Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
IMPETRANTE: SANDRA LIS DA CRUZ BARBOSA Advogado(s): NEILA MAIANA DE JESUS SALES registrado(a) civilmente como NEILA MAIANA DE JESUS SALES (OAB:BA53538), FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES (OAB:BA36892), NADILSON GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768)
IMPETRADO: Presidente da Câmara de Vereadores e outros Advogado(s): MAX ADOLFO PASSOS MENDES registrado(a) civilmente como MAX ADOLFO PASSOS MENDES (OAB:BA15956) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000154-73.2017.8.05.0161 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA desencadeado por SANDRA LIS DA CRUZ BARBOSA em face de CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAGOGIPE. Denegada a segurança pleiteada pelo juízo a quo, o juízo ad quem (ID 473132380) reformou referida sentença, "determinando ao Município de Maragogipe que proceda à nomeação e posse da Impetrante/Apelante ao cargo de Agente de Serviços Gerais, da Câmara Municipal de Maragogipe, na vaga disponível por força do certame em destaque (Edital 001/2016)", com trânsito em julgado aos 11.11.2024 (ID 473132403). Pelo petitório de ID 491638639 o impetrante requereu cumprimento da sentença. Decido. Ao dispor sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, prevê o Código de Processo Civil no art. 536: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Pelo exposto, intime-se a parte executada para dar cumprimento ao disposto na sentença, no prazo de 05 cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nos termos do art. 535 do CPC, com a intimação da fazenda inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, à parte exequente para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Atribui-se a este despacho força de mandado e ofício. MARAGOGIPE/BA, na data de assinatura. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI JUÍZA SUBSTITUTA