Execução de Título Extrajudicial 8001483-31.2021.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001483-31.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Definitivo

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROBERT BOSCH LIMITADA Advogado(s) do reclamante: MARCELA FATIMA PASIERPSKI, JACKSON ANDRE DE SA, CLAYTON ALVES DE CARVALHO Requerido: FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Duplicata] 8001483-31.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial. A parte exequente pugnou pela desistência da execução, nos termos da petição de ID 539083558. Intimado a se manifestar, o executado concordou com o pedido de desistência formulado. É o relatório. Decido. Tenho que não existe óbice à extinção pleiteada. O art. 775 do CPC/15 diz que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas, somente havendo necessidade de concordância do executado se houver embargos que versarem sobre questões não processuais. Assim, considerando a concordância do executado, não existe óbice à homologação da desistência. Ante o exposto, com supedâneo no art. 775, CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte exequente, em conformidade com o disposto no art. 90, do CPC 2015. Sem honorários de sucumbência. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROBERT BOSCH LIMITADA Advogado(s) do reclamante: MARCELA FATIMA PASIERPSKI, JACKSON ANDRE DE SA, CLAYTON ALVES DE CARVALHO Requerido: FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Duplicata] 8001483-31.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial. A parte exequente pugnou pela desistência da execução, nos termos da petição de ID 539083558. Intimado a se manifestar, o executado concordou com o pedido de desistência formulado. É o relatório. Decido. Tenho que não existe óbice à extinção pleiteada. O art. 775 do CPC/15 diz que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas, somente havendo necessidade de concordância do executado se houver embargos que versarem sobre questões não processuais. Assim, considerando a concordância do executado, não existe óbice à homologação da desistência. Ante o exposto, com supedâneo no art. 775, CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte exequente, em conformidade com o disposto no art. 90, do CPC 2015. Sem honorários de sucumbência. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2026, 00:00

Desistência

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ROBERT BOSCH LIMITADA Advogado(s) do reclamante: MARCELA FATIMA PASIERPSKI, JACKSON ANDRE DE SA, CLAYTON ALVES DE CARVALHO Requerido: FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA D E C I S Ã O Inicialmente é importante lembrar que as pessoas jurídicas têm existência própria, distinta da de seus membros. Entretanto, quando se trata de Firma individual sabe-se que a personalidade não é distinta da pessoa física de seu titular. Assim, em principio, não há como impedir que a constrição incida sobre os bens particulares da pessoa física, por não possuírem personalidade jurídica distinta. Segundo os ensinamentos do doutrinador Rubens Requião: O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (1), É esse o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.041 - SP (2019/0360918-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LAURA EUZEBIO FERNANDES ADVOGADO: CHARLES LEMES DA SILVA E OUTRO (S) - SP223670 AGRAVADO: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S.A. AGRAVADO: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA ADVOGADO: GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE - SP099985 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Duplicata] 8001483-31.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA INDIVIDUAL DA AGRAVADA - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO Nas razões do especial, a agravante aponta violação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que deveria ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados no caso dos autos. Afirma que "é claro que os valores bloqueados decorrem do fruto de seu trabalho e seus ganhos são verdadeiros honorários profissionais, logo, os valores sob as penas da constrição judicial, são frutos do trabalho autônomo e honorários de profissional liberal, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil vigente" (fl. 637). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, ocorre que a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Ministro Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1632041 SP 2019/0360918-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 11/05/2020) Grifei PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO - POSSIBILIDADE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - BENS E PESSOA QUE SE CONFUNDEM COM OS DO TITULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de empresa individual, os bens do empresário individual se confundem com os da empresa. Assim, o empresário individual responde, com seus bens, pelas dívidas da empresa. Matéria não apreciada em primeira instância não pode ser antecipadamente apreciada pelo Tribunal. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG, AI n 1.0034.05.032505-8/001, Rel. Desª. Márcia De Paoli Balbino, J. 30.04.2008). Ante o exposto, proceda à penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas do empresário individual indicado na petição retro. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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