Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8116619-19.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8116619-19.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO DE JESUS OLIVEIRA e outros (2) Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Em sede de análise do pedido de homologação vejo que os cálculos não guardam correspondência com o determinado na sentença quanto a incidência da SELIC acumulada e/ou quanto à incidência dos juros moratórios. Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8116619-19.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante: Trata-se de inexatidão material de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto não se está rediscutindo o mérito do título, mas apenas assegurando a aderência objetiva do quantum aos documentos e aos parâmetros já definidos. No tocante aos consectários legais, os créditos oriundos de condenações impostas à Fazenda Pública submetem-se ao regime aplicável até 08/12/2021, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança, conforme entendimento firmado no julgamento do RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba atualização monetária e juros, substituindo os demais índices. Registre-se, ainda, que a SELIC acumulada deve ser apurada pelo parâmetro oficial da Receita Federal (SICALC), mediante somatória, vedada a capitalização, sendo inadequada a adoção de índices do Banco Central ou de calculadoras não oficiais quando divergirem do critério oficial. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nova planilha de cálculos, observando, obrigatoriamente, os critérios de atualização: IPCA-E + juros da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e a conferência do índice SELIC pelo Sicalc/Receita Federal, com indicação na planilha do fator/percentual utilizado em cada período. Após a apresentação de novos cálculos e da certidão pormenorizada, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias, para manifestação específica; não havendo cumprimento das diligências no prazo assinalado, arquivem-se os autos com baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte, mediante prévio cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

29/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO DE JESUS OLIVEIRA e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida no ID 478486262 transitou em julgado, haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O referido é verdade e dou fé. Salvador, 15 de maio de 2025 TAÍS IGLESIAS CALDASSecretária ATO ORDINATÓRIO Certidão - Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8116619-19.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora da certidão de trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença inclusive, instruindo-o com planilha de cálculo atualizado do valor que entende devido, se for o caso, sob pena de arquivamento. Salvador, 15 de maio de 2025 TAÍS IGLESIAS CALDASSecretária

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO DE JESUS OLIVEIRA e outros (2) Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Em sede de análise do pedido de homologação vejo que os cálculos não guardam correspondência com o determinado na sentença quanto a incidência da SELIC acumulada e/ou quanto à incidência dos juros moratórios. Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8116619-19.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante: Trata-se de inexatidão material de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto não se está rediscutindo o mérito do título, mas apenas assegurando a aderência objetiva do quantum aos documentos e aos parâmetros já definidos. No tocante aos consectários legais, os créditos oriundos de condenações impostas à Fazenda Pública submetem-se ao regime aplicável até 08/12/2021, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança, conforme entendimento firmado no julgamento do RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba atualização monetária e juros, substituindo os demais índices. Registre-se, ainda, que a SELIC acumulada deve ser apurada pelo parâmetro oficial da Receita Federal (SICALC), mediante somatória, vedada a capitalização, sendo inadequada a adoção de índices do Banco Central ou de calculadoras não oficiais quando divergirem do critério oficial. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nova planilha de cálculos, observando, obrigatoriamente, os critérios de atualização: IPCA-E + juros da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e a conferência do índice SELIC pelo Sicalc/Receita Federal, com indicação na planilha do fator/percentual utilizado em cada período. Após a apresentação de novos cálculos e da certidão pormenorizada, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias, para manifestação específica; não havendo cumprimento das diligências no prazo assinalado, arquivem-se os autos com baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte, mediante prévio cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Raimundo De Jesus Oliveira Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Leonardo Dos Santos Menezes (OAB:BA71876) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Emmanoel Cabral Veloso Filho (OAB:BA49929) Requerente: Jurandir Rodrigues Moreira Advogado: Leonardo Dos Santos Menezes (OAB:BA71876) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Emmanoel Cabral Veloso Filho (OAB:BA49929) Requerente: Roque Da Silva Anunciacao Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Leonardo Dos Santos Menezes (OAB:BA71876) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Emmanoel Cabral Veloso Filho (OAB:BA49929) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8116619-19.