Execução de Título Extrajudicial 8000366-14.2024.8.05.0076 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000366-14.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ALVES NESPOLO, LUCIANA ELUIZE WELTER REU: EXECUTADO: JOSE ALBERICO LIMA 56194021500 e outros (2)} DECISÃO (com força de mandado/ofício/alvará) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)8000366-14.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Vistos e etc. Em consulta ao presente feito, verifiquei que ele se encontra julgado. Sendo assim, cumpram-se eventuais comandos pendentes e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, INTIME-SE a parte recorrida, através de seu advogado, via publicação no DJBA, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em caso de contrarrazões, certifique-se acerca da tempestividade. Após o prazo suso, COM ou SEM manifestação da reclamada, ora recorrida, certifique-se e remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe, evitando-se conclusões indevidas. Em caso de pedido de execução do julgado, Cadastre-se como "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Intime-se a parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial ou apresentar impugnação. Não efetivado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, pela imprensa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando planilha atualizado do crédito. Após, volvam os autos conclusos. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000366-14.2024.8.05.0076. Autora: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Parte Ré: JOSE ALBERICO LIMA 56194021500 e outros (2) SENTENÇA AGRAVANTE: DANIELE SANTA BARBARA LEITE Advogado (s): AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE, RAFAEL GUERRA QUADROS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO SE CONFUNDEM COM O DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de suposto erro/contradição. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes aclaratórios. Adianto que procedo ao julgamento do presente recurso, sem oitiva da parte contrária, em consonância com a parte final do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Conforme determina o art. 1.022 do CPC, o recurso em questão é cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. No caso em questão, assiste razão ao petitório do requerente. Analisando os autos, verifica-se que o executado JOSÉ ALBERICO LIMA foi citado pessoalmente, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, sendo a cópia do mandado, a seu pedido, entregue à sua esposa, Sra. AGNÉLIA FRANCISCO DOS SANTOS, que também figura como executada (ID. 442387741 e seguintes). Ademais, apesar da informação de impossibilidade de citação da executada Angélica Francisca dos Santos por ser desconhecida na localidade (ID. 444299425), com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, a referida executada deve ser reconhecida como regularmente citada, tendo em vista que tomou conhecimento da tramitação do processo, inclusive assinou o mandado, ainda que, inicialmente, direcionado ao seu esposo, conforme se observa do documento de ID. 442387742. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de pagar quantia. 2. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, isto é, o inequívoco conhecimento da parte de que deve tomar alguma atitude processual. 4. O princípio da instrumentalidade das formas estatui que a decretação da nulidade dos atos processuais pressupõe, além do desrespeito à norma procedimental prevista em lei, a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, o que não se verificou no caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2130733 SP 2022/0153220-2, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022). Ainda, em que pese a citação da pessoa jurídica JOSE ALBERICO LIMA 56194021500 tenha retornado sem cumprimento (ID. 442791727), em consulta ao seu CNPJ, constato tratar-se da modalidade "empresário individual". Desse modo, considerando a regular citação de JOSE ALBERICO LIMA (ID. 442387741); considerando, ainda, que há identidade entre as pessoas física e jurídica na hipótese de empresário individual, a citação de ID. 442387741 é extensível à pessoa jurídica. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025758-63.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 8025758-63.2019.8.05.0000, de Salvador, em que são partes, como Agravante, DANIELE SANTA BARBARA LEITE, e, como Agravado, ESTADO DA BAHIA. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e o fazem pelas razões seguinte Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, DESA. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE PRESIDENTE E RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80257586320198050000, Relator.: GARDENIA PEREIRA DUARTE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021). Portanto, ainda que a parte autora tenha se mantido inerte quando intimada do ato ordinatório de ID. 460720744, não é o caso de extinguir o feito por ausência dos pressupostos processuais, já que todas as citações se concretizaram. Ante o exposto, conheço os presentes embargos e acolho seus fundamentos, por conseguinte, torno sem efeito a sentença de ID. 477932231 e determino a retomada da marcha processual. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as providências que entender cabíveis, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000366-14.2024.8.05.0076. Autora: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Parte Ré: JOSE ALBERICO LIMA 56194021500 e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. O Oficial de Justiça juntou certidão ao ID. 444299425, informando não ter conseguido localizar a parte executada no endereço indicado na inicial. Devidamente intimada para se manifestar sobre o teor da certidão e requerer o que entender devido, a parte autora permaneceu inerte (ID. 477797326). