Monitória 8174783-45.2022.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8174783-45.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8174783-45.2022.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA PARTE RÉ: REU: IOLANDA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: ANA CLARA SANTOS LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou Ação Monitória em face de IOLANDA DA SILVA SANTOS, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor atualizado de R$ 195.022,10. Alega o autor que a ré firmou o Contrato de Confissão de Dívida nº 1854874 em 11/11/2020, o qual se encontra inadimplido desde a primeira parcela. Instruiu a inicial com extratos bancários e telas de sistema. Citada após diversas diligências, a ré opôs Embargos à Monitória. Arguiu, em preliminar, a existência de coisa julgada material, sustentando que o Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados de Camaçari/BA, nos autos do Processo nº 0004968-04.2024.8.05.0039, já declarou a inexistência da dívida oriunda do mesmo contrato. No mérito, negou a contratação e apontou a inépcia da inicial por ausência de prova escrita hábil. O Banco Embargado apresentou impugnação, defendendo a validade da prova documental e argumentando que a decisão anterior limitou-se ao valor de uma parcela negativada, não abrangendo o saldo total do contrato. Em réplica, a embargante refutou os argumentos, salientando que o fundamento da sentença anterior foi a falta de prova da própria existência do contrato. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e as provas documentais colacionadas são suficientes para o deslinde da causa. Compulsando os autos, verifica-se que a Embargante trouxe prova cabal da existência de sentença transitada em julgado proferida em demanda anterior entre as mesmas partes. Naqueles autos (Processo nº 0004968-04.2024.8.05.0039), discutiu-se a legitimidade do débito originado do Contrato nº 1854874 - exatamente o mesmo título que embasa a presente ação monitória. A sentença proferida pelo Juizado Especial foi enfática ao declarar: "não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha realizado a contratação de empréstimo que teria originado a dívida questionada. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência da dívida discutida na presente lide". Embora o autor tente restringir a eficácia daquela decisão ao montante de uma única parcela, o fundamento determinante da declaração de inexistência foi a ausência de prova da contratação. Ora, se o título jurídico (contrato) foi considerado inexistente ou inválido por decisão definitiva, não remanesce lastro para a cobrança de qualquer valor dele derivado. A coisa julgada material projeta-se para além do dispositivo, atingindo a questão prejudicial decidida incidentalmente quando dela depender o julgamento do mérito (Art. 503, §1º, CPC). A declaração de inexistência da relação jurídica contratual impede a rediscussão do tema em novos processos, sob pena de grave afronta à segurança jurídica e à imutabilidade das decisões judiciais (Art. 502, CPC). Ainda que superada a coisa julgada, a pretensão monitória sucumbiria. A ação monitória exige prova escrita que, embora sem eficácia de título executivo, demonstra a probabilidade do direito (Art. 700, CPC). No caso, o banco limitou-se a anexar reproduções de telas de sistema e extratos unilaterais, os quais, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, não possuem força probante autônoma quando a contratação é expressamente negada pelo consumidor. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe nas relações de consumo (Art. 6º, VIII, CDC). Cabia ao banco demonstrar a efetiva adesão da ré aos termos contratuais, seja por assinatura física, biometria ou logs de segurança eletrônica certificados, ônus do qual não se desincumbiu nem nesta demanda, nem na demanda anterior que transitou em julgado. Portanto, a procedência dos embargos e a consequente extinção do feito são medidas imperativas. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para declarar a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em decorrência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido monitório formulado pelo BANCO BRADESCO S.A., declarando a ineficácia do mandado de pagamento expedido. Condeno a parte Autora/Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Salvador/BA, 6 de março de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Improcedência

08/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Petição (Replica)

23/10/2025, 00:00

Petição (Impugnação aos embargos)

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - BA25998 Réu: REU: IOLANDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: ANA CLARA SANTOS LIMA - BA47867 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8174783-45.2022.8.05.0001 MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] Autor(a): BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) embargos à ação monitória e demais documentos de I.D. retro. Salvador/BA, 14 de outubro de 2025, OSMAR DE JESUS SANTOS Diretor de Secretaria

15/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8174783-45.2022.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA PARTE RÉ: REU: IOLANDA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: ANA CLARA SANTOS LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou Ação Monitória em face de IOLANDA DA SILVA SANTOS, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor atualizado de R$ 195.022,10. Alega o autor que a ré firmou o Contrato de Confissão de Dívida nº 1854874 em 11/11/2020, o qual se encontra inadimplido desde a primeira parcela. Instruiu a inicial com extratos bancários e telas de sistema. Citada após diversas diligências, a ré opôs Embargos à Monitória. Arguiu, em preliminar, a existência de coisa julgada material, sustentando que o Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados de Camaçari/BA, nos autos do Processo nº 0004968-04.2024.8.05.0039, já declarou a inexistência da dívida oriunda do mesmo contrato. No mérito, negou a contratação e apontou a inépcia da inicial por ausência de prova escrita hábil. O Banco Embargado apresentou impugnação, defendendo a validade da prova documental e argumentando que a decisão anterior limitou-se ao valor de uma parcela negativada, não abrangendo o saldo total do contrato. Em réplica, a embargante refutou os argumentos, salientando que o fundamento da sentença anterior foi a falta de prova da própria existência do contrato. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e as provas documentais colacionadas são suficientes para o deslinde da causa. Compulsando os autos, verifica-se que a Embargante trouxe prova cabal da existência de sentença transitada em julgado proferida em demanda anterior entre as mesmas partes. Naqueles autos (Processo nº 0004968-04.2024.8.05.0039), discutiu-se a legitimidade do débito originado do Contrato nº 1854874 - exatamente o mesmo título que embasa a presente ação monitória. A sentença proferida pelo Juizado Especial foi enfática ao declarar: "não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha realizado a contratação de empréstimo que teria originado a dívida questionada. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência da dívida discutida na presente lide". Embora o autor tente restringir a eficácia daquela decisão ao montante de uma única parcela, o fundamento determinante da declaração de inexistência foi a ausência de prova da contratação. Ora, se o título jurídico (contrato) foi considerado inexistente ou inválido por decisão definitiva, não remanesce lastro para a cobrança de qualquer valor dele derivado. A coisa julgada material projeta-se para além do dispositivo, atingindo a questão prejudicial decidida incidentalmente quando dela depender o julgamento do mérito (Art. 503, §1º, CPC). A declaração de inexistência da relação jurídica contratual impede a rediscussão do tema em novos processos, sob pena de grave afronta à segurança jurídica e à imutabilidade das decisões judiciais (Art. 502, CPC). Ainda que superada a coisa julgada, a pretensão monitória sucumbiria. A ação monitória exige prova escrita que, embora sem eficácia de título executivo, demonstra a probabilidade do direito (Art. 700, CPC). No caso, o banco limitou-se a anexar reproduções de telas de sistema e extratos unilaterais, os quais, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, não possuem força probante autônoma quando a contratação é expressamente negada pelo consumidor. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe nas relações de consumo (Art. 6º, VIII, CDC). Cabia ao banco demonstrar a efetiva adesão da ré aos termos contratuais, seja por assinatura física, biometria ou logs de segurança eletrônica certificados, ônus do qual não se desincumbiu nem nesta demanda, nem na demanda anterior que transitou em julgado. Portanto, a procedência dos embargos e a consequente extinção do feito são medidas imperativas. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para declarar a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em decorrência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido monitório formulado pelo BANCO BRADESCO S.A., declarando a ineficácia do mandado de pagamento expedido. Condeno a parte Autora/Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Salvador/BA, 6 de março de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Petição (Impugnação aos embargos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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