Execução de Título Extrajudicial 0004037-29.2011.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0004037-29.2011.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2026, 00:00

Publicação

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 00:00

Publicação

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004037-29.2011.8.05.0274. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SORAYA LIMA DUTRA, EDMUNDO SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Rural] Vistos, Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela parte Executada - juntada sob ID nº 519527928 -, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004037-29.2011.8.05.0274. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SORAYA LIMA DUTRA, EDMUNDO SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Rural] Vistos, Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela parte Executada - juntada sob ID nº 519527928 -, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004037-29.2011.8.05.0274. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SORAYA LIMA DUTRA, EDMUNDO SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Rural] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por SORAYA LIMA DUTRA e EDMUNDO SOUZA, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se reconheceu que o ajuizamento da execução se deu dentro do prazo prescricional legal. Alegam os embargantes a existência de omissão quanto à limitação legal da interrupção da prescrição a uma única vez, prevista no caput do art. 202 do Código Civil, bem como quanto ao momento em que se dá a interrupção por força de ajuizamento, que, segundo sustentam, somente se opera com o despacho que ordena a citação, ocorrido após o prazo prescricional. É um breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, não se verifica omissão ou qualquer outro dos vícios apontados. A decisão embargada enfrentou expressamente os argumentos relevantes à controvérsia, reconhecendo que houve interrupção da prescrição em razão da confissão da dívida pela executada, ocorrida em 30/05/2008, conforme prevê o art. 202, VI, do Código Civil. Reiniciado o prazo prescricional em tal data, o ajuizamento da execução se deu em 26/05/2011, portanto dentro do triênio legal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, sendo desnecessário que o despacho citatório tivesse ocorrido antes de 30/05/2011 para a validação do ajuizamento como causa interruptiva, por já ter havido anteriormente a confissão da dívida, que reiniciou o prazo. Quanto à alegação de que a prescrição só pode ser interrompida uma única vez, é certo que o caput do art. 202 do CC prevê tal limitação. Contudo, no caso dos autos, a única causa interruptiva reconhecida foi o ato de confissão da dívida em 30/05/2008, sendo esse o marco inicial do novo prazo trienal. O ajuizamento da ação não teve o condão de promover nova interrupção - apenas se verificou que ocorreu dentro do novo prazo prescricional, fato suficiente para afastar a alegada prescrição. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO DOS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DE CONSUMADO O PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. É de três anos o prazo prescricional para execução de duplicata mercantil, conforme dispõe o art. 18, I, da Lei 5.474/68. Nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, o protesto cambial interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia por inteiro a partir da interrupção. A interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez para a mesma relação jurídica. Não tendo transcorrido prazo superior a 03 (três) anos entre a data dos protestos das duplicatas e a do ajuizamento da ação executiva, não há que se falar em prescrição. Não vislumbrando a ocorrência da prescrição da pretensão executória, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade que visava o reconhecimento da alegada prescrição.(TJ-MG - Apelação Cível: 06745640920068130112, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2024). Assim, os embargos de declaração se mostram meramente infringentes, com tentativa de rediscussão da matéria já devidamente analisada na decisão atacada, o que é vedado em sede de embargos de declaração, ressalvadas hipóteses excepcionais de omissão ou erro material, que não se configuram no caso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão proferida no ID nº 452137844, que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da ausência de prescrição da pretensão executiva. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 5 de agosto de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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