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Tendo a parte autora deixado de promover diligências concretas para a citação do réu, com a indicação de um novo endereço válido ou adoção de providência relevante, - apesar de ter sido intimada nesse sentido - fica evidente a caracterização de fato impeditivo à formação da relação processual, cujo prosseguimento foi prejudicado pela falta de indicação de endereço válido para a citação da parte requerida, daí resultante a falta de pressuposto processual referente ao desenvolvimento válido e regular da relação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, a não localização da devedora, que não foi citada, consubstancia fundamento para a extinção do processo por falta de pressuposto processual. Como a parte apelante não apresentou endereço válido para a citação da executada, a relação processual não foi aperfeiçoada. A solução cabível e adequada é, de fato, a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular da pretensão autoral, à exegese do disciplinado no art. 485, IV, do CPC. Saliente-se que a citação é um pressuposto processual, condição essencial para o aperfeiçoamento da relação processual angularizada, sendo indispensável para a validade do processo, a teor do disposto no art. 239, do CPC, não podendo o Poder Judiciário eternizar o processo quando o autor não apresenta endereço onde a devedora possa ser localizada, não atendendo ao cumprimento dos pressupostos de validade do processo que lhe incumbem. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-AC - AC: 07116917020178010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 01/10/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) Ante o exposto, caracterizada a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, para que produza os respectivos efeitos legais. Sem custas e honorários por força de lei. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão força de mandado. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000366-14.2024.8.05.0076. Autora: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Parte Ré: JOSE ALBERICO LIMA 56194021500 e outros (2) SENTENÇA AGRAVANTE: DANIELE SANTA BARBARA LEITE Advogado (s): AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE, RAFAEL GUERRA QUADROS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO SE CONFUNDEM COM O DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de suposto erro/contradição. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes aclaratórios. Adianto que procedo ao julgamento do presente recurso, sem oitiva da parte contrária, em consonância com a parte final do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Conforme determina o art. 1.022 do CPC, o recurso em questão é cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. No caso em questão, assiste razão ao petitório do requerente. Analisando os autos, verifica-se que o executado JOSÉ ALBERICO LIMA foi citado pessoalmente, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, sendo a cópia do mandado, a seu pedido, entregue à sua esposa, Sra. AGNÉLIA FRANCISCO DOS SANTOS, que também figura como executada (ID. 442387741 e seguintes). Ademais, apesar da informação de impossibilidade de citação da executada Angélica Francisca dos Santos por ser desconhecida na localidade (ID. 444299425), com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, a referida executada deve ser reconhecida como regularmente citada, tendo em vista que tomou conhecimento da tramitação do processo, inclusive assinou o mandado, ainda que, inicialmente, direcionado ao seu esposo, conforme se observa do documento de ID. 442387742. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de pagar quantia. 2. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, isto é, o inequívoco conhecimento da parte de que deve tomar alguma atitude processual. 4. O princípio da instrumentalidade das formas estatui que a decretação da nulidade dos atos processuais pressupõe, além do desrespeito à norma procedimental prevista em lei, a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, o que não se verificou no caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2130733 SP 2022/0153220-2, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022). Ainda, em que pese a citação da pessoa jurídica JOSE ALBERICO LIMA 56194021500 tenha retornado sem cumprimento (ID. 442791727), em consulta ao seu CNPJ, constato tratar-se da modalidade "empresário individual". Desse modo, considerando a regular citação de JOSE ALBERICO LIMA (ID. 442387741); considerando, ainda, que há identidade entre as pessoas física e jurídica na hipótese de empresário individual, a citação de ID. 442387741 é extensível à pessoa jurídica. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025758-63.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 8025758-63.2019.8.05.0000, de Salvador, em que são partes, como Agravante, DANIELE SANTA BARBARA LEITE, e, como Agravado, ESTADO DA BAHIA. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e o fazem pelas razões seguinte Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, DESA. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE PRESIDENTE E RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80257586320198050000, Relator.: GARDENIA PEREIRA DUARTE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021). Portanto, ainda que a parte autora tenha se mantido inerte quando intimada do ato ordinatório de ID. 460720744, não é o caso de extinguir o feito por ausência dos pressupostos processuais, já que todas as citações se concretizaram. Ante o exposto, conheço os presentes embargos e acolho seus fundamentos, por conseguinte, torno sem efeito a sentença de ID. 477932231 e determino a retomada da marcha processual. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as providências que entender cabíveis, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000366-14.2024.8.05.0076. Autora: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Parte Ré: JOSE ALBERICO LIMA 56194021500 e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. O Oficial de Justiça juntou certidão ao ID. 444299425, informando não ter conseguido localizar a parte executada no endereço indicado na inicial. Devidamente intimada para se manifestar sobre o teor da certidão e requerer o que entender devido, a parte autora permaneceu inerte (ID. 477797326). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Tendo a parte autora deixado de promover diligências concretas para a citação do réu, com a indicação de um novo endereço válido ou adoção de providência relevante, - apesar de ter sido intimada nesse sentido - fica evidente a caracterização de fato impeditivo à formação da relação processual, cujo prosseguimento foi prejudicado pela falta de indicação de endereço válido para a citação da parte requerida, daí resultante a falta de pressuposto processual referente ao desenvolvimento válido e regular da relação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, a não localização da devedora, que não foi citada, consubstancia fundamento para a extinção do processo por falta de pressuposto processual. Como a parte apelante não apresentou endereço válido para a citação da executada, a relação processual não foi aperfeiçoada. A solução cabível e adequada é, de fato, a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular da pretensão autoral, à exegese do disciplinado no art. 485, IV, do CPC. Saliente-se que a citação é um pressuposto processual, condição essencial para o aperfeiçoamento da relação processual angularizada, sendo indispensável para a validade do processo, a teor do disposto no art. 239, do CPC, não podendo o Poder Judiciário eternizar o processo quando o autor não apresenta endereço onde a devedora possa ser localizada, não atendendo ao cumprimento dos pressupostos de validade do processo que lhe incumbem. