Guarda de Infância e Juventude 8001777-77.2021.8.05.0018 - TJBA

Guarda de Infância e Juventude 8001777-77.2021.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Helenita Da Cruz Oliveira Advogado: Euler De Amorim Arruda (OAB:BA14352) Menor: Y. S. O. D. M. Advogado: Euler De Amorim Arruda (OAB:BA14352) Requerido: Regivan Ferreira De Morais Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001777-77.2021.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA REQUERENTE: HELENITA DA CRUZ OLIVEIRA e outros Advogado(s): EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REQUERIDO: REGIVAN FERREIRA DE MORAIS Advogado(s): SENTENÇA Tramite-se com prioridade, por tratar-se de direito de menor, nos moldes do art. 227, da CF c/c art. 4ª, do ECA. Determino que o presente feito tramite em segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 189, II, do CPC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8001777-77.2021.8.05.0018 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Barra Trata-se AÇÃO DE GUARDA proposta por HELENITA DA CRUZ OLIVEIRA, através de Advogado legalmente constituído, em favor do menor Y.S.O.D.M.,(nascida em 11/02/2012 - fl. 13- id. 125780484), e desfavor de REGIVAN FERREIRA DE MORAES, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora ser avó materna da menor; sustentando que o menor está sob sua guarda de fato, informa que a genitora do menor - SANDRA DE OLIVEIRA CRUZ- faleceu, e que o genitor não participa do poder familiar, razão pela qual requer a regularização de sua condição de guardiã, visto que já detém a guarda fática. Infere-se dos autos que a adolescente já se encontra sob a guarda de fato da requerente desde o seu nascimento e sob a guarda exclusiva desde a morte de sua mãe (19/09/2019), devidamente comprovado nos autos com a juntada da certidão de óbito (fl. 15- Id. 125780484) Juntou procuração e documentos. RG da adolescente, às fls. 11/13- id 125780484; Certidão de óbito da genitora do menor, fl. 15- id 125780484; Termo de declaração do genitor anuindo com a guarda, fls. 24/25 -Id 125780484; Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo deferimento da guarda definitiva, consoante cota promotorial, fl. 32- Id. 125780484 - mídia digital; Decisão deferindo a guarda provisória do menor, fl. 33- Id125780484; Termo de compromisso de guarda, fl. 33- Id125780484; Decisão que recebeu a competência declinada a este juízo, id. 237162413; Decisão que decretou a revelia acostada ao id. 476951198; Relatório do estudo social, com parecer favorável, vide Id 467561415; Ata da audiência UNA, vide id. 477943721. Na assentada as partes apresentaram alegações finais, além da manifestação do Órgão ministerial, tudo registrado por meio audiovisual. É o relatório. DECIDO. Citado ao ID 125780484 - fl. 44, o requerido quedou-se inerte, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam de forma absoluta nas ações de estado, como a presente, por se tratar de direito indisponível, conforme artigo 345, II do CPC O ECA é uma norma cogente e deve ser aplicada de forma a priorizar o bem-estar, a segurança, o desenvolvimento físico, cultural, moral e mental e a assistência material das crianças e adolescentes. A mudança da criança ou adolescente do seio de sua família natural só ocorrerá em situações excepcionais, necessárias e com sopesamento de prós e contras, forma que configura a melhor solução para a situação discutida. Consigno que quando se discute a guarda de menor, deve-se ter em mente que não são os direitos dos pais ou de terceiros, no sentido de terem para si a criança ou adolescente, que devem ser observados. É a criança/adolescente, como sujeito e não objeto, de direitos, que dever ter assegurada a garantia de ser cuidada pelos pais ou, quando esses não oferecem condições para tanto, por parentes próximos. Pois bem.In casu, denota-se que a genitora da menor veio a óbito em 19/09/2019, certidão de óbido acostada em Id 125780484,e o genitor, por sua vez, não se opôs ao deferimento da tutela ao Requerente, vide declaração de fls. 24/25 -Id 125780484. Compulsando detidamente os autos, depreende-se do relatório social presente nos Id- 467561415, que a demandante é pessoa socialmente estruturada e já possui a guarda fática da adolescente desde a morte de sua mãe (19/09/2019). O órgão ministerial emitiu parecer favorável à concessão da tutela, nos termos formulados na exordial. Diante do caso em tela, há que se verificar a adequação da situação à norma regente, o que é de se observar os termos do art. 33, §2º, do ECA, o qual prevê a possibilidade de deferimento de guarda para atender a situações excepcionais ou suprir a falta dos pais. Registro que consoante o art. 35, da mesma lei, a guarda pode ser revogada, se, eventualmente houver uma mudança fática. Por fim, faz-se necessário dizer em que consiste o poder deferido à guardiã no sentido de poder-dever representar a criança ou adolescente, e neste caso, configura-se representação para os atos da vida civil, onde houver a necessidade de assistência. Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, julgo procedente a demanda para conceder a guarda, em sentença com resolução de mérito, de Y. S. O. D. M., à parte autora HELENITA DA CRUZ OLIVEIRA, outorgando-lhe poderes de REPRESENTAÇÃO na prática de atos em que seja necessária a ASSISTÊNCIA, até se tornarem PLENAMENTE CAPAZES para todos os atos da vida civil (art. 5º, do CC), com fulcro no artigo 33 da lei nº 8.069/90 (ECA). Transitada em julgado esta decisão, LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, dele extraindo certidão para entrega à requerente, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Sem custas finais ou honorários, face a gratuidade de justiça deferida. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. P. I. Cumpra-se. BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Helenita Da Cruz Oliveira Advogado: Euler De Amorim Arruda (OAB:BA14352) Menor: Y. S. O. D. M. Advogado: Euler De Amorim Arruda (OAB:BA14352) Requerido: Regivan Ferreira De Morais Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001777-77.2021.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA REQUERENTE: HELENITA DA CRUZ OLIVEIRA e outros Advogado(s): REQUERIDO: REGIVAN FERREIRA DE MORAIS Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o advogado da parte autora não está habilitado nos autos (ID 125780484- fl. 8). Habilite-se o causídico. Observo que a guarda provisória da criança foi deferida à avó ao ID 125780484 – fl. 33. Devidamente citado (ID 125780484 – fl. 44), o réu não apresentou contestação, motivo pelo qual DECRETO sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Nos termos do art. 346, o réu revel será intimado de todos os atos processuais via publicação no DJE. Realizado estudo social ao ID 467561415. Entendo que os documentos juntados à inicial, bem como o laudo social produzido, são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Assim, dispenso a realização de audiência de instrução e determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Assim, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de ID 466668359, devendo ser cancelada a audiência designada em ID 472884280. Após o decurso do prazo para alegações finais, vista ao MP para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença. BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8001777-77.2021.8.05.0018 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Barra

17/12/2024, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Helenita Da Cruz Oliveira Advogado: Gualter Carvalho Filho (OAB:SP13360) Menor: Y. S. O. D. M. Requerido: Regivan Ferreira De Morais Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001777-77.2021.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA REQUERENTE: HELENITA DA CRUZ OLIVEIRA e outros Advogado(s): REQUERIDO: REGIVAN FERREIRA DE MORAIS Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o advogado da parte autora não está habilitado nos autos (ID 125780484- fl. 8). Habilite-se o causídico. Observo que a guarda provisória da criança foi deferida à avó ao ID 125780484 – fl. 33. Devidamente citado (ID 125780484 – fl. 44), o réu não apresentou contestação, motivo pelo qual DECRETO sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Nos termos do art. 346, o réu revel será intimado de todos os atos processuais via publicação no DJE. Realizado estudo social ao ID 467561415. Entendo que os documentos juntados à inicial, bem como o laudo social produzido, são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Assim, dispenso a realização de audiência de instrução e determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Assim, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de ID 466668359, devendo ser cancelada a audiência designada em ID 472884280. Após o decurso do prazo para alegações finais, vista ao MP para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença. BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8001777-77.2021.8.05.0018 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Barra

10/12/2024, 00:00

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