Mandado de Segurança Cível 8002075-94.2019.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8002075-94.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ELVIRA TEIXEIRA DE AMORIM Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO A impetrante informa o cumprimento da obrigação de fazer, bem como noticia que a demanda encontra-se em análise contábil, requerendo o prosseguimento do feito para apuração e execução dos valores retroativos. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 8002075-94.2019.8.05.0000 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a memória discriminada e atualizada dos cálculos do valor que entende devido, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Salvador, 10 de abril de 2026. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ELVIRA TEIXEIRA DE AMORIM Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Considerando os documentos apresentados pelo Estado da Bahia nos IDs 97106791, 97106792 e 97106793, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002075-94.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos, sob pena de arquivamento. Intime-se. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 02/BI

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ELVIRA TEIXEIRA DE AMORIM Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Considerando que a exequente noticia divergência quanto ao posto ocupado pelo falecido (ID 93129120), apresentando certidão no ID 80766964 - fls. 03, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002075-94.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público intime-se o Estado da Bahia para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da cópia do Boletim Geral de reserva do militar João Durando de Amorim. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02/B

15/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Elvira Teixeira De Amorim Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 8002075-94.2019.8.05.0000 IMPETRANTE: ELVIRA TEIXEIRA DE AMORIM Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Após reiteradas informações quanto ao descumprimento da obrigação de fazer, o Estado da Bahia peticionou no ID 65403936, informando que “utilizou-se a referência do valor da GAP vigente em 2021, pois se trata de uma pensão com paridade, ou seja na patente de subtenente (R$ 2.576,51), na data da elaboração e implementação da referida gratificação.” Esclarece que “o parecer da COCAP, doc. nº 00089379328, no entanto utilizou o marco de 08/22, que não guarda respaldo legal. Pois somente com a promulgação da Lei 14.411 de 22/12/2021, é que foram majoradas em 4% as gratificações. Resta claro que não há uma diferença na memória dos cálculos apresentada.” A exequente apresentou manifestação no ID 68742313, informando que “o Estado da Bahia insiste em não querer efetuar a atualização a pensão da parte credora com base nos valores atuais. Veja excelência, que o acordão dispõe expressamente que a pensão da requerente deverá ser equiparada a remuneração dos policiais militares. A documentação juntada pela parte executada não traz os valores atuais das gratificações incorporadas a pensão da parte requerente, mas sim, valores desatualizados em atividade.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 8002075-94.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de requerimento de cumprimento de obrigação de fazer formulado por ELVIRA TEIXEIRA DE AMORIM, decorrente de acórdão transitado em julgado (ID 16504646), que concedeu a segurança “para determinar que o Estado da Bahia continue a aplicar a cumulatividade de gratificações entre a GAP e GHPM já percebida pela parte autora; implante a GAPM em substituição à GFPM, autorizando a compensação dos valores retroativos à época da impetração devidos a título de GAPM com aqueles já pagos à impetrante a título de GFPM; reconheça imediatamente, em benefício da demandante, pensionista, o direito líquido e certo à equiparação remuneratória de sua pensão com a dos policiais militares em atividade, pertencentes a mesma classe de seu marido falecido, com a implantação da GAPM, na referência III, nos proventos da impetrante, pagando-se-lhe ainda as diferenças calculadas desde a data da impetração, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais (ID 5470491). Grifos nossos Da leitura do dispositivo acima transcrito, resta claro que o acórdão expressamente reconheceu que a exequente tem direito a paridade remuneratória com os servidores em atividade. Ocorre que o próprio Estado da Bahia confessa na petição do ID 65403936 que utilizou a referência do valor da GAP vigente em 2021, o que demonstra a ilegalidade perpetrada, vez que a exequente faz jus à paridade remuneratória. Dessa forma, considerando que a discussão se refere a obrigação de fazer e que não se discute nos autos o retroativo, mas os valores atuais do soldo e da GAP, resta claro que o Estado da Bahia deve assegurar a atualização dos proventos da exequente, obedecendo a paridade entre os ativos e inativos. Assim, determino a INTIMAÇÃO PESSOAL do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Estado da Bahia para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente documentos que comprovem os valores ATUAIS recebidos por servidores da ativa que possuem a mesma patente do marido da exequente (pensionista), referentes ao soldo e a GAP III, sob pena de encaminhamento de ofício a Douta Procuradoria de Justiça, para fins de apuração da ocorrência de eventual crime de desobediência, nos termos do artigo 330, do Código Penal vigente. Salvador, data registrada no sistema. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02

16/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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