Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007817-24.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007817-24.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ISOLINA MUNIZ SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando o trânsito em julgado do feito, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Salvador, 3 de novembro de 2025. MICHELINE CRISTINA DOS SANTOSServidor Judiciário p/ SAMUEL CERSOSIMOSecretário Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo nº 8007817-24.2024.8.05.0001

04/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Isolina Muniz Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8007817-24.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Piso Salarial] REQUERENTE: ISOLINA MUNIZ SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8007817-24.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo acionado contra a sentença proferida no id.439817473, sob o fundamento, em resumo, de omissão, consistente na inobservância da prescrição (id. 441158561). A acionante contra-arrazoou (id.448709716). Conheço dos embargos interpostos, por serem tempestivos, mas OS REJEITO, e assim o faço porque, pelo que deixa entrever o recorrente o que ele pretende, em verdade, é o exame da matéria não suscitada. De logo, insta esclarecer que a omissão que autoriza o manejo deste recurso se configura quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1022, II, do Código de Processo Civil), o que, na hipótese, inexiste, vez que o embargante não suscitou prejudicial de prescrição em sua defesa. Embora não desconheça que a prescrição seja matéria de ordem pública e possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, cabendo ao julgador, inclusive, reconhecê-la de ofício quando verificar sua ocorrência, a sentença não apreciou tal prejudicial porque não arguida, e não a reconheceu de ofício porquanto, decerto, não a verificou. Nesse diapasão, ao vislumbre das alegações suscitadas nos presentes aclaratórios, avulta inquestionável que o recorrente não almeja suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios, destinados apenas para sanar defeito, motivos pelos quais deixo de acolhê-los. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de dezembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

12/12/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Isolina Muniz Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8007817-24.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Piso Salarial] REQUERENTE: ISOLINA MUNIZ SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8007817-24.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo acionado contra a sentença proferida no id.439817473, sob o fundamento, em resumo, de omissão, consistente na inobservância da prescrição (id. 441158561). A acionante contra-arrazoou (id.448709716). Conheço dos embargos interpostos, por serem tempestivos, mas OS REJEITO, e assim o faço porque, pelo que deixa entrever o recorrente o que ele pretende, em verdade, é o exame da matéria não suscitada. De logo, insta esclarecer que a omissão que autoriza o manejo deste recurso se configura quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1022, II, do Código de Processo Civil), o que, na hipótese, inexiste, vez que o embargante não suscitou prejudicial de prescrição em sua defesa. Embora não desconheça que a prescrição seja matéria de ordem pública e possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, cabendo ao julgador, inclusive, reconhecê-la de ofício quando verificar sua ocorrência, a sentença não apreciou tal prejudicial porque não arguida, e não a reconheceu de ofício porquanto, decerto, não a verificou. Nesse diapasão, ao vislumbre das alegações suscitadas nos presentes aclaratórios, avulta inquestionável que o recorrente não almeja suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios, destinados apenas para sanar defeito, motivos pelos quais deixo de acolhê-los. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de dezembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

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