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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 26.728,13

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

SOLANGE LIMA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de SOLANGE LIMA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE LIMA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE LIMA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SOLANGE LIMA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 29/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(59)