Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007437-66.2024.8.05.0141 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007437-66.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MANOEL ALVES DA SILVA NETO Advogado(s): EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB:SP500984) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007437-66.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Vistos e examinados. Considerando o trânsito em julgado do feito e as certificações de praxe, sem que tenha sobrevindo pleito remanescente das partes, determino o arquivamento dos autos, após a certificação de inexistência de pendências quanto ao pagamento de custas processuais, adotando-se as cautelas e baixa de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié/BA

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8007437-66.2024.8.05.0141. REQUERENTE: RECORRENTE: MANOEL ALVES DA SILVA NETO REQUERIDO: RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça e requerem o que entenderem cabível, em 15 (quinze) dias, sob pena de conclusão dos autos para extinção. Jequié(BA), 19 de setembro de 2025. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8007437-66.2024.8.05.0141. REQUERENTE: RECORRENTE: MANOEL ALVES DA SILVA NETO REQUERIDO: RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça e requerem o que entenderem cabível, em 15 (quinze) dias, sob pena de conclusão dos autos para extinção. Jequié(BA), 19 de setembro de 2025. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MANOEL ALVES DA SILVA NETO Advogado(s): EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB:SP500984-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES ESTADUAIS (ART. 42, CF), DISTINTO DO REGIME DOS SERVIDORES CIVIS (ART. 40, CF). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO REGIME GERAL. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8007437-66.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Trata-se de Recurso Inominado interposto por Manoel Alves da Silva Neto em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Tempo Especial com Conversão de Tempo Especial em Comum, movida contra o Estado da Bahia. A pretensão inicial visava ao reconhecimento do tempo de serviço prestado como policial militar em condições especiais, com a consequente conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator multiplicador 1,4. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a decisão merece reforma, argumentando que, diante da omissão legislativa do ente federado, seria aplicável à sua categoria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942, bem como o enunciado da Súmula Vinculante n.º 33. Defende, ainda, que a negativa do direito afronta o princípio da isonomia e da proteção à saúde do trabalhador, sendo que a ausência de norma específica não pode servir de óbice ao reconhecimento de um direito constitucionalmente assegurado. O recorrido, Estado da Bahia, não apresentou contrarrazões nos autos. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a sentença não merece reparos. A Constituição Federal estabelece regime jurídico distinto para os membros das polícias militares, cabendo à legislação de cada Estado a normatização da inatividade desses agentes públicos. O art. 42, §1º, da Constituição é claro ao estabelecer a aplicação apenas residual de alguns dispositivos do art. 40 aos militares estaduais, não estando entre eles o §4º, inciso III, que trata da aposentadoria por tempo especial. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que os policiais militares não estão abrangidos pelo Tema 942 da repercussão geral, que trata da possibilidade de conversão de tempo especial em comum, aplicável exclusivamente aos servidores civis. A LC nº 51/1985, que regula a aposentadoria especial de policiais civis, foi recepcionada pela Constituição, não se estendendo, contudo, aos policiais militares, cuja inatividade é disciplinada por normas próprias, como o Decreto-Lei estadual nº 260/1970, em vigor no Estado da Bahia. Admitir a aplicação das regras do RGPS ou do RPPS a militares estaduais implicaria criação de regime jurídico híbrido, em afronta ao princípio da legalidade, conforme reiteradamente decidido pelo STF. Diante da ausência de lei estadual específica e da expressa separação dos regimes constitucionais aplicáveis aos servidores civis e militares, resta inviável o acolhimento da tese recursal. O Poder Judiciário não detém competência legislativa para suprir lacuna normativa nem para estender, por analogia, regras de um regime previdenciário a outro. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DO TEMA 942 DO STF AOS MILITARES ESTADUAIS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DO STF E TJBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado n. 8001734-57.2024.8.05.0141; 6ª TURMA RECURSAL, Relator: MARCON ROUBERT DA SILVA, Data do julgamento: 27/02/2025). Desse modo, não havendo base constitucional ou legal que ampare a pretensão autoral, mantém-se a sentença que, de forma clara e fundamentada, julgou improcedente os pedidos formulados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida, a parte recorrente pagará as custas e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Manoel Alves Da Silva Neto Advogado: Epaminondas Vilchez Goncalves (OAB:SP500984) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007437-66.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: MANOEL ALVES DA SILVA NETO Advogado(s): EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB:SP500984) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8007437-66.2024.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Defiro a gratuidade de justiça. Fazenda Pública acionada. Costumeira afirmação acerca da inviabilidade da conciliação inicial, haja vista a legalidade estrita e a indisponibilidade do interesse público. Consigno, ainda, que a solução negociada do conflito, com realização de sessão, pode ser alcançada a qualquer tempo, no curso do processo. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de reavaliação a respeito em momento posterior, em razão da celeridade processual, do baixo índice de acordos com a Fazenda Pública, da natureza da demanda e do princípio da adaptabilidade do procedimento. Em atenção aos princípios regentes dos Juizados Especiais, CITE(M)-SE a(s) ré(s), para apresentar(em) Contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação. Esgotados os prazos assinalados, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias Após, à conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

17/12/2024, 00:00

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