Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000256-22.2017.8.05.0056 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000256-22.2017.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MARINALVA RODRIGUES Representante(s): FABRICIA ROMAO DE SA (OAB:PE35871) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000256-22.2017.8.05.0056 Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada de ID 565857393. CHORROCHÓ/BA, 25 de junho de 2026.MONICA ALVES DE BARROS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA MARINALVA RODRIGUES Advogado(s): FABRICIA ROMAO DE SA (OAB:PE35871) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000256-22.2017.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Vistos. Reclassifico o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Intime-se a Fazenda Pública requerida, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do art. 535, do CPC. Caso venha a ser apresentada Impugnação, intime-se o exequente para apresentar Réplica, em 15 (quinze) dias. Após, volvam-se conclusos. P. I. Utilize-se o presente como expediente. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA MARINALVA RODRIGUES Advogado(s): FABRICIA ROMAO DE SA (OAB:PE35871) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000256-22.2017.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Vistos etc. O ESTADO DA BAHIA opôs embargos de declaração contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por licenças-prêmio não usufruídas e diferenças de avanço horizontal, alegando a existência de omissões e contradições no julgado. O embargante sustenta, em primeiro lugar, a necessidade de expressa menção à observância do teto remuneratório constitucional na base de cálculo da indenização pelas licenças-prêmio, conforme o Tema 975 do Supremo Tribunal Federal. Em segundo lugar, argumenta pela imprescindibilidade de uma ressalva expressa na decisão quanto à compensação de eventuais valores já pagos administrativamente à parte autora, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do embargado. Por fim, o embargante aponta que a sentença, ao fixar os índices de atualização monetária e juros de mora, deixou de aplicar o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a incidência da taxa SELIC como índice único para as condenações da Fazenda Pública desde sua vigência, bem como as disposições supervenientes da Emenda Constitucional nº 135/2025. Conheço dos embargos por serem tempestivos e preencherem os demais requisitos de admissibilidade. Ao examinar as alegações do embargante, verifica-se que o primeiro ponto, relativo à observância do teto remuneratório na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída, é pertinente. A sentença proferida estabeleceu que a base de cálculo da indenização deveria ser a última remuneração da parte demandante quando em atividade, com inclusão de verbas permanentes e exclusão das transitórias ou eventuais. Contudo, a decisão não explicitou que essa base de cálculo mensal, ao ser utilizada para apuração do valor devido, deveria respeitar o teto remuneratório constitucional aplicável ao servidor à época de sua aposentadoria, conforme o entendimento vinculante do Tema 975 do Supremo Tribunal Federal. Essa diferenciação é crucial: enquanto a natureza indenizatória do valor total da licença-prêmio permite seu pagamento acima do teto, a remuneração mensal que serve de parâmetro para seu cálculo deve, sim, estar em conformidade com o limite constitucional. A omissão nesse ponto, portanto, merece ser sanada para garantir a plena conformidade da decisão com o precedente invocado, sem prejuízo de que o valor total da indenização, por sua natureza, não se sujeite ao teto no momento do pagamento. No que concerne ao pleito de uma ressalva expressa para compensação de eventuais valores pagos administrativamente, compreendo que esta não se configura como uma omissão da sentença. A compensação de créditos, assim como a apuração de valores já adimplidos, é matéria que compete à fase de liquidação ou cumprimento de sentença. O ordenamento processual vigente já prevê os mecanismos adequados para que o devedor demonstre tais pagamentos e requeira o abatimento correspondente, tornando desnecessária e inadequada a inclusão de uma ressalva genérica no dispositivo sentencial. A ausência de tal menção não obsta que o Estado da Bahia, em momento oportuno, comprove eventuais pagamentos e busque a devida compensação. Por fim, quanto à questão dos índices de atualização monetária e juros de mora, assiste razão ao embargante ao apontar a necessidade de adequação às normas constitucionais supervenientes. A sentença havia determinado a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 para a correção monetária e os juros de mora. No entanto, a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, em seu artigo 3º, estabeleceu, com vigência a partir de sua publicação, a incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 135, publicada em 9 de setembro de 2025, introduziu uma nova metodologia para a atualização dos débitos da Fazenda Pública, determinando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a correção monetária e juros de mora equivalentes a 0,5% (meio por cento) ao mês para todo o período subsequente à sua vigência, revogando expressamente as disposições da EC nº 113/2021 nesse particular. A sentença, ao não considerar essas alterações legislativas de observância obrigatória e de impacto significativo, incorreu em contradição que exige correção para alinhar a decisão aos ditames constitucionais e jurisprudenciais mais recentes. