Procedimento Comum Cível 0529285-41.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0529285-41.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

05/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIEGO DOS SANTOS ROSA INTERESSADO: RCT3 SERVICOS DE COMUNICACAO WEB E EVENTOS LTDA, CASSIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0529285-41.2015.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela RCT3 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO WEB E EVENTOS LTDA (id 543677637) e por CÁSSIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA (id 543804688) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A 1ª ré (RCT3 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO WEB E EVENTOS LTDA) sustenta, em suas razões (id 543677637, pág. 2), a existência de omissão e contradição. Afirma que a prova oral de id 540305064 indicou que a queda da caixa de som ocorreu porque músicos pularam no palco, o que configuraria fato de terceiro. Alega também omissão sobre a culpa concorrente do autor por deixar o instrumento no chão, falta de aviso prévio sobre o uso do trombone e omissão quanto ao critério de reparação, defendendo que o valor deveria se limitar ao conserto estimado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). O 2º réu (CÁSSIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA), por sua vez (id 543804688), aponta omissão quanto ao nexo causal e à análise do art. 932, inciso III, do Código Civil. Argumenta que não houve aviso sobre o uso do trombone e aponta contradição na fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que sua capacidade econômica individual não foi considerada. Por fim, aduz omissão na divisão dos ônus de sucumbência de 70% (setenta por cento) entre os réus. O autor foi intimado para se manifestar sobre os recursos (id 554150731), mas o prazo decorreu sem resposta, conforme certidão de id 558389929. É o relatório. Passo a decidir Inicialmente, cumpre registrar que os embargos foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A finalidade desta via é integrar ou esclarecer o julgado, não se prestando, como regra, para a reforma do mérito da decisão ou para a rediscussão de provas. A sentença de id 540520312 julgou a lide de forma parcial, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus pelo acidente que danificou o trombone do autor. O comando judicial condenou os réus ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença pelo valor de mercado do bem, e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Ademais, em razão da sucumbência, os réus foram condenados ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo ao autor o pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes, com exigibilidade suspensa. Dos embargos opostos pela 1ª ré (RCT3 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO WEB E EVENTOS LTDA - id 543677637) Quanto aos embargos de id 543677637, observa-se que o executado visa uma nova análise das provas. O embargante requer a reanálise de depoimento testemunhal e ressuscita teses defensivas sobre fato de terceiro e culpa concorrente, buscando nitidamente a modificação do julgado. Tal pretensão não é cabível pela via dos aclaratórios, pois a sentença enfrentou a dinâmica do acidente e fundamentou a responsabilidade da empresa pela estrutura do palco. Destarte, diferente do que foi arguido na peça recursal, o juiz não deve se manifestar sobre todos os pontos ou argumentos levantados pelas partes. A obrigação judicial é tomar uma decisão fundamentada de forma a influir na conclusão adotada, o que foi devidamente realizado nos autos. A escolha do valor de mercado para a indenização, em vez do valor do conserto, faz parte do convencimento motivado do magistrado e não configura omissão técnica. Portanto, as alegações da ré tratam-se de mera irresignação com a posição adotada no julgado. Esclareço expressamente a inexistência de efeitos modificativos e a impossibilidade de rediscussão do mérito neste estágio processual. Dos embargos opostos pelo 2ª réu (CÁSSIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA - id 543804688) De igual modo, os embargos de id 543804688, devem ser julgados parcialmente procedentes. No que se refere aos argumentos sobre o nexo causal, capacidade econômica e critérios do dano moral e material, as insurgências também se revelam como mera irresignações. O julgado aplicou a teoria da aparência e fundamentou o valor da condenação com base na gravidade do fato e na condição das partes, não havendo omissão ou contradição a sanar nestes pontos. Entretanto, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de esclarecimento sobre a proporção dos honorários advocatícios. A sentença fixou a responsabilidade dos réus em 70% (setenta por cento) da verba sucumbencial, mas não detalhou como esse percentual deve ser rateado entre os devedores solidários. Nesse ponto, acolho os embargos