Procedimento Comum Cível 8008170-32.2024.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008170-32.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIA DA SILVA CRUZ Advogado(s): GEISA NUNES GUIMARAES (OAB:BA68199), KARINE FERNANDES DOS SANTOS SILVA (OAB:BA67352), NADIA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB:BA24052) REU: STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e outros (3) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), TIAGO MONTRONI (OAB:SC41946), RAFAEL HIDEO NAZIMA (OAB:SP295443) DECISÃO Tendo em vista a juntada do rol de testemunhas e as respectivas qualificações (ID 533438221), bem como considerando que apenas uma das partes apresentou o rol de testemunhas (como exposto no ID 552347769) e que a parte autora já se manifestou acerca dos documentos novos juntados pela ré (ID 558846957), o processo está maduro para designação da audiência de instrução e julgamento. PONTOS CONTROVERTIDOS Diante das alegações das partes e da decisão saneadora de ID 539471345, fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a dinâmica e as circunstâncias em que ocorreram as transações financeiras impugnadas, especialmente se houve induzimento a erro por parte de terceiros; b) a origem de eventual vazamento de dados sigilosos da autora; c) a compatibilidade das operações realizadas (empréstimos, compras e transferências) com o perfil de consumo habitual da autora; d) a regularidade dos procedimentos de abertura, monitoramento e segurança da conta bancária que recebeu os valores transferidos; e) a suficiência e a eficácia dos mecanismos de segurança e antifraude adotados pelas instituições financeiras rés; f) a efetivação e o resultado do Mecanismo Especial de Devolução (MED); e g) a existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando a inexistência de pauta disponível no curto prazo e visando evitar a designação de atos para datas excessivamente longínquas - o que, pela experiência prática, acaba por ensejar um elevado índice de redesignações, bem como a ausência injustificada de partes e testemunhas -, entendo por bem racionalizar a gestão do acervo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008170-32.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Ante o exposto, DETERMINO que os autos aguardem em cartório a disponibilidade de nova pauta ou o decurso do prazo regulamentar, momento em que deverão retornar à conclusão para a devida inclusão e designação da assentada. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIA DA SILVA CRUZ Advogado(s): GEISA NUNES GUIMARAES (OAB:BA68199), KARINE FERNANDES DOS SANTOS SILVA (OAB:BA67352), NADIA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB:BA24052) REU: STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e outros (3) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), TIAGO MONTRONI (OAB:SC41946), RAFAEL HIDEO NAZIMA (OAB:SP295443) DECISÃO Tendo em vista a juntada do rol de testemunhas e as respectivas qualificações (ID 533438221), bem como considerando que apenas uma das partes apresentou o rol de testemunhas (como exposto no ID 552347769) e que a parte autora já se manifestou acerca dos documentos novos juntados pela ré (ID 558846957), o processo está maduro para designação da audiência de instrução e julgamento. PONTOS CONTROVERTIDOS Diante das alegações das partes e da decisão saneadora de ID 539471345, fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a dinâmica e as circunstâncias em que ocorreram as transações financeiras impugnadas, especialmente se houve induzimento a erro por parte de terceiros; b) a origem de eventual vazamento de dados sigilosos da autora; c) a compatibilidade das operações realizadas (empréstimos, compras e transferências) com o perfil de consumo habitual da autora; d) a regularidade dos procedimentos de abertura, monitoramento e segurança da conta bancária que recebeu os valores transferidos; e) a suficiência e a eficácia dos mecanismos de segurança e antifraude adotados pelas instituições financeiras rés; f) a efetivação e o resultado do Mecanismo Especial de Devolução (MED); e g) a existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando a inexistência de pauta disponível no curto prazo e visando evitar a designação de atos para datas excessivamente longínquas - o que, pela experiência prática, acaba por ensejar um elevado índice de redesignações, bem como a ausência injustificada de partes e testemunhas -, entendo por bem racionalizar a gestão do acervo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008170-32.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Ante o exposto, DETERMINO que os autos aguardem em cartório a disponibilidade de nova pauta ou o decurso do prazo regulamentar, momento em que deverão retornar à conclusão para a devida inclusão e designação da assentada. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito

Expedida/Certificada

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Outras Decisões