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RAIMUNDO DE JESUS OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): LEONARDO DOS SANTOS MENEZES registrado(a) civilmente como LEONARDO DOS SANTOS MENEZES (OAB:BA71876), PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES registrado(a) civilmente como PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA14092), LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES registrado(a) civilmente como LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA19738), EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO registrado(a) civilmente como EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO (OAB:BA49929) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8116619-19.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por RAIMUNDO DE JESUS OLIVEIRA, JURANDIR RODRIGUES MOREIRA e ROQUE DA SILVA ANUNCIAÇÃO em face do ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados. Em suma, aduzem os autores seres servidores públicos estaduais, integrantes do quadro da Polícia Militar do Estado da Bahia. Acrescentam os autores que impetraram mandado de segurança com o fito de ter direito a receber seus proventos na reserva remunerada nas mesmas condições que o policial militar em atividade funcional, a GAPM – Gratificação Policial Militar, em seus níveis IV e V, tendo obtido a segurança pretendida com efeitos patrimoniais limitados à data da impetração. Desta forma, os Autores requerem a condenação do Réu ao pagamento retroativo referente às gratificações GAP IV E GAP V que não foram viabilizadas aos requerentes pelas autoridades coatoras, após reconhecimento do direito através do Mandado de Segurança nº 8019767-09.2019.8.05.0000, abrangendo os valores referentes ao período anterior à impetração do referido remédio constitucional, observando-se a prescrição quinquenal; Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação. Réplica apresentada. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. QUESTÃO PRÉVIA Inicialmente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Desse modo, considerando-se que a demanda foi proposta em abril de 2024 e que no bojo inicial os autores pugnaram pelo pagamento das diferenças salariais referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do MS nº 8019767-09.2019.8.05.0000, resta evidente que não há falar em ocorrência do fenômeno prescricional. Ademais, não há falar em prescrição de fundo de direito, uma vez que nas relações jurídicas de trato sucessivo, figurando a Fazenda Pública como sujeito passivo, enquanto o próprio direito não tiver sido negado, estarão prescritas, tão somente, as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Superadas as questões preliminares, passa-se ao mérito. DO MÉRITO No bojo da petição de ingresso os autores aduziram terem impetrado mandado de segurança de nº 8019767-09.2019.8.05.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID. nº 459842999), tendo obtido o reconhecimento do direito de realinhamento das suas aposentadorias com a majoração da GAP em seus níveis IV e V, com efeitos patrimoniais a partir da data da impetração do mandamus (que ocorreu em 20/09/2019), posto que, conforme enunciado da súmula 271 do Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Em suma, a ação versa sobre a possibilidade de incorporação aos proventos da inatividade do autor das Gratificações de Atividade Policial Militar (GAP) níveis IV e V. A Gratificação de Atividade Policial Militar foi criada pela Lei Estadual nº 7.145/97, que no artigo 6° dispõe, in litteris: “Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: (...)” De acordo com os artigos 13 e 14 do mesmo Diploma legal, a GAPM deve ser percebida por todos os policiais militares da ativa, incorporando-se aos proventos da inatividade, qualquer que seja o tempo de percepção. Confiram-se: “Art. 13. Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Policia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997. ” “Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção. ” A Constituição Federal, no seu artigo 40, parágrafo 8º, em redação anterior, vigente à época das aposentações dos autores, estabelecia que todos os benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade deviam ser estendidos aos servidores inativos. A regra é reproduzida pelo parágrafo 2º do artigo 42, da Constituição do Estado da Bahia: “§ 2º Observado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”. Infere-se que a intenção do legislador foi a de proteger o servidor inativo e equipará-lo sempre ao da atividade, como forma de garantir-lhe o equilíbrio das relações jurídicas e de efetivar o Princípio da Isonomia. Sendo assim, a denegação de tal gratificação significa preterir o servidor aposentado que sempre desempenhou a sua função, com zelo e presteza, em benefício da sociedade. Legítimo é, portanto, o pagamento ao autor da GAP nos níveis IV e V, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 7º, da Lei 7.145/1997, in verbis: “Art. 7º... § 2º - É requisito para percepção da vantagem, nas referências III, IV e V, o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. ” É