para sanar a omissão e esclarecer que a proporção de 70% (setenta por cento) das custas e honorários advocatícios deve ser dividida de forma igualitária entre os réus, cabendo a cada um o pagamento de metade deste percentual. Ante o exposto: a) conheço dos embargos de declaração de id 543677637 e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, ante a ausência de vícios e a nítida intenção de rediscussão de mérito; b) conheço dos embargos de declaração de id 543804688 e, no mérito, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, apenas para integrar o dispositivo da sentença e determinar que a cota de 70% (setenta por cento) das custas e honorários advocatícios devida pelos réus seja dividida em partes iguais entre a RCT3 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO WEB E EVENTOS LTDA e CÁSSIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA. Mantenho os demais termos da sentença incólumes. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedida/Certificada

13/05/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0529285-41.2015.8.05.0001. Autor: DIEGO DOS SANTOS ROSA Réu: RCT3 SERVICOS DE COMUNICACAO WEB E EVENTOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte Embargada, através do seu advogado, para manifestar-se no prazo de 5 ( cinco) dias sobre os Embargos de Declaração OPOSTOS. Salvador, 15 de abril de 2026. Sônia Santos / A Jud

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIEGO DOS SANTOS ROSA INTERESSADO: RCT3 SERVICOS DE COMUNICACAO WEB E EVENTOS LTDA, CASSIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0529285-41.2015.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por DIEGO DOS SANTOS ROSA em face de RCT3 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO WEB E EVENTOS LTDA e CÁSSIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA, todos devidamente qualificados na exordial. Narra a parte autora, em sua peça vestibular, que é estudante de música e que, no dia 25 de janeiro de 2014, encontrava-se prestando seus serviços artísticos no Condomínio Interlagos, integrando a banda denominada "Homens de Bem". Relata que, durante a execução de seu labor, uma caixa de som de grande porte, parte integrante da estrutura de sonorização fornecida pela primeira ré, despencou de sua base de sustentação, vindo a atingir violentamente o seu instrumento musical, um trombone de vara da marca Yamaha, modelo YSL 640. Aduz o promovente que o impacto ocasionou a destruição do instrumento, tornando-o imprestável para o uso profissional, o que lhe acarretou severos prejuízos, tanto de ordem patrimonial, pela perda do bem de trabalho e estudo, quanto de ordem extrapatrimonial e financeira, visto que se viu impedido de aceitar novos contratos e realizar apresentações agendadas pela falta do equipamento. Atribui a responsabilidade do evento à negligência dos réus na montagem e fiscalização da estrutura do palco e sonorização. Instruiu a inicial com documentos, dentre os quais fotografias, trocas de e-mails e orçamentos. Pleiteia a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), lucros cessantes no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e danos morais, em virtude de evento danoso ocorrido durante apresentação musical, estes requeridos na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação do 2º réu no id 308087450, em que, preliminarmene, suscitou a incompetência do juízo; a ilegitimidade passiva e a impugnação a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, defendeu a tese de que não seria o proprietário da banda "Homens de Bem", mas apenas um auxiliar voluntário e entusiasta, movido por laços de parentesco com o líder da banda e pelo caráter filantrópico do grupo, que realizava eventos gratuitos em hospitais e asilos. Alegou excludentes de responsabilidade por fato de terceiro (RCT3) e culpa exclusiva da vítima, sustentando que o autor foi imprudente ao deixar o trombone no chão do palco, local de trânsito de pessoas. Contestou o dano material pela ausência de nota fiscal e os lucros cessantes por considerar os recibos documentos inidôneos e por haver prova nos autos de que o autor continuou trabalhando normalmente após o incidente. Contestação da 1ª ré no id 308088428, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, refutou a pretensão autoral, alegando a inexistência de relação de consumo e atribuindo a culpa do evento a terceiro ou à própria vítima, que teria deixado o instrumento em local inadequado no palco. Sustentou que a estrutura foi montada corretamente, não havendo falha imputável a empresa. