Cumprimento de sentença 8009088-91.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8009088-91.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ITAMARA SANTOS VASCONCELOS Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009088-91.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Pedido de cumprimento de sentença IDs 525975463 e 552522416. Compulsando os autos, verifica-se que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados procedentes em relação ao réu INSTITUTO BRASILEIRO EDUCAR CONQUISTA (IBEC), mas improcedentes em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A, o que resultou em ônus sucumbencial múltiplo. Verifica-se, também, que já foi instaurado Cumprimento de Sentença em relação ao objeto principal, sendo o pedido de instauração de Cumprimento de Sentença formulado pelo BANCO DO BRASIL S/A limitado a honorários advocatícios de sucumbência. Nesta direção, a instauração de novo Cumprimento de Sentença enquanto pendente aquele já instaurado pode gerar tumulto processual futuro, situação que não coaduna com os princípios da cooperação processual, da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo previstos pelo Código de Processo Civil em vigor. Não obstante, não há no ordenamento jurídico em vigor eventual impedimento de instauração de Cumprimento de Sentença autônomo para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, havendo, inclusive, dispensa das custas processuais que deveria adiantar (art. 82, §3º, CPC; arts. 23 e 24, caput e §1º, Lei nº 8.906/1994). Os honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais, constituem direito do advogado, razão pela qual deve postular em nome próprio. Logo, a instauração de Cumprimento de Sentença pelo BANCO DO BRASIL S/A deverá ser realizada em autos apartados. Nesta direção, INDEFIRO, por ora, o pedido de instauração de Cumprimento de Sentença nestes autos. Pedido de bloqueio via sistemas SisbaJud e RenaJud, ID 550257425. Assistência Judiciária Gratuita deferida ID 404852599. Demonstrativo atualizado do débito ID 550257439. Transcurso do prazo sem comprovação de cumprimento voluntário ou apresentação de Impugnação, conforme certidão ID 542320625. DETERMINO que seja efetuado o bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo(s) executado(s) INSTITUTO BRASILEIRO EDUCAR CONQUISTA (IBEC), através do Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I e §1º, combinado com o art. 854, do CPC. Na hipótese de não existir quantia suficiente em contas bancárias, DETERMINO, desde já, que seja efetuado o bloqueio de veículos sem restrição em nome do(s) executado(s), através do Sistema RENAJUD, com restrição de transferência, nos termos do art. 835, IV, do CPC. Caso seja efetuado o bloqueio, o que apenas poderá ser averiguado com a resposta à solicitação nesse sentido, fica desde já convertido em penhora. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Expedida/Certificada

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ITAMARA SANTOS VASCONCELOS Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009088-91.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Pedido de cumprimento de sentença, ID 511965890. INTIME-SE o devedor/executado, através de seu(s) advogado(s) (DJEN), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (artigo 523, §1º, CPC). Caso o devedor/executado seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (por revelia na fase de conhecimento ou prosseguimento do feito sem sua participação), a intimação para cumprimento voluntário deverá ser através de carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC; STJ - REsp 1760914/SP). Caso o devedor/executado tenha sido citado por edital e, sendo revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 513, §2º, IV, CPC. Registre-se, desde já, que o pagamento no prazo assinalado isenta o devedor/executado da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente. Ressalto que a apresentação de Impugnação somente será conhecida com o recolhimento das custas respectivas (STJ. REsp 1361811/RS). Caso ocorra o pagamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se dá quitação do débito, ressaltando que sua inércia será entendida como quitação, com a consequente extinção do feito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC. Em caso de devedor/executado intimado para pagamento por edital, e não ocorra o pagamento ou apresentação de Impugnação pelo próprio executado, INTIME-SE o Defensor(a) Público Estadual com atribuições perante esta Vara para, na condição de curador(a) especial, apresentar Impugnação, no prazo legal, oportunidade em que não haverá recolhimento das custas respectivas. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ITAMARA SANTOS VASCONCELOS Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009088-91.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais movida por ITAMARA SANTOS VASCONCELOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e INSTITUTO BRASILEIRO EDUCAR CONQUISTA (IBEC), na qual a parte autora afirma, em síntese, que se inscreveu para concurso da Prefeitura de Porções/BA para concorrer ao cargo de procuradora do Município, que no ato da inscrição retirou boleto para pagamento no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e que efetuou o pagamento do boleto através do réu BANCO DO BRASIL S/A. Afirma, também, que ao verificar o local de realização de prova constatou que seu nome não figurava na relação, que no dia 10/10/2022 contatou o réu INSTITUTO BRASILEIRO EDUCAR CONQUISTA (IBEC) por e-mail e que não recebeu resposta. Afirma, ainda, que ficou impossibilitada de realizar a prova do concurso e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 391901703, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão da Exma. Sra. Des. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ID 404852599, com ofício de baixa ID 404852601, dando provimento a recurso interposto, para conceder Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora. Citação ID 447386508. Contestação do réu BANCO DO BRASIL S/A ID 410662506 com documentos, na qual aduz preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, de carência de ação por ausência de interesse de agir e por ilegitimidade passiva. Alega que o boleto foi pago pela autora e devidamente compensado sem qualquer ocorrência, e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Transcurso do prazo sem apresentação de contestação pelo réu INSTITUTO BRASILEIRO EDUCAR CONQUISTA (IBEC), conforme certidão ID 459440123. Réplica ID 464934778. Decisão Interlocutória ID 476032559, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição do réu BANCO DO BRASIL S/A ID 482483191, requerendo julgamento antecipado. Petição da parte autora ID 483438111, requerendo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que ficou impossibilitada de realizar prova de concurso público em razão da não compensação de boleto pelo(s) réu(s). Em sua defesa, o réu BANCO DO BRASIL S/A alegou a inexistência de falha na prestação do serviço. O réu INSTITUTO BRASILEIRO EDUCAR CONQUISTA (IBEC) não apresentou contestação, conforme certidão ID 459440123. O art. 344, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É a situação deste processo. Todavia, cumpre registrar que os efeitos da revelia são relativos, consoante abalizado entendimento doutrinário e jurisprudencial (STJ - AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020; AgInt no AREsp 1679845/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020), não induzindo, necessariamente, juízo de procedência, até porque compete ao magistrado analisar livremente a prova dos autos para a formação de seu convencimento, independentemente da aplicação dos efeitos da revelia. Destaco, ainda, que a inércia do réu não produz os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus e houve contestação por um deles (art. 345, CPC). A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por (in)existência de erro na compensação do boleto. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que o réu BANCO DO BRASIL S/A desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. O conjunto probatório dos autos demonstra que o boleto foi compensado sem qualquer inconsistência ou ocorrência que pudesse justificar a não efetivação da inscrição da parte autora no certame. O réu BANCO DO BRASIL S/A comprovou que processou corretamente o pagamento do boleto, tendo inclusive juntado aos autos comprovante do sistema interno (ID 410662507), demonstrando que o valor foi devidamente compensado e enviado ao beneficiário. Em verdade, a relação entre o réu BANCO DO BRASIL S/A e a parte autora, no caso em análise, restringiu-se ao serviço de intermediação financeira para pagamento da taxa de inscrição, não se estendendo à confirmação da inscrição ou à disponibilização de informações sobre o certame, responsabilidades estas que competem exclusivamente à instituição organizadora do concurso. Nesse cenário, não há como imputar ao réu BANCO DO BRASIL S/A responsabilidade pela não confirmação da inscrição da autora no concurso público, uma vez que sua atuação limitou-se ao processamento do pagamento do boleto, o que foi regularmente realizado. Em sentido contrário, em relação ao réu INSTITUTO BRASILEIRO EDUCAR CONQUISTA (IBEC), organizador do concurso público, a parte autora comprovou, por meio do documento ID 299573114, que efetuou o pagamento do boleto referente à taxa de inscrição no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em 05/09/2022, dentro do prazo estabelecido para inscrição no concurso e pagamento do boleto. Ademais, a ausência de resposta do(s) demandado(s) não nos permite analisar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, capaz de desonerar a parte ré da obrigação assumida, sendo imperioso o acolhimento do pedido nos moldes contidos na petição inicial. Logo, não havendo apresentação de defesa pelo(s) demandado(s), outra via não há se não o reconhecimento da falha na prestação do serviço. A parte autora requer indenização por danos morais e materiais. Considero que os atos praticados pelo acionado tiveram o condão de trazer aborrecimentos e transtornos ao requerente, que se viu desrespeitado, ensejando uma situação que configura a existência de danos morais e, consoante dispõe o art. 6º, inciso VI do CDC, lhe dá direito a efetiva reparação. Ademais, sendo indevida a conduta perpetrada pelo réu, a imposição da obrigação de indenizar é medida que abranda o aborrecimento e a sensação de impotência experimentados pela parte contrária e, ao mesmo tempo, desestimula o requerido quanto à repetição de episódios da mesma natureza. É sempre de bom alvitre ressaltar que o dano moral deve ser prudentemente arbitrado pelo magistrado, que ao mesmo tempo em que deve zelar pela correta punição àquele que agiu ilicitamente, desestimulando-o à prática de novas condutas indevidas, deverá também evitar o enriquecimento sem causa de quem sofreu o dano. Na realidade, para fixar o quantum a ser indenizado, o julgador deve levar em conta a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, o sofrimento causado ao ofendido, a posição social dos litigantes, bem como a intensidade do dolo ou o grau da culpa do ofensor. Diante das considerações acima expostas, ponderando as peculiaridades