público e notório, contudo, que observados os requisitos legais a GAP estava sendo concedida a todos os policiais da ativa. O caráter genérico da GAP, ficou ainda mais evidenciado, com o advento da Lei Estadual nº 12.566, de março de 2012, que estendeu a todos os policiais da ativa à incorporação da GAP V, aos respectivos salários, nos moldes previstos anteriormente na Lei nº 7.145/97. A propósito, a matéria vem sendo, reiteradamente, apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de conceder a GAP V a todos os Policiais, a partir da Lei 12.566, de 08 de março de 2012, foram estabelecidos os requisitos específicos e as datas da progressão para as referências IV e V da GAP, ficando previsto a concessão da GAP, na referência V, a partir de 1º de abril de 2015, com antecipação parcial em novembro de 2014, in literis: Lei nº 12.566/2012 “Altera a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências. (...) Art. 4º - Os valores da referência IV da GAP, constantes da tabela do Anexo II desta Lei, serão devidos em 1º de abril de 2013, com a conclusão do respectivo processo revisional. Art. 5º - Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei. Art. 6º - Os valores da referência V da GAP, constantes da tabela do Anexo II, serão devidos em 1º de abril de 2015, com a conclusão do respectivo processo revisional. ” Na hipótese em análise, os Autores são policiais militares da reserva e cumpriam jornada de 30 (trinta) horas semanais e recebem a GAP no nível III, há mais de 12 meses, fazendo jus à percepção da GAP IV. Entretanto, como o direito foi regulamentado pela Lei Estadual 12.566/2012, em março de 2012, somente a partir da sua vigência e nas datas nela previstas, faz jus aos Autores ao recebimento dos valores retroativos. Com relação a GAP V, da mesma forma, tendo em vista a previsão anunciada pelo Executivo para o seu recebimento a partir de abril de 2015, deve ser reconhecido o direito dos autores ao seu recebimento. No caso, inexistindo comprovação pelo Estado da Bahia de que os autores já percebem a GAP nos referidos níveis, e reconhecida como devida a partir da edição da Lei n. 12.566, de 08 de março de 2012, impõe-se a sua imediata implementação no último nível V nos proventos da inatividade dos postulantes, posto que já atendido o requisito temporal para passagem do nível III para o V. Como dito, a Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelos autores, adotou este entendimento, conforme se extrai do julgado a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS IMPETRANTES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL PARA A REFERÊNCIA V. EXCLUSÃO DOS INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. VANTAGEM ESTENDIDA INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS POLICIAIS EM ATIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO COMPROVADO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Há coisa julgada apenas quando se repete ação que está em curso. 2. A litispendência, por seu turno, configura-se quando se repete ação que está em curso. A jurisprudência é firme no sentido de que, em caso de coisa julgada ou litispendência, a segunda demanda é extinta sem resolução de mérito. 3. Tratando-se de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 4. Na hipótese de prestação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente na prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos do art. 3° do Decreto 29.910/32, e da Súmula 85 do STJ. 5. Instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Segurança concedida. Ademais, em ação de cobrança que visa ao pagamento das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no “writ”, sob pena de ofender a coisa julgada material, confira-se: SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFLEXAS DO ADICIONAL 'ALE' PRESTAÇÕES RETROATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO Descabida a rediscussão de direito ao ALE reconhecido na ação mandamental com efeitos 'ultra partes', imutável pela coisa julgada Consectário lógico é o acolhimento da pretensão para determinar o recálculo e pagamento da diferença das parcelas pretéritas, no período quinquenal anterior ao 'mandamus' - Correção monetária com observância ao julgamento do Tema 810 - Juros de mora incidentes a partir da notificação da decisão proferida nos autos do MS Sentença reformada, para julgar procedente a ação Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1060636-86.2019.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021) Assim, forçoso reconhecer o direito da parte autora ao pagamento retroativo das parcelas da GAP nos níveis IV e V, em cumprimento aos mencionados dispositivos legais, assim como à decisão judicial com trânsito em julgado colecionada acima. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao Estado da Bahia que efetue o pagamento das GAPs IV e V em favor dos autores, baseando-se nos valores de seus proventos na inatividade do período compreendido entre 20/09/2014 (quinquênio que antecedeu a impetração do MS de nº 8019767-09.2019.8.05.0000) e 20/09/2019 (data da impetração do referido mandado de segurança), acrescidas de juros e correção monetária, limitando-se a alçada desta especializada. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JFS

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

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