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos e requereu o benefício da gratuidade de justiça. Réplica no id 308088843, na qual a parte autora reiterou os termos da inicial e refutou as teses defensivas. Decisão de saneamento do feito no id 447710144O, sendo rejeitadas as preliminares arguidas pelos réus e deferida a produção de prova oral. Na oportunidade, foi determinado à ré RCT3 que comprovasse a hipossuficiência financeira alegada para fins de gratuidade de justiça. Realizou-se Audiência de Instrução e Julgamento (id 540305064), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Prefacialmente, cumpre analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré RCT3 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO WEB E EVENTOS LTDA. Observa-se que, não obstante a alegação de hipossuficiência financeira, a pessoa jurídica, quando instada a fazer prova da incapacidade de arcar com os custos do processo conforme determinado na decisão de saneamento de id 447710144, permaneceu inerte. No caso em tela, a ré não colacionou balancetes, extratos ou documentos fiscais solicitados pelo Juízo que pudessem corroborar sua alegação. A inércia da parte, diante de determinação judicial específica para a comprovação do direito ao benefício, impõe o seu indeferimento. Portanto, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada pela ré RCT3 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO WEB E EVENTOS LTDA, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada e o descumprimento da determinação judicial. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil dos réus pelos danos causados ao instrumento musical do autor em decorrência da queda de uma caixa de som durante apresentação artística, bem como à extensão dos danos materiais, lucros cessantes e morais pleiteados. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico pátrio, emerge da conjugação de três elementos fundamentais: a conduta humana (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso vertente, a análise probatória aponta inequivocamente para a configuração destes elementos em relação a ambos os réus, ainda que sob fundamentos distintos, convergindo para a obrigação de indenizar. Com efeito, a tese defensiva apresentada pelo 2º réu (id 308087450), no sentido de que seria mero colaborador voluntário ou entusiasta da banda, sem poder de gestão ou responsabilidade, não se sustenta diante do robusto conjunto probatório carreado aos autos. A aplicação da Teoria da Aparência é imperativa neste cenário, visto que o réu se apresentava perante terceiros, contratantes e os próprios músicos como o verdadeiro responsável administrativo e financeiro do grupo musical. A análise detida dos documentos acostados à petição inicial revela a atuação direta e decisiva de Cássio na gestão da banda. O documento de id 308086392 demonstra que o réu designava horários de treino, definia o repertório a ser executado pela banda e determinava os horários de comparecimento do autor nos shows, exercendo nítido poder diretivo e hierárquico sobre os integrantes. Tal conduta é incompatível com a figura de um mero auxiliar voluntário. Ademais, a troca de e-mails colacionada no id 308086394 é elucidativa ao demonstrar a posição de Cássio como representante da banda perante terceiros. Na comunicação estabelecida com o representante da corré RCT3, Cássio utiliza a expressão "fomos contratados pela RCT3 SERVIÇOS" e discute a responsabilidade pelo acidente, afirmando que "não tivemos culpa do fato ocorrido". Essa postura ativa na negociação, na defesa dos interesses da banda e na gestão de crises evidencia que tanto o autor quanto a empresa contratante reconheciam Cássio como o legítimo dono ou gestor da banda "Homens de Bem". As alegações em sede de contestação, desprovidas de qualquer prova documental que as corrobore, mostram-se frágeis e isoladas diante da realidade fática demonstrada pelos e-mails e mensagens eletrônicas. Ressalte-se que, apesar de ser irrelevante ao deslinde da controvérsia a natureza filantrópica ou não da banda para fins de responsabilidade civil por danos causados a seus integrantes ou por falhas na estrutura de trabalho fornecida, entendo que a narrativa de filantropia não encontra amparo nas provas dos autos. A contestação da ré RCT3 (id 308088428) e os documentos a ela anexados comprovam que houve contratação formal com pagamento em pecúnia para a realização do show. Portanto, reconheço a responsabilidade de Cássio Laranjeira Pimentel Lima, na linha da aparência e da efetiva gestão demonstrada, pelos danos sofridos pelo músico contratado sob sua subordinação, com arrimo no art. 932, III do CC/02. A responsabilidade da empresa contratante RCT3, por sua vez, também resta patente e inafastável. Conforme se depreende dos autos, foi esta a empresa responsável por fornecer toda a estrutura de montagem do palco e sonorização do evento, fato este incontroverso e expressamente reconhecido em sua peça de defesa (id 308088428). Ao assumir a obrigação de fornecer a infraestrutura para o espetáculo, a ré atraiu para si o dever de garantir a segurança e a estabilidade dos equipamentos instalados, respondendo pelos riscos inerentes à sua atividade. A prova oral produzida durante a