprovante de compra de passagens estranhas aos autos, e fotos, as quais em nada comprovam o quanto alegado. Sabe-se que cabe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, todavia nada foi indicado pela demandante demonstrando que efetivamente houve falha na prestação do serviço da parte ré. Daí, vê-se que não restou demonstrado o dano, nem o nexo causal entre este e a atividade profissional desempenhada pela parte ré. É que para se imputar a obrigação de reparar o dano ao responsável faz-se necessário a existência de nitidez de prova na apuração dos fatos e consequente imputação ao responsável. Assim, não havendo prova do ato ilícito, logo, não há que se falar em dano, tampouco em dever de reparar, de modo que imperioso se torna o indeferimento dos pleitos contidos na exordial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo a demanda com análise de mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade judicial. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões, no prazo de 15 dias e em seguida remeta-se ao E.TJBA. Paulo Afonso/BA, 14 de outubro de 2024. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAQUEL CHRISTINA CARDOSO MARTINS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ MARTINS SARAIVA DE ALMEIDA em 18/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

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