Execução de Título Extrajudicial 0000025-04.1996.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000025-04.1996.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000025-04.1996.8.05.0110 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no no Art. 4º, II, do Provimento Conjunto GSEC-CCI nº 05/2025, INTIMO a Parte Autora, por meio do seu advogado, para se manifestar sobre a carta devolvida (o executado não foi localizado no endereço indicado) e informar o endereço atual, ou requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Irecê-Bahia, 25 de maio de 2026. *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) Bel. Moacy Sena Almeida Analista Judiciário, Diretor de Secretaria CAD:809.799-2

26/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. Trata-se de pedido formulado pelo Exequente visando a penhora sobre valores de restituição do imposto de renda dos Executados, conforme resultados de pesquisas juntadas aos autos nos IDs 464734656 e 464734657. Passo à análise do pedido. Embora o Exequente tenha fundamentado seu pedido no art. 835, I, do CPC, que estabelece a ordem preferencial de penhora, e apresentado precedente do TJDF favorável à possibilidade de penhora sobre restituição do imposto de renda, é necessário considerar as particularidades do caso concreto. O próprio precedente mencionado pelo Exequente ressalva que a penhora sobre valores de restituição de imposto de renda seria possível quando não for comprovado que esta decorre das receitas elencadas no art. 833, inciso IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, peculios e montepios". Compulsando os autos, verifico que existem elementos suficientes para presumir que os valores a serem restituídos pela Receita Federal aos Executados decorrem primordialmente de retenções na fonte sobre rendimentos do trabalho, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de proteger os valores resultantes de restituição de imposto de renda quando originários de verbas de natureza alimentar. Destaco, ainda, que os Executados são pessoas físicas e jurídicas em situação financeira já fragilizada, como demonstram as diversas tentativas frustradas de penhora anteriores, e a restituição do imposto de renda, neste contexto, pode representar verba essencial para a manutenção de sua subsistência e de sua atividade econômica, o que reforça a necessidade de proteção desses valores. Por fim, embora o Exequente tenha direito à satisfação de seu crédito, é preciso equilibrar este direito com as garantias fundamentais dos Executados, sobretudo diante do princípio da dignidade da pessoa humana e da preservação da empresa, evitando que a execução se torne excessivamente gravosa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os valores de restituição do imposto de renda dos Executados. Vale pontuar que a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, o dever de promover, reiterada e injustificadamente, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados nos autos. Quanto a isso, colaciona-se ementa do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. REITERAÇÃO DA PENHORA ON LINE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRADA.... 2. É pacífica a jurisprudência no C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reiteração do pedido de penhora online através do sistema Bacenjud, requer que a exequente demonstre alteração na situação econômica do executado, desde a primeira tentativa de constrição da conta bancária, de modo a viabilizar a segunda penhora de ativos financeiros. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a alteração econômica da parte agravada, de modo a viabilizar nova providência de constrição da conta bancária. 4. O Estado-Juiz não deve, sob pena de violar o princípio da imparcialidade, substituir a parte na realização de atos processuais e diligências que lhe são pertinentes no processo, salvo nas hipóteses em que tenha esgotado todos os meios disponíveis. Precedentes: STJ. AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011; AGA 200601533397, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, 30/09/2008. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 001XXXX-71.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2015). No caso dos autos, não se está alcançando a eficiência necessária. Para mais disso, há de se observar o Princípio da Economia Processual, de modo que não é razoável que um processo tramite por anos a fio sem que se verifique a obtenção de efetividade na prestação jurisdicional, ocorrendo, assim, a eternização da demanda executiva. Diante disso, INDEFIRO os pedidos formulados. Ante todo o contexto processual, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, determino: 1) a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo-se, também, a prescrição; 2) ultrapassado o prazo de 01 (um) ano, o prazo prescricional voltará a correr. Sem prejuízo, não havendo, nesse prazo, notícia de bens a serem penhorados, arquivem-se os autos. 3) ultrapassado o prazo correspondente à obrigação exequenda, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual prescrição intercorrente, fazendo, em seguida, os autos conclusos para análise. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irecê-BA, 25 de fevereiro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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