Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006701-85.2022.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006701-85.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Publicação

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8006701-85.2022.8.05.0022. REQUERENTE: WILSON BORGES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV ATO ORDINATÓRIO Conforme o Art. 1º do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Vistas às partes dos alvarás eletrônicos juntados aos eventos 542390327 e 542390330. BARREIRAS/BA, 9 de fevereiro de 2026. ISABELLA TONHA REIS BRANDAOTécnico(a) do JudiciárioAutorizado(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 00:00

Publicação

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILSON BORGES DOS SANTOS Advogado(s): THIARA BRANDAO ALVES MACHADO (OAB:BA32940), CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA (OAB:BA66349) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8006701-85.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por WILSON BORGES DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA e outros. Após expedição de Precatório/RPV, foi notificado nos autos o pagamento por parte do Devedor, com requerimento formulado pela parte Credora para expedição de alvará judicial. Denota-se que a obrigação foi satisfeita em conformidade com o disposto no artigo 100 da Constituição Federal com o pagamento do débito pela Fazenda Pública e anuência da parte Credora. Ante o exposto, julgo extinta a obrigação com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo. Determino a imediata expedição de alvará conforme requerido, devendo o cartório observar se o patrono da parte tem poderes para percepção de valores, caso tenha requerido levantamento em nome próprio. Na hipótese de ter sido deferida gratuidade de justiça na fase de conhecimento, fica mantida a gratuidade e a expedição de alvará deverá ocorrer sem cobrança de custas. Não havendo gratuidade, intime-se a parte para recolher custas para posterior expedição do alvará. Quanto às custas referente ao alvará de levantamento de verba de honorários advocatícios, aplica-se a isenção prevista no artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada a cobrança. P.R.I. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem custas. BARREIRAS/BA, datada e assinada digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILSON BORGES DOS SANTOS Advogado(s): THIARA BRANDAO ALVES MACHADO (OAB:BA32940), CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA (OAB:BA66349) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8006701-85.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por WILSON BORGES DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA e outros. Após expedição de Precatório/RPV, foi notificado nos autos o pagamento por parte do Devedor, com requerimento formulado pela parte Credora para expedição de alvará judicial. Denota-se que a obrigação foi satisfeita em conformidade com o disposto no artigo 100 da Constituição Federal com o pagamento do débito pela Fazenda Pública e anuência da parte Credora. Ante o exposto, julgo extinta a obrigação com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo. Determino a imediata expedição de alvará conforme requerido, devendo o cartório observar se o patrono da parte tem poderes para percepção de valores, caso tenha requerido levantamento em nome próprio. Na hipótese de ter sido deferida gratuidade de justiça na fase de conhecimento, fica mantida a gratuidade e a expedição de alvará deverá ocorrer sem cobrança de custas. Não havendo gratuidade, intime-se a parte para recolher custas para posterior expedição do alvará. Quanto às custas referente ao alvará de levantamento de verba de honorários advocatícios, aplica-se a isenção prevista no artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada a cobrança. P.R.I. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem custas. BARREIRAS/BA, datada e assinada digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:00

Publicação

14/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILSON BORGES DOS SANTOS Advogado(s): THIARA BRANDAO ALVES MACHADO (OAB:BA32940), CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA (OAB:BA66349) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8006701-85.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC. A parte autora apresentou os cálculos (476678364) e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Embora não apresentada impugnação, em razão do interesse público, os cálculos apresentados devem ser observados para fins de aferir se se encontram em conformidade com a sentença/acórdão transitado em julgado, bem como Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre forma de atualização de débitos contra a Fazenda Pública. Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Credora e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV. Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado. Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA). Providências pelo Cartório. Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV. Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV). BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Wilson Borges Dos Santos Advogado: Thiara Brandao Alves Machado (OAB:BA32940) Advogado: Carolinne De Souza De Miranda (OAB:BA66349) Reu: Estado Da Bahia Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006701-85.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS AUTOR: WILSON BORGES DOS SANTOS Advogado(s): THIARA BRANDAO ALVES MACHADO (OAB:BA32940), CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA (OAB:BA66349) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8006701-85.2022.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Intime-se o Devedor para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observando as matérias passíveis de impugnação contidas nos incisos do referido dispositivo legal, bem como a imperiosa necessidade de apresentar planilha de cálculos em caso de eventual excesso, apontando o valor incontroverso. i) Apresentada impugnação, intime-se a parte Credora para manifestar sobre os fundamentos da impugnação, caso concorde com os cálculos da Fazenda Pública, ficará isenta de pagamento de honorários de sucumbência em fase de impugnação em razão de não existir resistência à pretensão da parte impugnante. ii) Não havendo impugnação ou apresentada petição de concordância com os cálculos, determino o retorno dos autos conclusos para análise da planilha apresentada, uma vez que o interesse público (erário) exige a apreciação se os cálculos apresentados se encontram em conformidade com o disposto na jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Tema 905) e EC 113/2021, nessa ocasião, determinando a inclusão de etiqueta (MAB - Analisar Cálculos). Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Providências pelo cartório. Intimem-se. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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