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, esclarecer a sentença proferida nos seguintes termos: A base de cálculo mensal utilizada para fixação da indenização por licença-prêmio deverá observar o teto remuneratório constitucional aplicável ao servidor no momento de sua aposentadoria, conforme determina o Tema 975 do Supremo Tribunal Federal, ressalvando-se que o valor total da indenização, considerada sua natureza indenizatória, não se sujeita ao referido teto no momento do pagamento. Os critérios de atualização do débito deverão observar as seguintes diretrizes: para o período compreendido entre o termo inicial fixado na sentença (setembro de 2012) e 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-ão os índices do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, ou seja, IPCA-E para correção monetária e juros moratórios equivalentes aos da caderneta de poupança, a partir da citação. Para o período de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, até 09 de setembro de 2025, véspera da publicação da Emenda Constitucional nº 135/2025, a atualização do débito, englobando correção monetária e juros de mora, dar-se-á exclusivamente pela taxa SELIC. A partir de 10 de setembro de 2025, data da publicação da Emenda Constitucional nº 135/2025, incidirão o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até o efetivo pagamento. No mais, mantenho integralmente a sentença tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARINALVA RODRIGUES Advogado(s): FABRICIA ROMAO DE SA (OAB:PE35871) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000256-22.2017.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização pelas Licenças-Prêmio não Usufruídas c/c Cobrança ajuizada por Maria Marinalva Rodrigues em face do Estado da Bahia. A autora aduz na inicial que é servidora pública estadual aposentada, integrante do Quadro do Magistério, tendo exercido o cargo de professora desde 01 de agosto de 1982 até sua aposentadoria em setembro de 2012. Sustenta que durante sua vida funcional deixou de usufruir três períodos de licença-prêmio (1987-1992, 1992-1997 e 2007-2012), totalizando 9 meses, os quais foram requeridos administrativamente e negados pelo Estado sem fundamentação adequada. Além disso, pleiteia diferenças retroativas de avanço horizontal, alegando que recebia 25% quando deveria receber 30%, tendo o próprio Estado posteriormente reconhecido tal direito através de retificação publicada no Diário Oficial em novembro de 2015. A petição inicial (ID 7121328) veio acompanhada de farta documentação comprobatória, incluindo contracheques, histórico funcional, pedidos administrativos e respectivos indeferimentos. Em decisão de ID 7154015, foi determinada a citação do Estado da Bahia. A citação foi realizada por carta precatória (ID 7428797). O Estado da Bahia apresentou contestação tempestiva (ID 9361597), arguindo preliminarmente a prescrição de fundo de direito e, no mérito, sustentando a impossibilidade jurídica do pedido de indenização por licença-prêmio não usufruída para servidor aposentado, a inexistência de norma legal autorizativa da conversão em pecúnia e a ausência de comprovação dos requisitos legais. Quanto às diferenças de avanço horizontal, negou a existência de valores a serem pagos. A autora ofereceu réplica (ID 15650366), reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações defensivas. Determinada a especificação de provas (ID 73494788), tendo o Estado informado não possuir provas a produzir (ID 73656567) e a autora requerido a produção de prova testemunhal (ID 74475196). Em despacho de ID 415144479, foi indeferido o pleito de depoimento pessoal da autora e determinada a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de instrução e julgamento (ID 479490189), tendo sido ouvida apenas a testemunha Leandro Pereira de Souza, sendo dispensadas as demais. Ao final, foi determinada a apresentação de memoriais pelas partes no prazo de 15 dias sucessivos. O Estado apresentou seus memoriais (ID 482845540) e a autora os seus (ID 484328966), encerrando a instrução processual. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de prescrição de fundo de direito deve ser rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação. Nesse sentido, destaco jurisprudência daquela Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação. 2. Não subsiste a incidência da prescrição porquanto a demanda que visa o reconhecimento do direito ao gozo de licenças-prêmio, no ponto, tem natureza declaratória. 3. Agravo regimental desprovido (5ª Turma; AgRg no Ag n. 1094291/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 24/3/09, DJE de 20/4/09) Considerando que a autora se aposentou em setembro de 2012 e a presente ação foi ajuizada em agosto de 2017, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 não se encontra ultrapassado. Ademais, o art. 109 da Lei Estadual 6.677/94 expressamente estabelece que "o direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade", reforçando a improcedência da alegação prescricional. Quanto ao mérito, a ação é procedente. A Lei Estadual 6.677/94, vigente desde 26 de setembro de 1994, assegura em seu art. 107 que "o servidor terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração". Considerando que a autora ingressou no serviço público em 01 de agosto de 1982, os períodos aquisitivos pleiteados devem ser analisados a partir da vigência da referida lei. Assim, o primeiro período aquisitivo válido iniciou-se em 26 de setembro de 1994, completando-se em 26 de setembro de 1999. O segundo período transcorreu de 26 de setembro de 1999 a 26 de setembro de 2004, e o terceiro de 26 de setembro de 2004 a 26 de setembro de 2009. Portanto, a autora faz jus a três períodos de licença-prêmio, totalizando 9 meses, todos anteriores à sua aposentadoria em setembro de 2012. A documentação acostada aos autos comprova inequivocamente que a autora cumpriu os requisitos temporais para aquisição do direito às licenças-prêmio, não tendo usufruído de tais benefícios nem os utilizado para fins de contagem em dobro para aposentadoria. Os pedidos administrativos foram formulados e negados pelo Estado sem fundamentação técnica adequada, conforme se verifica dos documentos de ID 7130622 e seguintes. O Estado da Bahia sustenta que não existe