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIA DA SILVA CRUZ Advogado(s): GEISA NUNES GUIMARAES (OAB:BA68199), KARINE FERNANDES DOS SANTOS SILVA (OAB:BA67352), NADIA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB:BA24052) REU: STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e outros (3) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), TIAGO MONTRONI (OAB:SC41946), RAFAEL HIDEO NAZIMA (OAB:SP295443) DECISÃO Tendo em vista a juntada do rol de testemunhas e as respectivas qualificações (ID 533438221), bem como considerando que apenas uma das partes apresentou o rol de testemunhas (como exposto no ID 552347769) e que a parte autora já se manifestou acerca dos documentos novos juntados pela ré (ID 558846957), o processo está maduro para designação da audiência de instrução e julgamento. PONTOS CONTROVERTIDOS Diante das alegações das partes e da decisão saneadora de ID 539471345, fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a dinâmica e as circunstâncias em que ocorreram as transações financeiras impugnadas, especialmente se houve induzimento a erro por parte de terceiros; b) a origem de eventual vazamento de dados sigilosos da autora; c) a compatibilidade das operações realizadas (empréstimos, compras e transferências) com o perfil de consumo habitual da autora; d) a regularidade dos procedimentos de abertura, monitoramento e segurança da conta bancária que recebeu os valores transferidos; e) a suficiência e a eficácia dos mecanismos de segurança e antifraude adotados pelas instituições financeiras rés; f) a efetivação e o resultado do Mecanismo Especial de Devolução (MED); e g) a existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando a inexistência de pauta disponível no curto prazo e visando evitar a designação de atos para datas excessivamente longínquas - o que, pela experiência prática, acaba por ensejar um elevado índice de redesignações, bem como a ausência injustificada de partes e testemunhas -, entendo por bem racionalizar a gestão do acervo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008170-32.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Ante o exposto, DETERMINO que os autos aguardem em cartório a disponibilidade de nova pauta ou o decurso do prazo regulamentar, momento em que deverão retornar à conclusão para a devida inclusão e designação da assentada. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JULIA DA SILVA CRUZ Advogado(s): GEISA NUNES GUIMARAES (OAB:BA68199), KARINE FERNANDES DOS SANTOS SILVA (OAB:BA67352), NADIA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB:BA24052) REU: STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e outros (3) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), TIAGO MONTRONI (OAB:SC41946), RAFAEL HIDEO NAZIMA (OAB:SP295443) DESPACHO Da análise dos autos, vê-se que, na decisão do ID 539471345, foi deferida a produção de prova documental suplementar, tendo sido ordenado a juntada de documentos pela Nu Pagamentos S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A., que se quedaram inertes (certidões de IDs 551071672 e 551071677), e pela Stark Bank S.A. e BPay Soluções de Pagamentos S.A. (Pixtopay), que se manifestaram, respectivamente, nos IDs 550673711 e 550877442. Na referida decisão houve, ainda, a determinação para intimação da parte autora quanto aos eventuais documentos juntados pelas rés, o que está pendente de cumprimento. Ademais, na mencionada decisão foi deferido o pedido de depoimento pessoal da autora e produção de prova testemunhal, sendo oportunizados às partes, sob pena de preclusão, a apresentação do rol de testemunhas. Ocorre que apenas a parte ré "BPay Soluções de Pagamentos S.A. (Pixtopay)" apresentou rol de testemunhas, no ID 533438221. Nenhuma das demais partes apresentaram tal rol, eis a autora também deixou transcorrer in albis o prazo dessa decisão, como certificado no ID 551071665, o que gerou a preclusão. Dando cumprimento integral à decisão do ID 539471345, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008170-32.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar dos novos documentos juntados nos IDs 550673711 e seguintes e 550877442. Após, voltem os autos conclusos para marcação da audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal da parte autora e produção de prova testemunhal. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIA DA SILVA CRUZ Advogado(s): GEISA NUNES GUIMARAES (OAB:BA68199), KARINE FERNANDES DOS SANTOS SILVA (OAB:BA67352), NADIA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB:BA24052) REU: STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e outros (3) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), TIAGO MONTRONI (OAB:SC41946), RAFAEL HIDEO NAZIMA (OAB:SP295443) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008170-32.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Julia da Silva Cruz em face de Stark Bank S.A. Instituição de Pagamento, BPay Soluções de Pagamentos S.A. (Pixtopay), Nu Pagamentos S.A. (Nubank) e Itaú Unibanco Holding S.A. A autora alega, em síntese, ter sido vítima de fraude conhecida como "golpe da falsa central de atendimento" em 15 de agosto de 2024. Narra que, induzida a erro por criminosos que detinham seus dados bancários sigilosos, realizou uma série de transações, incluindo a contratação de empréstimos e a efetivação de transferências via PIX, sob a falsa premissa de que estaria protegendo seus ativos financeiros. Imputa às instituições rés a responsabilidade pelo ocorrido, por falha na prestação de serviço e violação do dever de segurança, o que teria resultado em um prejuízo total de R$ 72.673,41. