Procedimento Comum Cível 8033907-26.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8033907-26.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDETE DA SILVA LISBOAREU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, NACIONAL SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: REINTIME-SE a parte autora, por sua advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, se atentar ao fato de que a citação da 2ª Ré continua pendente e indicar meios de prosseguimento do feito em relação à mesma. Feira de Santana/BA, 22 de maio de 2026. DANILO AMOEDO DA COSTA PINTO Subescrivão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8033907-26.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro]

25/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDETE DA SILVA LISBOA Polo passivo: REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, NACIONAL SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8033907-26.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro]Polo ativo: Vistos etc. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a diligência determinada no ID 482790645, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Caso o AR retorne negativo, ou não tenha sido assinado pela parte autora, proceda-se à intimação por oficial de justiça, independentemente de novo despacho. Cumpra-se. O presente despacho tem força de mandado e ofício. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDETE DA SILVA LISBOA Polo passivo: REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, NACIONAL SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8033907-26.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro]Polo ativo: Vistos etc. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a diligência determinada no ID 482790645, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Caso o AR retorne negativo, ou não tenha sido assinado pela parte autora, proceda-se à intimação por oficial de justiça, independentemente de novo despacho. Cumpra-se. O presente despacho tem força de mandado e ofício. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudete Da Silva Lisboa Advogado: Narryma Kezia Da Silva Jatoba (OAB:BA25651) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Reu: Nacional Saude Administradora De Beneficios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8033907-26.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] AUTOR: CLAUDETE DA SILVA LISBOA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, NACIONAL SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8033907-26.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. CLAUDETE DA SILVA LISBOA, através de advogada, ajuizou ação revisional c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e NACIONAL SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, aludindo, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde ora réu. Alega que, em novembro de 2023, foi surpreendida com um aumento de 70% no valor da mensalidade, sem qualquer notificação prévia. Sustenta que tal reajuste é abusivo e desproporcional, ultrapassando os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o valor da mensalidade, que era de R$ 867,61 e passou para R$ 1.474,94, comprometendo seu planejamento financeiro e colocando em risco a continuidade de sua assistência à saúde. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão do reajuste e a manutenção dos serviços de assistência médica nos moldes anteriores ao aumento, com autorização para depósito judicial das mensalidades no valor original. Vieram-me os autos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de tutela de urgência, disciplinado no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em análise, a parte autora firmou com a acionada coletivo por adesão, conforme cartão de identificação do plano de saúde que acompanha a petição inicial, ID 477950150, fls. 05. Como é cediço, os planos de saúde coletivos não se submetem aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para os contratos individuais. Porém, cabe ao magistrado a análise da abusividade do reajuste aplicado no caso concreto. Seguindo referido entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS ÍNDICES PREVISTOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. Precedentes. 3. É lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 4. Inviável rever o entendimento alcançado pelo Tribunal estadual quanto às provas juntadas aos autos, pois se exigiria, para tanto, o reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.574/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. No caso dos autos, o reajuste no percentual de 70%, adotado pela parte ré, em princípio, mostra-se desproporcional, podendo levar à impossibilidade pagamento por parte da autora, restando evidenciada a probabilidade do direito alegado. Outrossim, considerando a natureza essencial dos contratos de plano de saúde, bem como o fato de o aumento realizado na mensalidade do plano da autora inviabilizar, até o julgamento do feito, o seu pagamento, cabível a suspensão dos efeitos do reajuste implementado pela requerida, não havendo dúvidas acerca da existência do perigo da demora. Registre-se que inexiste, no caso concreto, perigo de irreversibilidade da medida, tendo em vista que o valor questionado poderá ser cobrado da parte autora em caso de improcedência da pretensão ora deduzida. Assim, até que se aprofunde a análise da controvérsia, deve-se prestigiar o direito de assistência à saúde da autora para se manter, por ora, o fornecimento o serviço pretendido. Saliente-se que descabe, neste momento, o pedido de suspensão integral, uma vez que possível a parte ré realizar reajustes, cabendo, ao revés, a aplicação do reajuste autorizado pela ANS. Desse modo, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência, suspendendo-se o reajuste de 70%, em 10 dias, a fim de que seja aplicado o reajuste conforme a ANS, sob pena de incidência de multa mensal no valor de R$ 3.000,00, até o limite de R$ 300.000,00, bem como se abstenha de cancelar ou interromper o contrato, com base nos fatos discutidos nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitado ao valor de R$ 200.000,00. Determino ainda as requeridas que, em igual prazo, promovam à emissão dos boletos vincendos correspondente ao novo valor nos termos delineados acima, a fim de que a parte autora possa efetuar os respectivos pagamentos sem a necessidade de depósito judicial. Na hipótese de ausência de expedição dos referidos boletos, proceda a acionante ao depósito judicial dos valores, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de perda de eficácia da tutela de urgência. Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Determino que a acionada, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer prova documental que possua, relativa ao objeto do presente litígio, sob pena de preclusão. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia, além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente, especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se, com urgência, sob às penas da Lei. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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