da espécie, tem-se que uma indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) servirá tanto como uma forma de a parte ré ser punida, quanto como uma forma de realmente indenizar o desgosto, o constrangimento e os demais sentimentos negativos experimentados pela parte autora com a atitude do demandado. Em relação aos danos materiais, cumpre ressaltar que a jurisprudência nacional sedimentou entendimento quanto à vedação ao dano material presumido, que deve ser cabalmente comprovado nos autos. Considerando que a parte autora comprovou o pagamento da quantia R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente à taxa de inscrição paga para participar do concurso, e que não pode participar do certame por falha exclusiva do réu, é devida a restituição integral do valor. Em suma, a improcedência dos pedidos em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A e a procedência dos pedidos em relação ao réu INSTITUTO BRASILEIRO EDUCAR CONQUISTA (IBEC) é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em relação ao réu INSTITUTO BRASILEIRO EDUCAR CONQUISTA (IBEC), para CONDENAR o réu a suportar indenização à título de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), e à título de danos materiais, simples, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), ambos em favor da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. O valor da condenação a título de indenização por danos materiais será atualizado pelo IPCA a partir da data do desembolso e pela SELIC a partir da citação. O valor da condenação a título de indenização por danos morais será atualizado pela SELIC a partir da presente sentença. CONDENO o réu INSTITUTO BRASILEIRO EDUCAR CONQUISTA (IBEC), ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro na norma inserta nos §§2º e 8º do artigo 85 do CPC. Considerando a sucumbência em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Itamara Santos Vasconcelos Advogado: Marcos Vinicius Nascimento Dos Santos (OAB:BA44124) Advogado: Barbara Regina Lemos Oliveira (OAB:BA42623) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Interessado: Instituto Brasileiro Educar Conquista - Ibec Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009088-91.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ITAMARA SANTOS VASCONCELOS Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009088-91.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o réu INSTITUTO BRASILEIRO EDUCAR CONQUISTA - IBEC foi efetivamente citado e não apresentou defesa, conforme certidão de ID 459440123. Portanto, DECRETO sua revelia (art. 344 do CPC). Todavia, cumpre registrar que os efeitos da revelia são relativos, consoante abalizado entendimento doutrinário e jurisprudencial (STJ - AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020; AgInt no AREsp 1679845/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020), não induzindo, necessariamente, juízo de procedência, até porque compete ao magistrado analisar livremente a prova dos autos para a formação de seu convencimento, independentemente da aplicação dos efeitos da revelia. Destaco, ainda, que a inércia do réu não produz os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus e houve contestação por um deles (art. 345, CPC). Em sede de contestação (ID 410662506) o réu BANCO DO BRASIL S/A aduz preliminares de carência da ação por ausência de interesse, ilegitimidade passiva e impugnação a assistência judiciária gratuita. Entendo que no caso dos autos a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva demanda análise do conjunto fático e probatório, confundindo-se com o mérito, e, como tal, será oportunamente analisada na sentença. Quanto à preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, ressaltando a norma inserta no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", prevista, atualmente, no Código de Processo Civil, sem correspondente no Código de 1973, que dispõe, expressamente, no art. 3º que "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", restando consagrado, também, na legislação infraconstitucional, a garantia de inafastabilidade da apreciação jurisdicional, entendo que o recurso da via administrativa é uma opção da parte e não uma imposição ou condição para o exercício do direito público subjetivo de ação e não se exige o seu esgotamento, caso deseje a parte dela utilizar, ainda que de modo a privilegiar outras formas de resolução de conflito, razão pela qual REJEITO a preliminar de carência da ação por ausência do interesse de agir. Compulsando os autos, vê-se que este Juízo indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora, cujos efeitos da decisão proferida foram suspensos e/ou os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos pelo EgTJBA. Além disso, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento que desconstituísse a mencionada premissa, sendo seu este ônus. Por tal motivo, INDEFIRO a impugnação do benefício de gratuidade de justiça. As partes estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A inversão do ônus da prova não é obrigatória (STJ - AgRg no Ag 1355226/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Entretanto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica/econômica/financeira, autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Nesta direção, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. A instrução processual recairá sobre falha na prestação do serviço por (in)existência de erro na compensação do boleto. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), 11 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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