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestações. O Nu Pagamentos S.A. (Nubank) apresentou defesa (ID 482582929), arguindo preliminares de defeito de representação, ilegitimidade passiva, impugnação à justiça gratuita e ausência de interesse processual; no mérito, defendeu a regularidade das operações validadas por senha e a culpa exclusiva da vítima. O Stark Bank S.A. contestou (ID 490253626), arguindo ilegitimidade passiva e sustentando a tese de fortuito externo, alegando que a conta da beneficiária foi aberta regularmente após análise de compliance. A BPay Soluções de Pagamentos S.A. (Pixtopay) manifestou-se (ID 488569960), alegando ilegitimidade passiva por atuar como mera intermediadora de pagamentos (gateway) e atribuindo o dano à negligência da autora. Por fim, o Itaú Unibanco Holding S.A. apresentou contestação (ID 490241805), sustentando a legitimidade do empréstimo consignado contratado via aplicativo e a inexistência de vazamento de dados em seus sistemas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Réplica, ID 490284626. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 490398233). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos autos. É o breve relatório. Decido. Análise das Preliminares Analiso as questões processuais pendentes. Ilegitimidade Passiva (Stark Bank, Pixtopay e Nubank): As rés Stark Bank, Pixtopay e Nubank arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, com base na Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações contidas na petição inicial. A autora imputa a todas as rés, em diferentes graus, a participação na cadeia de eventos que resultou no dano, seja por suposta falha na segurança que permitiu o vazamento de dados e a realização de transações atípicas (Nubank e Itaú), seja por alegada negligência na abertura e monitoramento da conta recebedora dos valores (Stark Bank e Pixtopay). A análise sobre a efetiva responsabilidade de cada uma constitui matéria de mérito e com ele será apreciada. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. Defeito na Representação Processual: A ré Nu Pagamentos S.A. impugnou a regularidade da procuração outorgada pela autora. Em contrapartida, a autora apontou vício na representação da própria instituição financeira. Compulsando os autos, verifico que a procuração da autora atende aos requisitos de validade para a prática de atos processuais em meio eletrônico. Ademais, eventuais irregularidades na representação das rés foram sanadas no curso do processo, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita: As rés Pixtopay e Nubank impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à autora. A questão já foi apreciada por este juízo na decisão de ID 477938139, que deferiu parcialmente a gratuidade, condicionando-a ao recolhimento da taxa do conciliador, o que foi devidamente cumprido pela autora. Não havendo novos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência, rejeito a impugnação e mantenho o benefício nos termos já decididos. Ausência de Interesse Processual: A ré Nu Pagamentos S.A. alega a falta de interesse de agir por ausência de tentativa prévia de solução administrativa. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o ajuizamento de ações judiciais. Ademais, os documentos juntados demonstram que a autora buscou solucionar a questão junto às instituições e em plataformas de defesa do consumidor. Rejeito, pois, esta preliminar. Superadas as questões processuais, passo à organização do feito. Pontos Controvertidos Fáticos e Jurídicos Fixo como pontos controvertidos de fato: a) a dinâmica e as circunstâncias em que ocorreram as transações financeiras impugnadas, especialmente se houve induzimento a erro por parte de terceiros; b) a origem de eventual vazamento de dados sigilosos da autora; c) a compatibilidade das operações realizadas (empréstimos, compras e transferências) com o perfil de consumo habitual da autora; d) a regularidade dos procedimentos de abertura, monitoramento e segurança da conta bancária que recebeu os valores transferidos; e) a suficiência e a eficácia dos mecanismos de segurança e antifraude adotados pelas instituições financeiras rés; f) a efetivação e o resultado do Mecanismo Especial de Devolução (MED); e g) a existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. Como pontos controvertidos de direito, fixo: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a caracterização da responsabilidade objetiva das rés (Súmula 479 do STJ); b) a configuração de fortuito interno (falha no dever de segurança) ou de excludente de responsabilidade por fortuito externo (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; c) a existência de responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecedores envolvidos na fraude; e d) a validade dos negócios jurídicos celebrados no contexto da fraude. Distribuição do Ônus da Prova Mantenho a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão de ID 