Monitória 8004589-80.2021.8.05.0022 - TJBA

Monitória 8004589-80.2021.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004589-80.2021.8.05.0022. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS Advogado(s) do reclamante: CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS, GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO, TIAGO DOS REIS FERRO REU: JOSE LUCINALDO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: O réu, devidamente intimado, não manifestou-se nos autos, razão pela qual fica intimado o autor por seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da inércia do requerido. Eu, Kauã Fellipe Guimarães Sales, o digitei. Documento datado e assinado digitalmente JOVENTINA MARIA SALES NETA DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia. Telefone: (77) 3614-3652, E-mail: [email protected]. Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Uniao Mato Grosso Do Sul - Sicredi Uniao Ms Advogado: Cesar Augusto Pinheiro Morais (OAB:TO8793) Advogado: Gabriel Ribeiro De Carvalho (OAB:MS18529) Reu: Jose Lucinaldo Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 8004589-80.2021.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS Advogado(s) do reclamante: CESAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS, GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO REU: JOSE LUCINALDO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8004589-80.2021.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ LUCINALDO DA SILVA contra sentença que rejeitou liminarmente seus embargos monitórios, com fundamento no art. 702, §3º do CPC, e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. O embargante, assistido pela Defensoria Pública, alega omissão na sentença quanto ao pedido de produção de prova contábil pericial, que seria necessária à verificação da alegada onerosidade excessiva dos encargos cobrados. Sustenta que, por ser hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública, não teria condições de apresentar cálculos próprios, sendo imperativas a realização da perícia. A embargada apresentou contrarrazões arguindo preliminarmente a intempestividade dos embargos, uma vez que foram opostas após o prazo do prazo legal de 10 dias, contado da publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico em 03/07/2024. No mérito, sustenta a inexistência de omissão, argumentando que a exclusão dos embargos monitórios decorreu do não atendimento aos requisitos do art. 702, §2º do CPC, ante a ausência de indicação do valor que o embargante entende como devido e de apresentação de memória discriminada de cálculo. É o relatório. Decidido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à alegada intempestividade, observe-se que o embargante é assistido pela Defensoria Pública, que possui prerrogativa de intimação pessoal, nos termos do art. 186, §1º do CPC. Assim, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico não é suficiente para iniciar o prazo recursal, razão pela qual rejeito a preliminar. Os embargos declaratórios não merecem provimento. Com efeito, não há omissão a ser sanada na sentença embargada. Isso porque, nos termos do art. 702, §2º do CPC, os embargos monitórios podem ser oferecidos independentemente da segurança prévia do direito, devendo o embargante especificar, quando for o caso, o valor que se entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No caso dos autos, o embargante limita-se a alegar genericamente a existência de onerosidade excessiva nos encargos cobrados, sem especificar quais seriam abusivos e sem apresentar demonstrativo do valor que entende correto, ainda que por estimativa. A ausência desses requisitos formais básicos impõe a rejeição liminar dos embargos monitórios, nos termos do art. 702, §3º do CPC, sendo irrelevante, nesse momento processual, a análise do pedido de prova pericial. Isso porque a perícia contábil serviria para demonstrar eventual excesso de execução, mas não suprime a ausência de indicação, ainda que aproximada, do valor que o embargante entende como devido. Vale ressaltar que a assistência pela Defensoria Pública não exime a parte do ônus de apresentar ao menos uma estimativa do valor que considera correta, ainda que posteriormente seja necessária a realização de perícia para sua confirmação. O que não se admite é a oposição de embargos monitórios com alegações genéricas de abusividade, sem qualquer parâmetro concreto que permita o exercício do contraditório pela parte contraditória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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