Procedimento Comum Cível 0000008-97.2004.8.05.0235 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000008-97.2004.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000008-97.2004.8.05.0235. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Advogados do(a) AUTOR: ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA - BA19631, ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES - BA37910-A REU: BAIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO - SP235177 [] SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 - Centro - São Francisco do Conde - Bahia, Tel. (71) 3651-1078/1467 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8351304 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública move em face da parte Executada acima indicada, nos termos da CDA, para recebimento de créditos tributários. A parte Exequente noticiou nos autos o pagamento integral do débito (ID.506548059). Com efeito, dispõe o CTN: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento [...]". Assim, a execução comporta extinção, face ao pagamento realizado. Isto posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal e extinto o crédito tributário cobrado nesta ação, com fulcro no artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. Custas pela parte Executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 (dez) dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Em havendo, proceda-se ao levantamento e cancelamento de eventual penhora, descompromissando-se o depositário, baixando qualquer outra restrição oriunda deste feito em face da parte Executada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. SãO FRANCISCO DO CONDE/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza de Direito A1

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Reu: Baiana Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (OAB:SP235177) Autor: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631) Intimação: Processo nº 0000008-97.2004.8.05.0235 INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA VIA SISTEMA Pelo presente, em cumprimento ao quanto determinado no despacho/decisão ID nº 97149535, damos ciência à Fazenda Pública, fazendo remessa eletrônica, para que se manifeste nos Autos. São Francisco do Conde, aos 20/06/2024. Eu, Selma França Silva Menezes Dórea, certifiquei e assino digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0000008-97.2004.8.05.0235 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2021, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2021, 00:00

Publicação

27/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2021, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/08/2020, 00:00

Mero expediente

28/04/2020, 00:00

Devolvidos os autos

11/06/2019, 00:00

Reativação

02/02/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/09/2011, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2011, 00:00

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Devolvidos os autos

Reativação

Baixa Definitiva

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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