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-AC - AC: 07116917020178010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 01/10/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) Ante o exposto, caracterizada a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, para que produza os respectivos efeitos legais. Sem custas e honorários por força de lei. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão força de mandado. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000366-14.2024.8.05.0076. Autora: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Parte Ré: JOSE ALBERICO LIMA 56194021500 e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. O Oficial de Justiça juntou certidão ao ID. 444299425, informando não ter conseguido localizar a parte executada no endereço indicado na inicial. Devidamente intimada para se manifestar sobre o teor da certidão e requerer o que entender devido, a parte autora permaneceu inerte (ID. 477797326). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Tendo a parte autora deixado de promover diligências concretas para a citação do réu, com a indicação de um novo endereço válido ou adoção de providência relevante, - apesar de ter sido intimada nesse sentido - fica evidente a caracterização de fato impeditivo à formação da relação processual, cujo prosseguimento foi prejudicado pela falta de indicação de endereço válido para a citação da parte requerida, daí resultante a falta de pressuposto processual referente ao desenvolvimento válido e regular da relação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, a não localização da devedora, que não foi citada, consubstancia fundamento para a extinção do processo por falta de pressuposto processual. Como a parte apelante não apresentou endereço válido para a citação da executada, a relação processual não foi aperfeiçoada. A solução cabível e adequada é, de fato, a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular da pretensão autoral, à exegese do disciplinado no art. 485, IV, do CPC. Saliente-se que a citação é um pressuposto processual, condição essencial para o aperfeiçoamento da relação processual angularizada, sendo indispensável para a validade do processo, a teor do disposto no art. 239, do CPC, não podendo o Poder Judiciário eternizar o processo quando o autor não apresenta endereço onde a devedora possa ser localizada, não atendendo ao cumprimento dos pressupostos de validade do processo que lhe incumbem. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-AC - AC: 07116917020178010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 01/10/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) Ante o exposto, caracterizada a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, para que produza os respectivos efeitos legais. Sem custas e honorários por força de lei. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão força de mandado. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000366-14.2024.8.05.0076. Exequente: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda Advogado: Rafael Alves Nespolo (OAB:MT16796/O) Advogado: Luciana Eluize Welter (OAB:MT25024/O) Executado: Jose Alberico Lima 56194021500 Executado: Agnelia Francisca Dos Santos Executado: Jose Alberico Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000366-14.2024.8.05.0076 Parte Autora: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Parte Ré: JOSE ALBERICO LIMA 56194021500 e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000366-14.2024.8.05.0076 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. O Oficial de Justiça juntou certidão ao ID. 444299425, informando não ter conseguido localizar a parte executada no endereço indicado na inicial. Devidamente intimada para se manifestar sobre o teor da certidão e requerer o que entender devido, a parte autora permaneceu inerte (ID. 477797326). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Tendo a parte autora deixado de promover diligências concretas para a citação do réu, com a indicação de um novo endereço válido ou adoção de providência relevante, – apesar de ter sido intimada nesse sentido – fica evidente a caracterização de fato impeditivo à formação da relação processual, cujo prosseguimento foi prejudicado pela falta de indicação de endereço válido para a citação da parte requerida, daí resultante a falta de pressuposto processual referente ao desenvolvimento válido e regular da relação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, a não localização da devedora, que não foi citada, consubstancia fundamento para a extinção do processo por falta de pressuposto processual. Como a parte apelante não apresentou endereço válido para a citação da executada, a relação processual não foi aperfeiçoada. A solução cabível e adequada é, de fato, a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular da pretensão autoral, à exegese do disciplinado no art. 485, IV, do CPC. Saliente-se que a citação é um pressuposto processual, condição essencial para o aperfeiçoamento da relação processual angularizada, sendo indispensável para a validade do processo, a teor do disposto no art. 239, do CPC, não podendo o Poder Judiciário eternizar o processo quando o autor não apresenta endereço onde a devedora possa ser localizada, não atendendo ao cumprimento dos pressupostos de validade do processo que lhe incumbem. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-AC - AC: 07116917020178010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 01/10/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) Ante o exposto, caracterizada a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, para que produza os respectivos efeitos legais. Sem custas e honorários por força de lei. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão força de mandado. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(35)