previsão legal para conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas quando o servidor já se encontra aposentado. Tal argumento não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor quando em atividade, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, como se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau. ( REsp 1662749/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). A Corte Superior fundamenta tal entendimento na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração, conforme decidido no REsp 693.728/RS: "A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração". A eventual aplicação da Lei 7.937/2001, que regula a conversão em pecúnia para professores em efetiva regência de classe, não afasta o direito da autora. Tal diploma estabelece requisitos para conversão durante a atividade, mas não impede a indenização post factum quando o servidor se aposenta sem ter usufruído do benefício. Seria inadmissível que a Administração se beneficiasse definitivamente do trabalho prestado pelo servidor durante os períodos em que este deveria estar em gozo de licença-prêmio. No mesmo sentido, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fixou o entendimento de que o servidor tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, independentemente de comprovação de que a não fruição se deu por inércia sua ou por óbice imposto pela Administração, não se exigindo que o titular do direito tenha requerido administrativamente o gozo da vantagem, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa da Administração, como se infere, exemplificadamente, do seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXAMINADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO. DIREITO DO SERVIDOR À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS E NÃO UTILIZADAS PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONVERSÃO PELO ESTADO. ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADAS. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E SUJEIÇÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O servidor tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem do tempo de serviço, quando passa à inatividade sem utilizar os períodos de licença adquiridos, independentemente de comprovação de que a não fruição se deu por inércia sua ou por óbice imposto pela Administração, não se exigindo tampouco que o titular do direito tenha requerido administrativamente o gozo da vantagem, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa da Administração, não se reconhecendo qualquer violação ao princípio da legalidade que decorra de tal posicionamento, tampouco afronta às Súmulas nº 269 e 271 do STF. Embora a legislação atual (EC Estadual nº 22/2015 e Lei Estadual nº 13.471/2015) preveja a obrigatoriedade da fruição das licenças-prêmio até a aposentação do servidor e que o requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao direito, no caso de eventual passagem à inatividade com saldo de licenças-prêmio não usufruídas, a conversão em pecúnia continua a ser devida, independentemente dos motivos que causaram a não fruição, tanto mais quando o próprio Ente Estatal admite impor condicionantes ao exercício do direito, dentre eles a discricionariedade do Poder Público. Precedentes. [...] Ilegalidade e violação a direito líquido e certo demonstradas. Segurança parcialmente concedida. (TJ-BA - MS: 80006596220178050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 18/12/2019). Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. COMPROVAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. FRUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO. PECÚNIA. CABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. IMPERIOSIDADE. I – Conforme entendimento consolidado no STJ, é possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração. II - O direito à licença-prêmio e sua conversão em pecúnia quando da aposentadoria, com base no art. 113 da Lei Municipal 1.460/96, é restrito aos ocupantes de cargo de provimento efetivo. III – Demonstrada a natureza do vínculo estatutário pela parte autora, mediante declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação e conteúdo de ficha de cadastro, bem como a não fruição de seu direito à licença-prêmio até o momento de sua aposentação, devida é a reforma da sentença, a fim de ser julgada procedente a demanda. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05024304120168050146, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019) Assim, a não conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada seria tutelar o enriquecimento ilícito da Administração Pública em prejuízo da Autora, o que consistiria em flagrante ofensa aos princípios da moralidade e legalidade administrativa, basilares do regime jurídico-administrativo. Quanto a base de cálculo da indenização, deve ser considerada a última remuneração do Demandante quando em atividade, com a inclusão das verbas de natureza permanente, excluindo-se apenas as verbas de caráter transitório ou eventual, conforme o entendimento da jurisprudência pátria expressado no seguinte julgado: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Servidora pública estadual Lei Estadual nº 500/74 - Licença-prêmio - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 205 e 129, ambos da Lei Complementar Estadual nº 180/78 e do art. 124 da Constituição Estadual - Não ocorrência da prescrição dos blocos aquisitivos de licença-prêmio completados antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação Sexta-parte - Base de cálculo Incidência sobre os vencimentos integrais Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularmente, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 Sentença de procedência parcialmente reformada Recursos voluntário e oficial providos em parte. 