Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Wagner Pereira Novaes Advogado: Marcelo Azevedo Palma (OAB:BA14207)
Exequente: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0144603-47.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s):
EXECUTADO: WAGNER PEREIRA NOVAES Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0144603-47.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos.
Trata-se de execução fiscal movida por INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - INEMA em face de WAGNER PEREIRA NOVAES. A petição inicial foi instruída por certidão de dívida. O executado protocolizou petição de exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Pretende o excipiente/executado (WAGNER PEREIRA NOVAES) se eximir da responsabilidade de pagar o débito imposto, sob fundamento de que fora concedida segurança nos autos da ação mandamental n. 0147839-41.2005.8.05.00001, em grau de recurso, perante o TJBA, para anular o processo administrativo n. 2004-002171 e as sanções administrativas impostas. Comprove o excipiente/executado o trânsito em julgado da ação mandamental n. 0147839-41.2005.8.05.00001, para anular o processo administrativo n. 2004-002171 e as sanções administrativas impostas, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. SALVADOR, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Processo despachado pela Força-Tarefa instituída pelo Ato Normativo Conjunto nº 26/2023, publicado no DJE do dia 05 de setembro de 2023)