fase instrutória foi decisiva para elucidar a dinâmica do evento danoso. Durante a Audiência de Instrução e Julgamento (ata de id 540305064), as duas testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que a queda da caixa de som foi ocasionada pela alta vibração no palco durante a execução de músicas mais agitadas, o que provocou o balanço excessivo da estrutura. Tal circunstância fática não tem o condão de afastar a responsabilidade da ré; pelo contrário, a confirma. Se a estrutura do palco balançava a ponto de derrubar equipamentos pesados com a mera vibração da música e movimentação natural dos artistas, é evidente que a montagem foi deficiente ou a estrutura era inadequada para o fim a que se destinava. A segurança da estrutura do palco, incluindo a fixação adequada das caixas de som para suportar a vibração sonora e a movimentação física inerente a um show musical, era de responsabilidade da ré RCT3, conforme reconhecido em sua própria contestação (id 308088428). Não se trata de caso fortuito ou força maior, mas de falha na execução do serviço de montagem e segurança estrutural, o que estabelece o nexo causal direto entre a conduta da ré (ou a falha de sua estrutura) e o dano suportado pelo autor. Restou, portanto, incontroverso nos autos o fato de que a caixa de som caiu durante o show e atingiu o instrumento musical do autor, causando-lhe avarias. A controvérsia residia, em parte, na tentativa dos réus de imputar culpa exclusiva ao autor, alegando descuido com o instrumento no dia do evento. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. A prova documental é inequívoca no sentido de demonstrar que o autor não agiu com imprudência. Conforme comprovado desde a exordial (e-mails de id 308086394), o autor exercia duplamente a função de trombonista e tecladista na banda. Esta versão foi confirmada pela própria ré RCT3 em sua contestação, ao juntar a ficha técnica da banda referente ao dia do evento (id 308088695), na qual o autor consta escalado para o teclado. A prova oral produzida em audiência corroborou este cenário, confirmando que o autor se dividia entre os dois instrumentos. Ora, não é razoável nem exigível esperar que o músico, desempenhando dupla função e focado na execução de seu trabalho artístico, seja capaz de prever ou evitar que uma caixa de som, que deveria estar devidamente fixada, desabe sobre seu instrumento enquanto ele se ocupa de tocar outro (o teclado). Não se pode culpabilizar a vítima por confiar na estabilidade da estrutura fornecida para o seu trabalho. Ademais, não há prova inequívoca nos autos do alegado descuido do autor; ao contrário, há indícios de que o instrumento estava acondicionado ou posicionado de forma usual para quem precisa alternar entre instrumentos, inclusive com menções ao uso de seu case (id 308089195). A queda da caixa de som por vibração do palco é um evento externo à conduta do músico e de responsabilidade de quem montou a estrutura. Afasto, portanto, a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Comprovado, portanto, o dano, o nexo causal e a culpa das rés, emerge a responsabilidade civil solidária e o dever de reparar o autor pelos danos comprovadamente sofridos. Quanto ao pedido de danos materiais, o pleito merece acolhimento. As diversas provas carreadas pelo autor, incluindo fotografias e e-mails relatando o ocorrido logo após o show, atestam que o instrumento (trombone) foi atingido e ficou inutilizado em razão do impacto da caixa de som. O prejuízo patrimonial é evidente, consubstanciado na perda da funcionalidade de sua ferramenta de trabalho e estudo. No entanto, a fixação do quantum indenizatório referente ao valor do instrumento apresenta complexidade. O valor do bem é fato controverso entre as partes desde a fase pré-processual, persistindo a divergência durante toda a lide. Diante da ausência de elementos técnicos precisos e atualizados que permitam, neste momento, fixar com exatidão o valor de mercado do instrumento específico (considerando marca, modelo, ano e estado de conservação anterior ao acidente), entendo que tal valor deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. No que tange ao pedido de lucros cessantes, a despeito dos recibos carreados à inicial que indicam a percepção de cachês esporádicos, o autor não logrou êxito em fazer prova cabal e concreta do quanto deixou de receber efetivamente em virtude da ausência do trombone. O instituto dos lucros cessantes exige a comprovação daquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar, não bastando a mera expectativa ou a alegação genérica de perda de oportunidades. A documentação acostada não demonstra o cancelamento de contratos firmados, a perda de agendas concretas ou a redução específica de rendimentos que possa ser matematicamente apurada por este juízo. A natureza informal da atividade musical, muitas vezes baseada em cachês variáveis ("freelancer"), exige