Interdito Proibitório 8000301-89.2022.8.05.0043 - TJBA

Interdito Proibitório 8000301-89.2022.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jose Alberto Costa Feitosa Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Reu: Municipio De Canavieiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000301-89.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: JOSE ALBERTO COSTA FEITOSA Advogado(s): ELIO PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA9524) REU: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DESPACHO 8000301-89.2022.8.05.0043 Interdito Proibitório Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se concordam com o julgamento antecipado ou se desejam produzir provas, desde logo especificando-as. Advirta-lhes de que o silêncio autorizará o julgamento antecipado. De outro lado, se houver interesse na produção de prova oral, deverá, em tal lapso, ser coligido o respectivo rol de testemunhas, a fim de se verificar se existe alguma pessoa a ser ouvida nesta Comarca ou somente mediante carta precatória. Após o decurso do referido prazo, certifique-se e volvam conclusos. P.I.C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Alberto Costa Feitosa Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Reu: Municipio De Canavieiras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000301-89.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: JOSE ALBERTO COSTA FEITOSA Advogado(s): ELIO PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA9524) REU: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000301-89.2022.8.05.0043 Interdito Proibitório Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de ação envolvendo as partes acima identificadas, pelos fatos e fundamentos constantes na petição inicial. Ao compulsar os autos, observa-se a perda superveniente do objeto, ante a cessação da utilidade da ação judicial devido à superveniência de circunstâncias que tornam desnecessária a sua continuidade. Conforme leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em sua consagrada obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante" (2022, p. 415), a perda superveniente do objeto é verificada quando ocorre uma modificação no status quo fático ou jurídico, ou ainda quando a própria causa de pedir desaparece, invalidando a finalidade do processo em curso. Diante da constatação da perda superveniente do objeto, é dever do magistrado determinar a extinção do feito sem resolução de mérito. Afinal, a manutenção de uma demanda cuja razão de ser foi erodida pela dinâmica dos fatos e do direito seria não apenas inócua, mas também contrária aos princípios da efetividade e da economia processual que regem o sistema jurídico contemporâneo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transcorrido o prazo recursal sem requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Serve a cópia desta sentença como carta, mandado, ofício e demais expedientes que se fizerem necessários para o seu fiel cumprimento. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

Expedição de documento (Sentença)

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:00

Publicação

27/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 00:00

Mero expediente

13/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 00:00

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Alberto Costa Feitosa Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Reu: Municipio De Canavieiras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000301-89.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: JOSE ALBERTO COSTA FEITOSA Advogado(s): ELIO PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA9524) REU: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000301-89.2022.8.05.0043 Interdito Proibitório Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de ação envolvendo as partes acima identificadas, pelos fatos e fundamentos constantes na petição inicial. Ao compulsar os autos, observa-se a perda superveniente do objeto, ante a cessação da utilidade da ação judicial devido à superveniência de circunstâncias que tornam desnecessária a sua continuidade. Conforme leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em sua consagrada obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante" (2022, p. 415), a perda superveniente do objeto é verificada quando ocorre uma modificação no status quo fático ou jurídico, ou ainda quando a própria causa de pedir desaparece, invalidando a finalidade do processo em curso. Diante da constatação da perda superveniente do objeto, é dever do magistrado determinar a extinção do feito sem resolução de mérito. Afinal, a manutenção de uma demanda cuja razão de ser foi erodida pela dinâmica dos fatos e do direito seria não apenas inócua, mas também contrária aos princípios da efetividade e da economia processual que regem o sistema jurídico contemporâneo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transcorrido o prazo recursal sem requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Serve a cópia desta sentença como carta, mandado, ofício e demais expedientes que se fizerem necessários para o seu fiel cumprimento. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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