Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000082-80.2011.8.05.0244 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000082-80.2011.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000082-80.2011.8.05.0244. REQUERENTE: CRENILDA SANTOS BISPO, RITA DE CASSIA ARAUJO DOS SANTOS, ASSITANIA CELIA CAVALCANTI DOS SANTOS DUARTE, DALVA COSTA DE ALMEIDA, AMELIA MARIA ALMEIDA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXIV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM 2ª VARA DOS FEITOS DE CONSUMO, CÍVEIS, FAMÍLIA, SUCESSÕES, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Gratificação Natalina/13º salário] Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de ID. 535865850, última parte, requerendo, caso entenda devido, providências necessárias ao prosseguimento do feito, apresentando demonstrativo atualizado do débito, se for o caso. Senhor do Bonfim - BA, 30 de abril de 2026. NEUTON PEREIRA DE FREITAS JUNIOR Diretor de Secretaria

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000082-80.2011.8.05.0244. REQUERENTE: CRENILDA SANTOS BISPO, RITA DE CASSIA ARAUJO DOS SANTOS, ASSITANIA CELIA CAVALCANTI DOS SANTOS DUARTE, DALVA COSTA DE ALMEIDA, AMELIA MARIA ALMEIDA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXIV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM 2ª VARA DOS FEITOS DE CONSUMO, CÍVEIS, FAMÍLIA, SUCESSÕES, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Gratificação Natalina/13º salário] Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de ID. 535865850, última parte, requerendo, caso entenda devido, providências necessárias ao prosseguimento do feito, apresentando demonstrativo atualizado do débito, se for o caso. Senhor do Bonfim - BA, 30 de abril de 2026. NEUTON PEREIRA DE FREITAS JUNIOR Diretor de Secretaria

01/05/2026, 00:00

Documento (Alvará)

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000082-80.2011.8.05.0244. RÉU: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM DE ORDEM do Juiz da 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM, Estado da Bahia, PEDRO PRACIANO PINHEIRO, Juiz de Direito Designado na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, o MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, da expedição eletrônica de OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, constante deste autos sob o id 513462495 e seguintes, conforme despacho/decisão e demais documentos essenciais constantes nestes autos eletrônicos. PRAZO: O prazo para efetuar o depósito judicial é de 2 meses, contados da leitura deste expediente, sob pena de ordem de sequestro. DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIMSENHOR DO BONFIM - BA WEDLLYN ROSA DOS SANTOS assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Senhor do Bonfim2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIMAv.Roberto Santos, 343, Centro E-mail: [email protected] / Tel: 74 3541-3714 INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Requerente: Amélia Maria Almeida Costa Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerente: Crenilda Santos Bispo Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerente: Rita De Cassia Araujo Dos Santos Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerente: Assitania Celia Cavalcanti Dos Santos Duarte Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerente: Dalva Costa De Almeida Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000082-80.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: Amélia Maria Almeida Costa e outros (4) Advogado(s): LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249), EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:PE17013-A), SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA (OAB:BA29978) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0000082-80.2011.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelas exequentes em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. O último valor apresentado foi de: 8.692,58 ( oito mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) para a exequente CRENILDA SANTOS BISPO; 9.566,25 ( nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos) para a exequente RITA DE CASSIA ARAUJO DOS SANTOS; 11.961,32 ( onze mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta de dois centavos) para AMELIA MARIA ALMEIDA COSTA; 2.118,68 ( dois mil, cento e dezoito reais e sessenta e oito centavos) para ASSITANIA CELIA C. DOS STOS DUARTE e 5.950,43 ( cinco mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), para DALVA COSTA ALMEIDA, datado de 09 de agosto de 2021, conforme planilha de cálculo acostada ao Id. Nº 217553260. Ademais, devidamente intimado para, querendo, apresentar impugnação, o ente público quedou-se inerte. Instados a se manifestarem se pretendem a expedição do Precatório ou se renuncia ao valor excedente para fins do recebimento via RPV, os exequentes renunciaram o valor excedente, conforme petitório de ID. 372129055 e s.s. Ademais, determinou-se a expedição de RPV autônomo em relação aos honorários advocatícios ( ID. 423459940). Ao ID. 459486572, o patrono das exequentes colacionou a certidão ativa de regularidade do CNPJ da pessoa jurídica. Breve relatório. Decido. Consoante se infere dos autos, os valores perseguidos pelos exequentes foram tacitamente aceitos pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa. Com efeito, verifica-se que o valor do débito executado, para as exequentes CRENILDA SANTOS BISPO, RITA DE CASSIA ARAUJO DOS SANTOS e AMELIA MARIA ALMEIDA COSTA, embora seja superior ao ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010, as exequentes manifestaram-se pela renúncia ao valor excedente para fins de recebimento via RPV. Sendo a ré a Fazenda Municipal e tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição Federal autoriza os entes públicos a editarem leis fixando valores diferenciados para pagamento de RPVs, deve ser observado que o Município de Senhor do Bonfim, através da Lei Municipal nº 1175/2010, vinculou o valor referente ao pagamento de RPV ao teto do regime geral de previdência, atualmente em R$ 7.786,02. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados em evento ID. n.217553260, determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal. Assim, ordeno a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao Município de Senhor do Bonfim, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência. Observe-se o pedido de expedição de RPV autônomo em relação aos honorários advocatícios. Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019. Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 -TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Dê-se conhecimento às partes da referida expedição. Condeno o executado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedições necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Efetuado o pagamento, arquive-se. SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

17/12/2024, 00:00

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