prova mínima da regularidade e da frustração de ganhos certos, o que não se verifica nos autos de forma suficiente para embasar uma condenação líquida. Assim, improcede o pedido nesta parte, na linha do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de prova robusta do quantum e da efetiva frustração de ganhos, não comprovada a monta de R$ 11.000,00 (onze mil reais) pleiteada na exordial. Quanto ao pedido de danos morais, o pleito é procedente. O dano moral, no caso em tela, decorre da própria gravidade do fato e de suas consequências na esfera profissional e pessoal do autor. Não se trata de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O autor, músico profissional e estudante de música à época, viu sua principal ferramenta de trabalho e estudo ser inutilizada durante o exercício de seu trabalho, por falha na segurança do ambiente de trabalho proporcionado pelos réus. O evento causou angústia e aflição, privando-o de seu instrumento próprio, interferindo na continuidade de seus estudos e apresentações com a qualidade desejada. A necessidade de depender de instrumentos emprestados ou de terceiros, a incerteza quanto à reposição do bem e o descaso dos réus em resolver administrativamente a questão, conforme se extrai das tratativas frustradas, configuram violação aos direitos da personalidade do autor. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando os elementos dos autos, a gravidade da falha estrutural que colocou em risco a integridade física e patrimonial no palco, e o tempo decorrido sem solução, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que reputo proporcional e razoável para compensar o dano moral sofrido e desestimular a reincidência de condutas negligentes por parte dos réus. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a responsabilidade solidária dos réus RCT3 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO WEB E EVENTOS LTDA e CÁSSIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA pelo evento danoso descrito na exordial; b) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS correspondentes ao valor do instrumento musical (trombone) de propriedade do autor avariado no evento, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA, inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal, desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observando o artigo 406 do Código Civil (incidência da taxa SELIC, conforme preceitua o Tema de n.º 1368 do STJ); c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal, a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando o artigo 406 do Código Civil (incidência da taxa SELIC, conforme preceitua o Tema de n.º 1368 do STJ); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes, ante a ausência de comprovação nos autos. Considerando a sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído de parte menor do pedido (apenas lucros cessantes), condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na seguinte proporção: 70% (setenta por cento) a cargo da parte ré e 30% (trinta por cento) a cargo da parte autora. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Procedência em Parte

03/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIEGO DOS SANTOS ROSA INTERESSADO: RCT3 SERVICOS DE COMUNICACAO WEB E EVENTOS LTDA, CASSIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0529285-41.2015.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por DIEGO DOS SANTOS ROSA em face de RCT3 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO WEB E EVENTOS LTDA e CÁSSIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA, todos devidamente qualificados na exordial. Narra a parte autora, em sua peça vestibular, que é estudante de música e que, no dia 25 de janeiro de 2014, encontrava-se prestando seus serviços artísticos no Condomínio Interlagos, integrando a banda denominada "Homens de Bem". Relata que, durante a execução de seu labor, uma caixa de som de grande porte, parte integrante da estrutura de sonorização fornecida pela primeira ré, despencou de sua base de sustentação, vindo a atingir violentamente o seu instrumento musical, um trombone de vara da marca Yamaha, modelo YSL 640. Aduz o promovente que o impacto ocasionou a destruição do instrumento, tornando-o imprestável para o uso profissional, o que lhe acarretou severos prejuízos, tanto de ordem patrimonial, pela perda do bem de trabalho e estudo, quanto de ordem extrapatrimonial e financeira, visto que se viu impedido de aceitar novos contratos e realizar apresentações agendadas pela falta do equipamento. Atribui a responsabilidade do evento à negligência dos réus na montagem e fiscalização da estrutura do palco e sonorização. Instruiu a inicial com documentos, dentre os quais fotografias, trocas de e-mails e orçamentos. Pleiteia a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), lucros cessantes no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e