477938139, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a manifesta hipossuficiência técnica e informacional da autora em relação às rés, que detêm o controle sobre os sistemas e registros das operações financeiras. Desta forma, incumbe à autora a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a ocorrência do golpe e as transações efetuadas, o que já se encontra parcialmente demonstrado pelos documentos que instruem a inicial. Incumbe às rés, por sua vez, a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c o art. 6º, VIII, do CDC. Especificamente, caberá: a) Ao Nu Pagamentos S.A. e ao Itaú Unibanco Holding S.A., comprovar a integral regularidade e legitimidade das transações e contratações impugnadas, demonstrando a adoção de todas as medidas de segurança exigíveis para prevenir fraudes, a inexistência de falha em seus sistemas que pudesse ter ocasionado o vazamento de dados, e que as operações não eram manifestamente incompatíveis com o perfil da consumidora. b) Ao Stark Bank S.A. e à BPay Soluções de Pagamentos S.A. (Pixtopay), comprovar a estrita observância das normas de compliance do Banco Central na abertura e monitoramento da conta recebedora, apresentando a documentação pertinente e justificando a recusa na devolução dos valores. Deferimento das Provas a serem Produzidas Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: Defiro o pedido de exibição de documentos formulado pela autora. Intimem-se as rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos os seguintes documentos, sob as penas do art. 400 do CPC: Nu Pagamentos S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A.: Logs de acesso e autenticação referentes às operações realizadas em 15/08/2024 na conta da autora, contendo IPs utilizados, horários, geolocalização e identificadores do dispositivo; trilhas de auditoria das contratações de empréstimo e compras contestadas; e relatórios internos de análise de fraude relacionados ao caso. Stark Bank S.A. e BPay Soluções de Pagamentos S.A. (Pixtopay): Documentação completa utilizada para a abertura da conta corrente que recebeu os valores da autora (documentos pessoais, comprovantes, biometria, se houver); extratos completos da referida conta, abrangendo o período de 48 horas antes e 48 horas após as transações impugnadas. Após a juntada dos referidos documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. b) Depoimento Pessoal e Prova Testemunhal: Defiro os pedidos de depoimento pessoal da autora e de produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, sob pena de preclusão. Após a apresentação dos róis e a juntada da prova documental, retornem os autos conclusos para análise da pertinência e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária. Indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelo Itaú Unibanco Holding S.A., uma vez que os pontos controvertidos fáticos demandam a dilação probatória ora deferida. Intimem-se. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, data da assinatura eletrônica. Isadora Balestra Marques Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Julia Da Silva Cruz Advogado: Geisa Nunes Guimaraes (OAB:BA68199) Reu: Stark Bank S.a. - Instituicao De Pagamento Reu: Bpay Solucoes De Pagamentos S.a. Reu: Nu Pagamentos S.a. Reu: Itau Unibanco Holding S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008170-32.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: JULIA DA SILVA CRUZ Advogado(s): GEISA NUNES GUIMARAES (OAB:BA68199) REU: STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e outros (3) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DECISÃO 8008170-32.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c ação indenizatória envolvendo as partes epigrafadas. A parte autora pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita. Este é o relatório necessário, passo a fundamentar e decidir. Defiro parcialmente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC, devendo a parte autora realizar o pagamento das custas inerentes à audiência de conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido, determino as seguintes diligências: 01. Observado o recolhimento dos honorários do conciliador, determino ao cartório, com fulcro no art. 334 do CPC, a inclusão dos autos em pauta para audiência de conciliação e mediação, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas dos seus advogados; 1.1 Ainda, como medida de celeridade, expeça-se o alvará judicial destinado ao pagamento da remuneração do conciliador que conduzirá a assentada, calculado no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais). 02. Deixo para apreciar o pedido de liminar após o contraditório; 03. Por tratar-se de relação consumerista, inverto o ônus probatório, com fulcro no art. 6°, inc. VII, do CDC; 04. De logo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (art. 335, caput, incisos e parágrafos, do CPC/2015), sob pena de revelia. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de citação, intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Diligências necessárias pelo Cartório. Intime-se e cumpra-se. Jequié - Bahia, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(14)

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