1. Ausente ato concreto de negação do direito à licença-prêmio reclamada, não se pode afirmar início de prazo prescricional do fundo do direito nem tampouco em prescrição quinquenal dos blocos aquisitivos de licença-prêmio completados antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. 2. Faz jus à licença prêmio servidor público contratado pela Lei Estadual nº 500/74, conforme jurisprudência pacificada na Corte de Justiça Bandeirante (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 118.453.5/2-01). 3. Os servidores públicos compreendem todos aqueles que prestam serviços à administração pública, direta e indireta, abarcando, portanto, a) servidores públicos concursados (art. 37, II); b) servidores públicos exercentes de cargos ou empregos em comissão titulares de cargo ou emprego público (art. 37, V); c) servidores temporários, contratados 'por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX) (Hely Lopes Meirelles). Incluídos, pois, na categoria os servidores contratados no regime da CLT para funções comuns e os contratados em caráter temporário pela Lei nº 500/74. Portanto, todos eles fazem jus à sexta parte, concedida aos servidores públicos estaduais após vinte anos de efetivo exercício, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. 4. Integra a base de cálculo da sexta-parte, na forma do prescrito no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os vencimentos integrais, que se compõe de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluída as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço. (TJ-SP - APL: 105139620108260286 SP 0010513-96.2010.8.26.0286, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2012). Tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima colacionado, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia passou a adotar o entendimento de que as verbas recebidas com regularidade e habitualidade devem integrar a base de cálculo da indenização por licença-prêmio não gozada, levando-se em conta a última remuneração recebida pelo servidor em atividade, conforme se infere dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. PRAZO QUINQUENAL PARA REQUERIMENTO. APOSENTADORIA INICIADA EM 2004. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Dessa forma, ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para condenar o Réu a converter em pecúnia uma licença-prêmio não gozada pelo Autor (03 meses), calculada com base no último contracheque recebido pelo Autor em atividade, descontando-se as verbas de caráter eventual, não podendo haver, ainda, descontos previdenciários e assistenciais e desconto de imposto de renda, por ser verba indenizatória. (...)" (TJ-BA 80096611920188050001, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6a Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2019). RECURSO INOMINADO. MÚLTIPLOS RECURSOS. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. QUINQUÊNIOS 1996/2001, 2001/2006 e 2006/2011. FARTA PROVA ACOSTADA. HISTÓRICO FUNCIONAL COMPROVANDO A NÃO FRUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA EM 24/05/2018, INGRESSO DA AÇÃO EM 02/11/2018. BASE DE CÁLCULO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCONTO APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO/EVENTUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (RECURSO INOMINADO n. 8009055-88.2018.8.05.0001, 6a Turma Recursal, Tribunal de Justiça da Bahia. Julgado em 26 de agosto de 2019). Assim, a base de cálculo da indenização inclui todas as parcelas de caráter permanente integrantes da última remuneração da parte Autora quando em atividade, excluídas as parcelas de natureza eventual e transitória. Por fim, cabe registrar que sobre o valor da condenação não haverá a incidência de descontos de imposto de renda, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a qual já foi fixado através de enunciado de súmula: Súmula 136. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Relativamente ao pedido de diferenças de avanço horizontal, também assiste razão à autora. A documentação comprova que a servidora requereu administrativamente em setembro de 2012 a retificação do percentual de avanço horizontal de 25% para 30%. O próprio Estado reconheceu posteriormente tal direito, conforme publicação no Diário Oficial de 04 de novembro de 2015 (ID 7130619). Contudo, limitou-se a corrigir o percentual para o futuro, sem pagar as diferenças retroativas desde a aposentadoria. Aplicando-se a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabia ao Estado comprovar o pagamento das diferenças retroativas, ônus do qual não se desincumbiu. A planilha apresentada pela autora na inicial demonstra que as diferenças totalizam R$ 4.199,63, valor que não foi impugnado especificamente pelo réu. Ambas as verbas possuem natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda, conforme alhures citado. Também não incidem contribuições previdenciárias, por se tratar de indenização e não de remuneração. A correção monetária deve incidir desde a data da aposentadoria (setembro de 2012), quando se constituiu o direito à indenização, aplicando-se os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Os juros moratórios, na mesma base, fluem desde a citação. A condenação em honorários advocatícios é devida, fixando-se em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, para condenar o Estado da Bahia a pagar à autora Maria Marinalva Rodrigues: a) indenização por licenças-prêmio não usufruídas no valor de R$ 45.914,49 (quarenta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos); b) diferenças de avanço horizontal no valor de R$ 4.199,63 (quatro mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e três centavos). Ambos os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde setembro de 2012 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, tudo nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ente isento de custas. Transitada em julgado, proceda-se na forma dos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

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