danos morais, em virtude de evento danoso ocorrido durante apresentação musical, estes requeridos na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação do 2º réu no id 308087450, em que, preliminarmene, suscitou a incompetência do juízo; a ilegitimidade passiva e a impugnação a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, defendeu a tese de que não seria o proprietário da banda "Homens de Bem", mas apenas um auxiliar voluntário e entusiasta, movido por laços de parentesco com o líder da banda e pelo caráter filantrópico do grupo, que realizava eventos gratuitos em hospitais e asilos. Alegou excludentes de responsabilidade por fato de terceiro (RCT3) e culpa exclusiva da vítima, sustentando que o autor foi imprudente ao deixar o trombone no chão do palco, local de trânsito de pessoas. Contestou o dano material pela ausência de nota fiscal e os lucros cessantes por considerar os recibos documentos inidôneos e por haver prova nos autos de que o autor continuou trabalhando normalmente após o incidente. Contestação da 1ª ré no id 308088428, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, refutou a pretensão autoral, alegando a inexistência de relação de consumo e atribuindo a culpa do evento a terceiro ou à própria vítima, que teria deixado o instrumento em local inadequado no palco. Sustentou que a estrutura foi montada corretamente, não havendo falha imputável a empresa. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos e requereu o benefício da gratuidade de justiça. Réplica no id 308088843, na qual a parte autora reiterou os termos da inicial e refutou as teses defensivas. Decisão de saneamento do feito no id 447710144O, sendo rejeitadas as preliminares arguidas pelos réus e deferida a produção de prova oral. Na oportunidade, foi determinado à ré RCT3 que comprovasse a hipossuficiência financeira alegada para fins de gratuidade de justiça. Realizou-se Audiência de Instrução e Julgamento (id 540305064), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Prefacialmente, cumpre analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré RCT3 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO WEB E EVENTOS LTDA. Observa-se que, não obstante a alegação de hipossuficiência financeira, a pessoa jurídica, quando instada a fazer prova da incapacidade de arcar com os custos do processo conforme determinado na decisão de saneamento de id 447710144, permaneceu inerte. No caso em tela, a ré não colacionou balancetes, extratos ou documentos fiscais solicitados pelo Juízo que pudessem corroborar sua alegação. A inércia da parte, diante de determinação judicial específica para a comprovação do direito ao benefício, impõe o seu indeferimento. Portanto, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada pela ré RCT3 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO WEB E EVENTOS LTDA, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada e o descumprimento da determinação judicial. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil dos réus pelos danos causados ao instrumento musical do autor em decorrência da queda de uma caixa de som durante apresentação artística, bem como à extensão dos danos materiais, lucros cessantes e morais pleiteados. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico pátrio, emerge da conjugação de três elementos fundamentais: a conduta humana (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso vertente, a análise probatória aponta inequivocamente para a configuração destes elementos em relação a ambos os réus, ainda que sob fundamentos distintos, convergindo para a obrigação de indenizar. Com efeito, a tese defensiva apresentada pelo 2º réu (id 308087450), no sentido de que seria mero colaborador voluntário ou entusiasta da banda, sem poder de gestão ou responsabilidade, não se sustenta diante do robusto conjunto probatório carreado aos autos. A aplicação da Teoria da Aparência é imperativa neste cenário, visto que o réu se apresentava perante terceiros, contratantes e os próprios músicos como o verdadeiro responsável administrativo e financeiro do grupo musical. A análise detida dos documentos acostados à petição inicial revela a atuação direta e decisiva de Cássio na gestão da banda. O documento de id 308086392 demonstra que o réu designava horários de treino, definia o repertório a ser executado pela banda e determinava os horários de comparecimento do autor nos shows, exercendo nítido poder diretivo e hierárquico sobre os integrantes. Tal conduta é incompatível com a figura de um mero auxiliar voluntário. Ademais, a troca de e-mails colacionada no id 308086394 é elucidativa ao demonstrar a posição de Cássio como representante da banda perante terceiros. Na comunicação estabelecida com o representante da corré RCT3, Cássio utiliza a expressão "fomos contratados pela RCT3 SERVIÇOS" e discute a responsabilidade pelo acidente, afirmando que "não tivemos culpa do fato ocorrido". Essa postura ativa na negociação, na defesa dos interesses da banda e na gestão de crises evidencia que tanto o autor quanto a empresa contratante reconheciam Cássio como o legítimo dono ou gestor da banda "Homens de Bem". As alegações em sede de contestação, desprovidas de qualquer prova documental que as corrobore, mostram-se frágeis e isoladas diante da realidade fática demonstrada pelos e-mails e mensagens eletrônicas. Ressalte-se que, apesar de ser irrelevante ao deslinde da controvérsia a natureza filantrópica ou não da banda para fins de responsabilidade civil por danos causados a seus integrantes ou por falhas na estrutura de trabalho fornecida, entendo que a narrativa de filantropia não encontra amparo nas provas dos autos. A contestação da ré RCT3 (id 308088428) e os documentos a ela anexados comprovam que houve contratação formal com pagamento em pecúnia para a realização do show. Portanto, reconheço a responsabilidade de Cássio Laranjeira Pimentel Lima, na linha da aparência e da efetiva gestão demonstrada, pelos danos sofridos pelo músico contratado sob sua subordinação, com arrimo no art. 932, III do CC/02. A responsabilidade da empresa contratante RCT3, por sua vez, também resta patente e inafastável. Conforme se depreende dos autos, foi esta a empresa responsável por fornecer toda a estrutura de montagem do palco e sonorização do evento, fato este incontroverso e expressamente reconhecido em sua peça de defesa (id 308088428). Ao assumir a obrigação de fornecer a infraestrutura para o espetáculo, a ré atraiu para si o dever de garantir a segurança e a estabilidade dos equipamentos instalados, respondendo pelos riscos inerentes à sua atividade. A prova oral produzida durante a fase instrutória foi decisiva para elucidar a dinâmica do evento danoso. Durante a Audiência de Instrução e Julgamento (ata de id 540305064), as duas testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que a queda da caixa de som foi ocasionada pela alta vibração no palco durante a execução de músicas mais agitadas, o que provocou o balanço excessivo da estrutura. Tal circunstância fática não tem o condão de afastar a responsabilidade da ré; pelo contrário, a confirma. Se a estrutura do palco balançava a ponto de derrubar equipamentos pesados com a mera vibração da música e movimentação natural dos artistas, é evidente que a montagem foi deficiente ou a estrutura era inadequada para o fim a que se destinava. A segurança da estrutura do palco, incluindo a fixação adequada das caixas de som para suportar a vibração sonora e a movimentação física inerente a um show musical, era de responsabilidade da ré RCT3, conforme reconhecido em sua própria contestação (id 308088428). Não se trata de caso fortuito ou força maior, mas de falha na execução do serviço de montagem e segurança estrutural, o que estabelece o nexo causal direto entre a conduta da ré (ou a falha de sua estrutura) e o dano suportado pelo autor. Restou, portanto, incontroverso nos autos o fato de que a caixa de som caiu durante o show e atingiu o instrumento musical do autor, causando-lhe avarias. A controvérsia residia, em parte, na tentativa dos réus de imputar culpa exclusiva ao autor, alegando descuido com o instrumento no dia do evento. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. A prova documental é inequívoca no sentido de demonstrar que o autor não agiu com imprudência. Conforme comprovado desde a exordial (e-mails de id 308086394), o autor exercia duplamente a função de trombonista e tecladista na banda. Esta versão foi confirmada pela própria ré RCT3 em sua contestação, ao juntar a ficha técnica da banda referente ao dia do evento (id 308088695), na qual o autor consta escalado para o teclado. A prova oral produzida em audiência corroborou este cenário, confirmando que o autor se dividia entre os dois instrumentos. Ora, não é razoável nem exigível esperar que o músico, desempenhando dupla função e focado na execução de seu trabalho artístico, seja capaz de prever ou evitar que uma caixa de som, que deveria estar devidamente fixada, desabe sobre seu instrumento enquanto ele se ocupa de tocar outro (o teclado). Não se pode culpabilizar a vítima por confiar na estabilidade da estrutura fornecida para o seu trabalho. Ademais, não há prova inequívoca nos autos do alegado descuido do autor; ao contrário, há indícios de que o instrumento estava acondicionado ou posicionado de forma usual para quem precisa alternar entre instrumentos, inclusive com menções ao uso de seu case (id 308089195). A queda da caixa de som por vibração do palco é um evento externo à conduta do músico e de responsabilidade de quem montou a estrutura. Afasto, portanto, a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Comprovado, portanto, o dano, o nexo causal e a culpa das rés, emerge a responsabilidade civil solidária e o dever de reparar o autor pelos danos comprovadamente sofridos. Quanto ao pedido de danos materiais, o pleito merece acolhimento. As diversas provas carreadas pelo autor, incluindo fotografias e e-mails relatando o ocorrido logo após o show, atestam que o instrumento (trombone) foi atingido e ficou inutilizado em razão do impacto da caixa de som. O prejuízo patrimonial é evidente, consubstanciado na perda da funcionalidade de sua ferramenta de trabalho e estudo. No entanto, a fixação do quantum indenizatório referente ao valor do instrumento apresenta complexidade. O valor do bem é fato controverso entre as partes desde a fase pré-processual, persistindo a divergência durante toda a lide. Diante da ausência de elementos técnicos precisos e atualizados que permitam, neste momento, fixar com exatidão o valor de mercado do instrumento específico (considerando marca, modelo, ano e estado de conservação anterior ao acidente), entendo que tal valor deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. No que tange ao pedido de lucros cessantes, a despeito dos recibos carreados à inicial que indicam a percepção de cachês esporádicos, o autor não logrou êxito em fazer prova cabal e concreta do quanto deixou de receber efetivamente em virtude da ausência do trombone. O instituto dos lucros cessantes exige a comprovação daquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar, não bastando a mera expectativa ou a alegação genérica de perda de oportunidades. A documentação acostada não demonstra o cancelamento de contratos firmados, a perda de agendas concretas ou a redução específica de rendimentos que possa ser matematicamente apurada por este juízo. A natureza informal da atividade musical, muitas vezes baseada em cachês variáveis ("freelancer"), exige prova mínima da regularidade e da frustração de ganhos certos, o que não se verifica nos autos de forma suficiente para embasar uma condenação líquida. Assim, improcede o pedido nesta parte, na linha do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de prova robusta do quantum e da efetiva frustração de ganhos, não comprovada a monta de R$ 11.000,00 (onze mil reais) pleiteada na exordial. Quanto ao pedido de danos morais, o pleito é procedente. O dano moral, no caso em tela, decorre da própria gravidade do fato e de suas consequências na esfera profissional e pessoal do autor. Não se trata de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O autor, músico profissional e estudante de música à época, viu sua principal ferramenta de trabalho e estudo ser inutilizada durante o exercício de seu trabalho, por falha na segurança do ambiente de trabalho proporcionado pelos réus. O evento causou angústia e aflição, privando-o de seu instrumento próprio, interferindo na continuidade de seus estudos e apresentações com a qualidade desejada. A necessidade de depender de instrumentos emprestados ou de terceiros, a incerteza quanto à reposição do bem e o descaso dos réus em resolver administrativamente a questão, conforme se extrai das tratativas frustradas, configuram violação aos direitos da personalidade do autor. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando os elementos dos autos, a gravidade da falha estrutural que colocou em risco a integridade física e patrimonial no palco, e o tempo decorrido sem solução, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que reputo proporcional e razoável para compensar o dano moral sofrido e desestimular a reincidência de condutas negligentes por parte dos réus. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a responsabilidade solidária dos réus RCT3 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO WEB E EVENTOS LTDA e CÁSSIO LARANJEIRA PIMENTEL LIMA pelo evento danoso descrito na exordial; b) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS correspondentes ao valor do instrumento musical (trombone) de propriedade do autor avariado no evento, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA, inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal, desde a data do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observando o artigo 406 do Código Civil (incidência da taxa SELIC, conforme preceitua o Tema de n.º 1368 do STJ); c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal, a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando o artigo 406 do Código Civil (incidência da taxa SELIC, conforme preceitua o Tema de n.º 1368 do STJ); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes, ante a ausência de comprovação nos autos. Considerando a sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído de parte menor do pedido (apenas lucros cessantes), condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na seguinte proporção: 70% (setenta por cento) a cargo da parte ré e 30% (trinta por cento) a cargo da parte autora. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Todas as movimentações(81)